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Processo ‘‘duplicado’’

Reeditar ação após ter perdido a causa gera multa por litigância de má-fé, decide TJ-RS

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Reeditar ação na Justiça estadual, depois de ter perdido a causa na Justiça Federal, caracteriza litigância de má-fé. Por isso, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que extinguiu um processo ‘‘duplicado’’ no primeiro grau e ainda aumentou de 1% para 8% o percentual de multa sobre o valor da ação previdenciária. No primeiro processo, ajuizado em 2008, o valor da causa foi estimado em R$ 24 mil.

Para o relator do recurso no colegiado, desembargador Carlos Eduardo Richinitti, houve exercício irresponsável e abusivo do direito de ação, para conseguir uma vantagem jurídica ‘‘sabidamente indevida’’. Essa prática, a seu ver, afronta o princípio da lealdade processual e dificulta a célere administração da Justiça. Assim, entendeu que a conduta deve ser repreendida de forma exemplar pelo Poder Judiciário, inclusive com imposição de multa por litigância de má-fé.

Richinitti destacou que o autor demandou de modo temerário, aventurando-se em uma ação judicial com a consciência de que os fatos expostos na inicial já haviam recebido uma resposta judicial definitiva a respeito do direito que lhes era aplicável. ‘‘Por outro lado, verifica-se que o segurado não agiu, durante o seu exame pericial, com a boa-fé e a honestidade que devem pautar o comportamento de qualquer sujeito processual, pois, de caso pensado, tentou simular uma deficiência visual mais grave do que aquela de que sabia ser portador’’, registrou no acórdão.

O relator observou ainda que este segundo ajuizamento também provocou a movimentação desnecessária da custosa máquina judiciária, obrigando o juízo estadual a despender custos e tempo com perícia e outras diligências judiciais. Tudo isso poderia ser evitado, se o autor tivesse o bom senso em aceitar a decisão da Justiça Federal ou, ao menos, um comportamento leal na exposição dos fatos conforme a verdade. Ou seja, sem a ocultação maliciosa de circunstâncias relevantes à resolução justa do litígio. O acórdão foi lavrado na sessão de 8 de junho.

O caso
Em outubro de 2008, o autor ingressou com ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social na 1ª Vara Federal de Porto Alegre, pleiteando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho ocorrido em 1988. Afirmou que, ao cortar uma chapa metálica, foi atingido por estilhaço que perfurou o olho direito. O laudo da perícia judicial, embora tenha reconhecido a lesão, que acarretou a perda do globo ocular, atestou inexistência de incapacidade para o trabalho de mecânico. Assim, em sentença proferida em 10 de junho de 2009, o juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli julgou o pedido improcedente. Posteriormente, ao analisar o recurso do autor na sessão de 17 de agosto de 2009, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do RS manteve a sentença de Picarelli.

Insatisfeito com o resultado, o autor voltou ao Judiciário em março de 2011, desta vez ajuizando ação com os mesmos pedidos na 1ª Vara Cível de Guaíba, cidade da Região Metropolitana de Porto Alegre. A juíza Keila Lisiane Kloeckner Catta-Preta percebeu a duplicidade de ações. ‘‘Não cabe ao autor requerer novamente o benefício já negado, pois isto alteraria o resultado obtido na demanda anterior e violaria a segurança jurídica advinda da eficácia preclusiva da coisa julgada formada na ação anterior’’, escreveu no despacho que extinguiu a ação, proferido em 15 de junho de 2015. Em função da litigância de má-fé, a julgadora condenou o autor ao pagamento de multa no valor de 1% sobre o valor da causa.

A cena curiosa do processo ficou por conta da observação do perito do Departamento Médico Judiciário. Segundo a narrativa, o autor mal conseguia enxergar durante a sua avaliação na sala de perícias, batendo-se nos objetos como se não os estivesse vendo, além de ficar “tateando para pegar sua carteira de identidade”. A conduta despertou a desconfiança do perito, tendo em vista que os exames até então analisados não mostravam condições visuais anormais no olho esquerdo do periciado, não afetado pelo acidente de trabalho.

