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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça permitiu a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins ao julgar um recurso repetitivo, que servirá de orientação para as instâncias inferiores. Com a decisão, o STJ retomou entendimento que havia consolidado e que foi alterado após julgamento do Supremo Tribunal Federal  em 2014. A corte limitou seu julgamento ao caso concreto, pois ainda analisará o assunto em repercussão geral e ação declaratória de constitucionalidade (ADC), sob nova composição, e o posicionamento deu início a divergências no STJ. Agora, o julgamento do repetitivo fixa, definitivamente, o entendimento do tribunal. As informações são do jornal Valor Econômico.


Anistia para políticos
A reta final do impeachment de Dilma Rousseff coincide com o avanço, nos bastidores do Congresso, da ideia de anistia para políticos envolvidos na "lava jato". De acordo com o jornal Valor Econômico, um grupo de advogados com clientes na "lava jato" discute a minuta de uma proposta que pode entrar na negociação das dez medidas anticorrupção, que tramitam no Congresso, ou de uma reforma política após as eleições de novembro. O centro da proposta é a distinção entre caixa dois e propina. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), nega que a proposta já esteja formatada, mas admite discussões no sentido de explicitar a diferença entre os dois crimes.


Investigação arquivada
Por falta de provas, a Polícia Federal pediu o arquivamento da investigação contra o senador Humberto Costa (PT-PE) na operação "lava jato". Costa era suspeito de ter recebido R$ 1 milhão do esquema descoberto pela "lava jato" para abastecer sua campanha ao Senado em 2010. O nome dele foi mencionado pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa em delação premiada. Segundo a PF, não foram encontradas provas que indiquem a solicitação ou recebimento de vantagem indevida — ato necessário para caracterizar o crime de corrupção. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Grampos de Lula
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu que as gravações de conversas do ex-presidente Lula com autoridades sejam liberadas para investigação pela operação "lava jato", em Curitiba. Janot enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal recomendando a cassação de uma liminar do presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, que determinara que as gravações fossem separadas das investigações. Para Janot, não houve irregularidade na atuação da 13ª Vara Federal de Curitiba, sob responsabilidade do juiz Sérgio Moro, e os áudios podem ser utilizados nas investigações em andamento. As informações são do jornal O Globo.


Conceito de insumo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou o julgamento que determinará o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Como o uso de créditos pode reduzir o valor a se recolher das contribuições, o tema é de grande relevância para as empresas e para a União. Após um voto, porém, a discussão foi interrompida por um pedido de vista da ministra Regina Helena Costa. Por enquanto, quatro ministros votaram e há três linhas de voto — um por um conceito mais restritivo de insumos, outro mais abrangente e favorável aos contribuintes e um terceiro intermediário. O ministro Benedito Gonçalves, que votou nesta quarta-feira (10/8), acompanhou o entendimento mais restritivo, que agora tem dois votos. A seção é composta por dez ministros. As informações são do jornal Valor Econômico.


Regularização de ativos
A Fazenda Nacional conseguiu no Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspender a liminar  que havia permitido a um empresário, condenado em primeira instância por crime de evasão de divisas, usar os benefícios da Lei da Regularização de Ativos (Lei 13.254). A norma possibilita que recursos alocados fora do país sejam regularizados com o pagamento de 15% de Imposto de Renda e multa de 15%. A decisão foi dada pelo desembargador federal Jorge Antonio Maurique que concluiu que o empresário não demonstrou o necessário para a obtenção da tutela antecipada. As informações são do jornal Valor Econômico.


De olho nos cartéis
Os editais de licitação das novas concessões nos setores de infraestrutura conterão regras para inibir a formação de cartéis e para estimular maior competição entre as empresas. Para isso, o governo interino acionou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que indicará quais critérios serão incorporados aos leilões. A ideia é dificultar que as empreiteiras, sócias dos consórcios vencedores dos leilões, possam subcontratar subsidiárias para executar as obras, como aconteceu nas rodadas realizadas na gestão petista. Outro objetivo é evitar a presença dos mesmos players do mercado em várias áreas concedidas ao setor privado. As informações são do jornal O Globo.


Cassação de Cunha
Depois de longa indefinição, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou a votação do processo de cassação do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para 12 de setembro, após a conclusão do processo de impeachment de Dilma Rousseff. Ao marcar a data, ele disse ter usado como base o prazo que a Câmara leva para votar processos de cassação, de quatro a cinco semanas após a leitura do relatório no plenário. As informações são do jornal O Globo.


