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Expurgos inflacionários

Impacto de planos econômicos será de
R$ 6 bilhões, e não R$ 150 bi, diz advogado

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Os poupadores querem que o Supremo Tribunal Federal julgue ainda em agosto a discussão sobre a constitucionalidade dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos dos anos 1980 e 1990. Eles enviaram petição ao presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, afirmando que “o feito está maduro”.

No documento, os advogados Luiz Fernando Pereira, Walter Faiad e Danilo Montemurro reclamam da estratégia dos bancos de tentar influenciar o Supremo com o argumento do “débito catastrófico” caso percam a disputa.

Isso porque uma parte importante da estratégia jurídica dos bancos é alegar que, caso percam a disputa, terão de arcar com gastos bilionários. As contas deles variam bastante a depender de quem as faz. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) acredita que o impacto será de R$ 149 bilhões, com base em cálculos do Ministério da Fazenda segundo os quais os prejuízos seriam de R$ 106 bilhões em 2008. O Ministério Público Federal calcula o impacto em R$ 101,4 bilhões e o Banco Central, em R$ 105,9 bilhões.

Os poupadores contestam esses números. O escritório do advogado Luiz Fernando Pereira, o Vernalha Guimarães e Pereira Advogados, levantou a quantia provisionada nos balanços dos bancos para o pagamento dos expurgos inflacionários e mostrou os dados a Lewandowski. Eles estão prontos para pagar R$ 6,44 bilhões: cerca de 10% do lucro apurado em 2015, segundo a pesquisa, à qual a ConJur teve acesso. O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) acredita que o valor esteja na casa dos R$ 8 bilhões.

Prova de que o valor não é tão alto, alega o advogado, é que a Caixa Econômica Federal avisou seus acionistas que o direito para pedir indenizações referentes aos planos já prescreveu. E o banco provisionou R$ 1,28 bilhão para o caso.

A jurisprudência também favorece o mercado financeiro, argumenta Pereira. Em 2015, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que as ações coletivas seguem as mesmas regras prescricionais que as ações individuais. Portanto, caducam em cinco anos, e não em 20, como queriam os consumidores.

Outra prova apontada por ele é o estudo feito pelo banco de investimentos Credit Suisse. Diz o levantamento, feito antes da decisão do STJ, que o impacto total ficaria entre R$ 8 bilhões e R$ 27 bilhões, a depender de quantos poupadores fossem à Justiça.

Na opinião do banco, seus concorrentes brasileiros exageraram nas contas, pois consideram que todos os poupadores que têm direito aos expurgos correrão à Justiça logo depois da decisão do Supremo. Como  se todos eles tivessem direito ao máximo possível em relação a todos os planos econômicos e estivesse com todos os documentos necessários para liquidar a decisão do STF.

O caso
Os expurgos inflacionários reclamados pelos poupadores são as diferenças entre os índices de correção das cadernetas de poupança e os índices de inflação oficial. Isso porque os planos econômicos foram decretos editados pelo governo para tentar conter a inflação do fim dos anos 1980 e início dos 1990. E parte disso foi corrigir a poupança com indicadores inferiores aos da inflação.

De acordo com os poupadores, ao fazer isso, a União violou ato jurídico perfeito — os contratos de caderneta de poupança, que previam correção pela inflação — e deve indenizá-los por isso.

Os bancos e a União afirmam que não devem indenizar, já que os consumidores querem escolher qual correção monetária deve incidir sobre seus contratos de poupança — e não existe direito adquirido a regime monetário, conforme alega o Banco Central.

Negociação
A defesa dos poupadores reclama também da estratégia dos bancos de enviar à imprensa informações que consideram desencontradas para “forçar” o Judiciário a deixar que os envolvidos na disputa negociem fora dos tribunais.

No entanto, dizem os advogados, “mera notícia de acordo não pode afetar a pauta do STF, sempre atenta às demandas mais sôfregas dos brasileiros”.

“Desde 2009, bancos tiveram todas as oportunidades de composição, porém, preferiram acirrar o macrolitígio”, afirmam, na petição enviada a Lewandowski. “O leito adequado para composição não é a mídia, tampouco gabinetes governamentais, não sendo, enfim, a Economia uma pertença exclusiva de bancos.”

Marcha lenta
As discussões judiciais sobre os planos econômicos são quase tão antigas quanto os próprios planos. As que estão no Supremo agora chegaram lá em 2009, e tiveram a primeira movimentação quando o ministro Dias Toffoli, relator de um dos recursos, negou dar efeito suspensivo a ele.

Entretanto, dois anos depois, o Supremo reconheceu a repercussão geral da matéria, sobrestando todos os recursos que tratam do assunto em todos os tribunais do Brasil.

O julgamento dos casos que agora os poupadores querem ver encerrados já começou. Em novembro de 2013, os relatores leram seus relatórios e todos os advogados e amici curiae fizeram suas sustentações orais. Mas, diante da proximidade do fim do ano judiciário e da complexidade da questão, o Supremo decidiu adiar o debate. E os planos nunca mais voltaram à pauta.

