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Opinião

A advocacia no Brasil está sob pressão na atual conjuntura

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A celebração do Dia da Advocacia neste 11 de agosto, é sempre ocasião oportuna para reflexões de fundo sobre a realidade política nacional — mais ainda em momento de crise político-institucional como o atual, com grande protagonismo do Judiciário. 

A advocacia envolve-se de tal forma com os destinos da nação que é impossível dissociá-los. É a única profissão a desfrutar de status constitucional. O artigo 133 estabelece que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Isso significa que, quando se fala em prerrogativas da advocacia, não se está postulando um privilégio, senão o cumprimento de princípio inalienável à produção de justiça. Sem o advogado, não há o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Não há, numa palavra, justiça.

O que se observa no Brasil de hoje, no entanto, é o sistemático desrespeito a essas prerrogativas. Há dias, foi preciso que a Ordem dos Advogados do Brasil requeresse ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, providências contra infrações às prerrogativas dos advogados que atuam perante as unidades do Departamento de Polícia Federal. Foi preciso citar a Lei 8.906/94 (o Estatuto da Advocacia e da OAB) e a Súmula Vinculante 14, do Supremo Tribunal Federal.

Com base numa portaria, simplesmente foram impedidos advogados de ter acesso a seus clientes, detidos numa penitenciária federal em Mato Grosso do Sul. Uma simples portaria pretendia fazer letra morta de lei federal e de súmula vinculante do Supremo. Fomos, obviamente, atendidos. Mas, em circunstâncias normais, tal anomalia simplesmente inexistiria — e configuraria um escândalo, de ampla repercussão nacional.

Mas, como não se tratou de uma exceção, mas, ao contrário, de prática recorrente, a surpresa deu-se exatamente pelo acolhimento ao ofício da OAB.

A conjuntura presente, marcada pela operação "lava jato", ao tempo em que entusiasma a opinião pública, pela quebra da impunidade em segmentos da elite política e econômica do país, historicamente impermeáveis à ação da Justiça, exige vigilância para que, em nome dessa mesma Justiça, não se violem seus fundamentos essenciais. Não se pode cometer o crime cometendo outro crime. Até o pior dos bandidos tem direito ao devido processo legal. Justiça sumária não é justiça: é arbitrariedade.

A OAB, que sempre combateu a corrupção — sobretudo na vida pública —, é aliada do presente processo de saneamento da vida política do país, que consolidou relações incestuosas entre o grande capital privado e o Estado, lesando a sociedade e mergulhando o país numa das piores crises de sua história. 

Não se opõe, pois, contra o presente processo decorrente da "lava jato". Muito pelo contrário.

Quer que observe o rito processual na sua inteireza para que, no futuro, não venha a ser questionado, pondo em dúvida a responsabilidade dos infratores. E isso exige que a advocacia exerça plenamente suas prerrogativas. Sem ela, não há justiça, diz a Constituição; sem ela, teríamos um Estado Policial.

Em alguns momentos, quando se nega ao advogado acesso aos autos para que possa exercer a defesa de seu cliente, o quadro é exatamente esse. Como defender alguém — e, repito, até o mais abominável criminoso tem direito à defesa —, se não se sabe exatamente do que é acusado? Isso tem ocorrido, com frequência assustadora. E o justo protesto que provoca tem ensejado ameaças e prisões arbitrárias de advogados, sem os devidos fundamentos legais.

A inviolabilidade do local de trabalho do advogado, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas e afins, salvo em caso de busca ou apreensão determinadas por magistrado e nos exatos termos da lei, é prerrogativa elementar, também ignorada com frequência, quando se pretende uma justiça sumária.

Não se pode politizar a ação judicial ou policial, sob pena de se atropelar a verdadeira justiça. 

Há um anseio da opinião pública, compreensível e até justificável, de romper a impunidade, sobretudo quando no banco dos réus estão representantes da elite dirigente do país. O estímulo da mídia, alimentada por vazamentos parciais dos processos, dá, por vezes, contornos de teatralidade ao rito judicial, violando-o.

O que se busca, no entanto, é justiça, não catarse. No Estado democrático de Direito, representa-se o povo — e não perante o povo. A advocacia é o instrumento de defesa da sociedade. Quando é despojada dos seus meios de ação e apresentada como vilã de um processo, em que de fato é o oposto, algo está fora da ordem.