CPI do Carf
O relatório final da CPI do Carf foi protocolado nesta quarta-feira (10/8) pelo relator João Carlos Bacelar (PR-BA) mas, com o prazo de encerramento previsto para a quinta-feira (11/8), nem deve ter tempo hábil para ser votado. O Carf é um órgão recursal de autuações da Receita Federal. Está no alvo de investigações de corrupção na operação zelotes. Bacelar adiou a apresentação do relatório nesta semana para pressionar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a prorrogar o funcionamento da comissão, o que não ocorreu. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Contas investigadas
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, corregedora do Tribunal Superior Eleitoral, determinou que sejam investigados indícios de irregularidades nas contas do senador Aécio Neves (PSDB-MG) referentes à sua campanha para a Presidência da República. As contas foram apresentadas logo depois das eleições de 2014 e ainda não foram julgadas pelo tribunal. Na decisão, Maria Thereza determinou que os técnicos do TSE investiguem fornecedores da campanha tucana. A ministra quer saber quantos empregados as empresas tinham em 2014 e quais delas foram criadas no ano da campanha. A suspeita é a de que sejam empresas de fachada. As informações são do jornal O Globo.


Prazo reduzido
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (10/8), reduzir o prazo para que clientes entrem na Justiça contra cobranças nas mensalidades dos planos de saúde. De dez anos passou para três anos. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Preso indenizado
Um homem que ficou preso seis meses mesmo após receber uma ordem de soltura ganhou na Justiça o direito de receber indenização de
R$ 26,4 mil do Estado de São Paulo. Ele foi detido em Marília por furtar dois frascos de filtro solar em 2014. A Defensoria Pública pediu que ele respondesse ao processo em liberdade e foi atendida pelo juiz, mas o autor continuou atrás das grades por um erro burocrático. A decisão de agora, também obtida pela Defensoria, é de primeira instância. O Estado diz que vai recorrer. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Denúncia investigada
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal abertura de inquérito contra o senador Telmário Mota (PDT-RR) para investigar a denúncia de que teria agredido uma estudante de 19 anos até ela perder a consciência. Na manifestação, enviada em 9 de agosto ao Supremo, Janot aponta que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) pode ser usada no caso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Política na Venezuela
Um dia depois de a Justiça eleitoral venezuelana ter definido o cronograma para o referendo revogatório do mandato do presidente Nicolás Maduro, que praticamente anulou a chance de novas eleições ainda este ano, a coalizão opositora Mesa de Unidade Democrática (MUD) prometeu nesta quarta-feira (10/8), recorrer à Organização dos Estados Americanos (OEA) contra a iniciativa. Desde abril, quando decidiu optar pelo revogatório, a MUD acusa o governo de retardar propositalmente o processo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pedido negado
A Justiça Eleitoral negou a Celso Russomanno (PRB), candidato a prefeito de São Paulo, um pedido de direito de resposta contra a Folha de S. Paulo. O candidato afirmou que reportagem publicada no último dia 3 sobre um processo criminal que enfrentava no Supremo trazia inverdades para prejudicá-lo na eleição. A reportagem mostrou que Russomanno mudou a versão que vinha dando à imprensa sobre a atuação de uma servidora da Câmara em sua produtora de vídeo. O juiz eleitoral Danilo Barioni negou o pedido nesta quarta (10/8). Na decisão, ele afirmou não vislumbrar inverdades nem o intuito de prejudicar.


OPINIÃO

Dentro da lei
"O combate à corrupção, hoje questão central da vida institucional brasileira, só é eficiente e benéfico para a sociedade quando conduzido por meios legais", afirma o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, em artigo publicado na Folha de S.Paulo. Do contrário, complementa Lamachia, "o próprio Estado se confunde com a criminalidade e incentiva o desrespeito à lei, ignorando séculos de avanço da ciência do direito e promovendo grande retrocesso civilizatório". No artigo, o presidente da OAB, critica a possibilidade do uso de prova ilícita, como defende o Ministério Público. "O uso de meios ilegais transmite a ideia de que a lei é impotente e que a repressão aos desvios necessita de licenciosidade para ser eficaz", diz.


Julgamento político
Em artigo publicado no jornal O Estado de S.Paulo, o ex-procurador-geral da República Geraldo Brindeiro afirma que explica como funciona o processo de impeachment no Brasil e afirma que trata-se de julgamento político, insuscetível de controle judicial, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. "Compete privativamente ao Senado processar e julgar tais crimes de responsabilidade, limitando-se a condenação — que somente será proferida por dois terços dos votos da Casa — à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública (artigo 52, I, e parágrafo único, da Constituição). Trata-se, na verdade, de julgamento da responsabilidade política do presidente da República no regime presidencialista", complementa.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2016, 11h55

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