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Teto ocupado

Imóvel residencial é impenhorável mesmo se família tiver outros bens, reafirma STJ

É impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar. Foi o que reafirmou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão que permitia a penhora de um imóvel em Itu (SP) porque os executados têm um apartamento na capital paulista.

A discussão ficou em torno do parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.009/90. O dispositivo dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor, na hipótese de a parte possuir vários imóveis que sejam utilizados como residência. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, a regra justificaria a medida contra o imóvel de maior valor.

Já o relator do processo no STJ, Villas Bôas Cueva, concluiu que “a instância ordinária levou em conta apenas o valor dos bens para decidir sobre a penhora, sem observar se efetivamente todos eram utilizados como residência [...], mormente porque estão localizados em cidades diversas do estado de São Paulo”.

Segundo o ministro, a jurisprudência da corte entende que a Lei 8.009/90 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. O relator apontou que o imóvel utilizado como residência é aquele onde “se estabelece uma família, centralizando suas atividades com ânimo de permanecer em caráter definitivo”. O voto foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão.
REsp 1.608.415

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2016, 16h40

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão que garante o “enforcement” da lei (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Por que alguns juízes têm tanta dificuldade de aplicar a lei, que exprime uma vontade soberana que sobrepaira a todos nós, inclusive a eles próprios (os juízes), ainda que pessoalmente pensem tratar-se de uma lei ruim?
Para não nos estendermos demasiadamente nestes comentários, vamos nos restringir exclusivamente aos dispositivos legais que a questão atrai.
O art. 1º da Lei 8.009/1990 reza que “O imóvel RESIDENCIAL próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei” (letras capitais por minha conta).
Então, não importa quantos imóveis a pessoa ou a sociedade conjugal possua. Aquele que serve de moradia é impenhorável e não responde por qualquer dívida, salvo as exceções previstas na própria Lei 8.009/1990.
E quais são essas exceções?
São aquelas previstas nos arts. 2º e 3º.
O art. 5º define o que se deve entender como imóvel residencial. O parágrafo único do art. 5º estabelece que se houver mais de um imóvel UTILIZADO como residência, o favor legal da impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor.
Logo, mesmo que a pessoa ou a sociedade conjugal possua outros imóveis, se a residência é estabelecida em apenas um deles, ainda que possua valor superior aos demais, é este que está sob a proteção “homestead exemption” e não pode ser penhorado.
(continua)...

Decisão que garante o “enforcement” da lei (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...
Então, para penhorar o imóvel mais valioso do devedor, não basta ao credor provar que o devedor possui outros imóveis de natureza residencial de menor valor. Deve provar, e esta é a prova mais importante, além de qualquer dúvida razoável, que o devedor possui e utiliza outro(s) imóvel(is) de menor valor como residência dele e da família. Sem essa prova robusta e além de qualquer dúvida razoável, o imóvel residencial, ainda que tenha valor superior a outro de propriedade do devedor, não pode ser penhorado nem excutido para a satisfação do crédito exequendo.
Repito, pois, a pergunta: por que certos juízes insistem em não aplicar a lei? A decisão proferida pelo Tribunal “a quo” foi reformada acertadamente pelo STJ e constitui um desserviço jurisdicional ao exequente.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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