Após a avaliação, o perito acompanhou a saída do autor do prédio do Tribunal de Justiça, para verificar se sua dificuldade em enxergar era, realmente, crítica. Não era. Ele presenciou o autor descer as escadas que ficam em frente ao tribunal com destreza, sem titubear. Após, conduzindo sua filha, dirigiu-se ao centro da capital. No trajeto, segundo narrou o perito, ele ‘‘não pisou em buracos da calçada, desviou dos outros transeuntes e atravessou a rua junto ao Paço dos Açorianos sem qualquer dificuldade ou receio”.

Clique aqui para ler a sentença da Justiça Federal de Porto Alegre.
Clique aqui para ler o acórdão do TJ-RS.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2016, 8h19

Comentários de leitores

6 comentários

Notícia de um lado só não é jornalismo

Rogério Guimarães Oliveira (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Palmas aos comentários de Marcos Alves Pintar. De fato, este é o tipo de abordagem jornalística que gera mais desinformação que informação. Observa-se que a tentativa do texto foi, antes, de explorar o lado supostamente bizarro do caso, do que, propriamente, informar o público leitor, subestimando-o em sua qualificação.
Vivemos num país em que os cidadãos são violados em seus direitos mais elementares todos os dias e o maior violador destes direitos é o Estado, que figura como parte em pelo menos 65% de todas as ações judiciais que tramitam no país.
Para que a matéria pudesse ser considerada isenta e efetivamente informativa, seu autor deveria ter, no mínimo, colhido o posicionamento do advogado que subscreveu a segunda ação, ainda mais diante do que nos esclarece e informa o comentário de Marcos Pintar, que é conhecedor da área previdenciária.
Lastimável que apenas a versão dos magistrados tenha sido valorizada no texto, tendo sido ignorada a posição do advogado que atuou no caso, o qual ficou inclusive relacionado à má litigância referida.
Aqui no RS, temos um informativo que age na mesma linha, ocupando-se mais do bizarro e do hilário nas matérias de casos judiciais que veicula do que da efetiva função informativa que deveria cumprir como jornal.
O leitor de uma publicação não precisa ser convencido a se alinhar à mesma visão ideológica do autor do texto jornalístico diante da notícia. Ele precisa apenas receber a notícia com isenção crítica e um máximo de dados, perspectivas e versões possíveis, para que então desenvolva sua própria interpretação do fato noticiado.
O que temos hoje é uma infestação de analistas, colunistas, âncoras, comentaristas, editorialistas, gente com opinião sobre tudo, que acha que fazer isso é fazer jornalismo.

Laudo

Bruno Campelo (Administrador)

É muito estranho o processo olha eu já cursei parte da área de saúde compreendo o técnico, superior em medicina , enfermagem e odontologia e é muito estranho o relato do laudo pericial onde consta segundo relato da reportagem acima que teve a perda do globo ocular ou seja uma importante peça do componente do rosto e isso já deixa o cara impossibilitado de trabalhar adequadamente sujeito a novos acidentes por não enxergar direito e ele não foi considerado inválido? Eu resolvi fazer o curso de direito por revolta de muitas sentenças que são produzidas em parte por estagiário e somente assinadas sem ser revisadas adequadamente sempre com a mesma desculpa de carga de trabalho e excedente . Nitidamente houve 03 erros;
01 a conduto do adv que deveria recorrer as intancia superior.
02 a contdura do adv ser for o mesmo em ter entrada do com o processo .
03 o laudo da perícia não ter sido analisado direito.
04 a conduta do perito em seguir o autor como se investigador fosse e policial.

Estamos falido e a tendência é piorar.

FAB OLIVER (Consultor)

Somos brasileiros.. só queremos levar vantagem.. só!

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