Um problema é o quórum. Por se tratar de matéria constitucional, são necessários oito ministros aptos a julgá-la. Quando o julgamento começou, em 2013, os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia estavam impedidos. Portanto, o Supremo julgava com quórum mínimo.

Barroso não podia julgar por já ter advogado para um banco nesse caso. Fux, por ser amigo do advogado Sergio Bermudes, cujo escritório defende o banco Itaú. Cármen, porque seu pai era um dos poupadores.

O imbróglio se deu quando o ministro Joaquim Barbosa antecipou sua aposentadoria para junho de 2014, acabando com o quórum. O ministro indicado para a vaga de Joaquim, Luiz Edson Fachin, também se declarou impedido, por já ter advogado em causas relacionadas ao processo no STJ.

A situação só se resolveu quando o pai da ministra Cármen desistiu de seu processo e permitiu que ela participasse do julgamento. Agora, os poupadores pedem pressa.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2016, 14h25

Comentários de leitores

4 comentários

Quórum mais que suficiente

Mauadv (Advogado Associado a Escritório - Administrativa)

Oportuno lembrar que a causa impeditiva do Min. Luiz Fux também deixou de subsistir, seja em virtude de sua filha não mais integrar o escritório do Dr. Sérgio Bermudes, assumindo o cargo de Desembargadora do TJ-RJ pelo 5a. constitucional, seja pelo fato do Dr. Sérgio Bermudes ter substabelecido "sem reservas" os poderes que lhe haviam sido outorgados pelo Banco. Com isso, são 9 Ministros aptos a participarem do julgamento.

Atentado à segurança jurídica - continuação - parte iii

RENATO SOUZA (Advogado Sócio de Escritório - Consumidor)

Continuação de parte da r. decisão do Min. RICARDO LEWANDOWSKI na ADPF 165:

Nesse sentido, cito também o que decidi na ADPF 155/DF, sob minha relatoria:

“Inicialmente, assento que deferir a liminar, nos termos requeridos, implicaria a modificação, por decisão singular, de firme e remansosa jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema, e, por consequência, a suspensão dos efeitos de um número indeterminado de decisões judiciais prolatadas por juízes e cortes eleitorais em todo País, bem como pelo próprio TSE, na esteira de orientação pretoriana consolidada, as quais definiram situações jurídicas concretas no âmbito das respectivas jurisdições. Em outras palavras, o pedido liminar, caso deferido, afrontaria o princípio da segurança jurídica, com destaque para a segurança político-institucional, pois modificaria, no exercício de um juízo de mera prelibação, entendimento pacificado do TSE sobre a matéria, estritamente observado pelos demais tribunais e juízes das instâncias inferiores ao longo de várias eleições”.

Corrobora, ainda, o fundamento de que não existem elementos que demonstrem o “periculum in mora”, o fato de o segmento econômico representado pela arguente ter obtido índices de lucratividade bem maiores que a média da economia brasileira.”.

CONCLUSÃO a tirar de parte da r. decisão do Min. Relator da ADPF 165 acima transcrita, é que o Relator da ADPF 165 e atual Presidente do STF, tem plena consciência do malefício que a suspensão destes feitos tem causado ao próprio Judiciário e aos jurisdicionados, em especial aos idosos, que são titulares de 90% do feitos sobrestados.

BASTA: é hora de apresentar a prestação jurisdicional pleiteada ou, simplesmente, permitir o normal andamento dos feitos, revogando a suspensão.

Atentado à segurança jurídica - continuação - parte ii

RENATO SOUZA (Advogado Sócio de Escritório - Consumidor)

Continuação da decisão do RICARDO LEWANDOWSKI na ADPF 165:

“existe uma grande possibilidade no plano dos factos de que os tribunais inferiores sigam os precedentes dos tribunais superiores e estes geralmente se atenham à sua jurisprudência, os consultores jurídicos das partes litigantes, das firmas e das associações contam com isto e nisto confiam. A consequência é que os precedentes, sobretudo os dos tribunais superiores, pelo menos quando não deparam com uma contradição demasiado grande, serão considerados, decorrido largo tempo, Direito vigente. Disto se forma em crescente medida, como complemento e desenvolvimento do Direito legal, um Direito judicial”.

Por tal motivo, entendo ser conveniente evitar que um câmbio abrupto de rumos acarrete prejuízos aos jurisdicionados que pautaram suas ações pelo entendimento jurisprudencial até agora dominante.

Também não está presente o “periculum in mora”.

Embora o arguente afirme existir risco de “efeito multiplicador” (fl. 90) de decisões judiciais contrárias aos bancos, não logrou demonstrar os reais prejuízos e danos irreparáveis a que estariam submetidas as instituições financeiras de todo o país.

O periculum, na verdade, mostra-se inverso, uma vez que o atendimento à pretensão liminar da arguente significaria grave desrespeito ao princípio da segurança jurídica que, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, tem por escopo

“evitar alterações surpreendentes que instabilizem a situação dos administrados”, bem como “minorar os efeitos traumáticos que resultam de novas disposições jurídicas que alcançaram situações em curso”.

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