Claudio Lamachia é advogado e presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2016, 8h39

Comentários de leitores

3 comentários

Conselho federal da oab

O IDEÓLOGO (Outros)

Em 1964, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) esteve ao lado dos militares e apoiou o fim de um governo eleito por mais de 90% da população brasileira, quando João Goulart foi expulso do Poder. Foram anos de ditadura e violência, e uma luta renhida para que a democracia fosse instalada novamente.
O apoio maciço dos advogados ao "Ancien Regime Militaire" ocorreu pelo fato de a maioria dos referidos profissionais possuírem posições políticas e jurídicas reacionárias. As exceções são aqueles que, diretamente, lutaram contra o aludido regime, como o brilhante Raimundo Faoro. A grande maioria navegou nas águas da mediocridade, pouco se preocupando com a situação política do país, em uma alienação que surpreenderia o próprio Antônio Gramsci, M. Robespierre e Carl Schmitt. Ou seja, os advogados permaneceram, para utilizar uma expressão popular "em cima do muro", restritos ao recebimento de honorários, relegando ao oblívio os interesses dos clientes e da própria Nação. Atualmente, sofrem com a restrição do Mercado Econômico, e enfrentam, cada vez mais, uma crise de identidade, na qual muitos se encontram na mesma situação dos operários do século XIX, realizando audiências por R$ 50,00 enquanto uma minoria dirige escritórios no Brasil e residem em Miami, nos EUA.

Os 189 anos dos cursos jurídicos do brasil

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista.
A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o "Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”. Não é da competência da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. O art. 209 da Constituição diz que compete ao poder público avaliar o ensino. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino. Decorridos 189 anos da criação dos cursos jurídicos no Brasil e 128 anos do fim da escravidão no Brasil, é com tristeza, indignação e asco, que vejo milhares de bels.em direito (advogados) devidamente qualificados por Universidades, reconhecidas e fiscalizadas pelo omisso MEC, portanto preparados para exercer a advocacia, o “munus público” na defesa dos direitos individuais e coletivos, jogados ao limbo e ao banimento, impedidos, pasmem, pela OAB, do livre exercício cujo título universitário habilita.Entre os países do continente americano o Brasil foi o último país a abolir a escravidão. Deveria ter sido um dos primeiros a reconhecer que o trabalho humanizado é um direito pertencente a todos os humanos. Se p/ser Ministro do Eg. STF basta o cidadão ter 35 anos e menos de 65anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF)? Se p/ ocupar vagas nos Tribunais Sup. OAB se utiliza de listas? via quinto dos apadrinhados? Por quê todo esse terrorismo ?

Belo artigo, mas e na prática?

Pedro Henrique Koeche Cunha (Advogado Assalariado)

Que bela a mensagem do Nobre Presidente da Ordem.
Seria interessante, no entanto, que, para além do discurso bonito e protocolar, fosse feito algo efetivo para defender os interesses e as prerrogativas da profissão.
Infelizmente me parece que a Ordem tem se preocupado mais em se posicionar a respeito de assuntos meramente político-partidários, adotando posicionamentos não unânimes entre os advogados, quando, ao menos em tese, deveria falar por todos eles.
Ao mesmo tempo, como destacado no próprio artigo – o que demonstra que o Presidente tem pleno conhecimento dos fatos -, as violações às prerrogativas da advocacia e ao próprio funcionamento da Justiça são diárias. O aviltante corte no orçamento da Justiça do Trabalho, levado a efeito como meio de atingir resultado espúrio e confessamente contrário à Administração da Justiça (basta ver o discurso do deputado federal relator do Orçamento de 2016, hoje Ministro da Saúde) não mereceu resposta à altura da Ordem; as violações explícitas das prerrogativas dos advogados criminais – claramente visíveis no processo que parece ditar os rumos políticos e institucionais do país – são diárias e também não geram a reação que mereciam por parte da OAB.
Parece-me que está na hora do Presidente e da Ordem passarem a se preocupar mais em pôr em prática o belo discurso de defesa das prerrogativas profissionais. Afinal, é isso que justifica a própria existência da entidade.

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