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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A ministra do Superior Tribunal de Justiça Maria Thereza de Assis Moura, corregedora do Tribunal Superior Eleitoral, pediu ao presidente da corte, ministro Gilmar Mendes, a abertura de dois processos para investigar supostos desvios cometidos pelo PP e pelo PMDB que já são investigados na operação “lava jato”. “Uma vez comprovadas tais condutas, estaríamos diante da prática de crimes visando a conquista do poder e/ou sua manutenção, nada muito diferente, portanto, dos períodos bárbaros em que crimes também eram praticados para se atingir o poder.” As informações são de O Globo.


Extradição julgada
A extradição do produtor e cineasta Marc Beauchamps, 56 anos, para a França, por tráfico internacional de drogas, foi autorizada pelo STF por 3 votos a 2. O estrangeiro foi preso em abril de 2013. Porém, o francês só sairá do país depois de decisão do presidente interino Michel Temer, que deve ratificar ou não o entendimento da corte. As informações são do colunista Ancelo Gois, de O Globo.


Quarto de motel
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação e a Oi deverá a indenizar em R$ 10 mil um ex-funcionário, que, durante uma viagem de trabalho, em 2006, teve de dividir um quarto de motel com um colega. Segundo o colunista Ancelmo Gois, de O Globo, a situação contou até com cama redonda de casal.


Portas reabertas
A Justiça do Rio de Janeiro mandou reabrir as lojas da agência de viagens CVC. A operadora e a antiga responsável pelas franquias fluminenses da marca travam uma disputa judicial porque os sócios querem vender o controle da empresa. O valor estimado da operação é de R$ 1,2 bilhão. Os “problemas de convivência” entre as partes fez com que 22 unidades no Rio fossem fechadas. Ao todo, a agência tem 68 unidades no estado. As informações são de O Globo.


Energia nuclear
Em diligência nesta quarta-feira (10/8), policiais federais cumpriram um mandado de prisão e outro de busca e apreensão em São Paulo no âmbito da operação irmandade, que investiga suposta organização criminosa responsável por desviar recursos públicos nas obras da usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro. A operação foi autorizada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª vara criminal da Justiça Federal do Rio. As informações são do Valor Econômico.


Parte (antecipada) ao leão
Parte de autuação fiscal mantida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode ser cobrada pela Receita Federal antes do trânsito em julgado da ação. O entendimento, da 2ª Turma do STJ, foi considerado por advogados um precedente perigoso porque o Carf tem apresentado muitos posicionamentos favoráveis ao Fisco. O tema está sendo analisado em recurso da Companhia Paranaense de Energia (Copel) e ainda cabe recursos. As informações são do Valor Econômico.


Teto do imóvel
Para a 4ª Turma do STJ, mesmo com valorização do imóvel, o que deve prevalecer é o preço estabelecido em promessa de compra e venda. A decisão foi unânime. A corte também decidiu que, em caso de descumprimento do contrato, deve incidir, a partir da fase de execução, multa diária que totalize, no máximo, o teto do valor do bem disputado. No caso, o comprador pagou mais da metade do montante combinado e, depois de quatro meses, os vendedores tentaram alterar o preço do apartamento, o que encerrou o negócio. As informações são do Valor Econômico.


Proteção holandesa
A Justiça da Holanda suspendeu os pagamentos devidos pela Oi. A ação foi movida pelo fundo americano Aurelius, que pediu a falência da sucursal holandesa da operadora de telefonia ao tribunal de Amsterdã. Há outro pedido similar tramitando na corte, mas esse foi apresentado pelo escritório internacional de advocacia Grimaldi. As informações são do Valor Econômico.


Inocentado pelo CJF
O então juiz Fausto Martin De Sanctis, hoje desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP-MS), não cometeu crime algum ao julgar os casos investigados na operação satiagraha. A decisão é do Conselho da Justiça Federal e foi unânime. No julgamento de recurso movido pelo banqueiro Daniel Dantas, o conselho acompanhou o relator, ministro Og Fernandes, que votou pelo arquivamento do recurso por insuficiência de provas. “Não se pode presumir que o magistrado tenha agido de forma dolosa, mancomunado com os órgãos de persecução”, entendeu o Corregedor-Geral da Justiça Federal. As informações são da Folha de S.Paulo.


100 anos e sem salário
O governo do RS tem 48 horas para pagar o salário de um idoso de 100 anos que tem câncer de próstata. A decisão é da desembargadora Ana Paula Dalbosco e a ação foi movida porque o pagamento do servidor aposentado foi parcelado devido à crise econômica vivida pelo estado. "Justamente o Estado, que também é guardião desse princípio, não pode subtrair do indivíduo as garantias materiais mínimas para uma vida condigna, sob pena de afrontar o que deveria preservar", disse a desembargadora ao ressaltar os perigos inerentes à demora no pagamento.  As informações são da Folha de S.Paulo.


Piscina liberada
O condomínio não pode impedir que moradores com pendências financeiras condominiais frequentem os espaços de lazer do imóvel. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça. O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, afirmou que a proibição teve "o único e ilegítimo propósito de expor ostensivamente a condição de inadimplência perante o meio social em que residem". As informações são da Folha de S.Paulo.


Influência colombiana
Para o Ministério Público do Distrito Federal, a reforma de um bloco da Penitenciária da Papuda, em Brasília, paga pelo ex-senador Luiz Estevão, que está preso no local, é similar à atitude de Pablo Escobar, conhecido traficante colombiano, morto em 1993, que construiu sua própria prisão, La Catedral, depois de ter sido condenado por tráfico de drogas. As informações são de O Estado de S.Paulo.

Contra a corrupção 1
Em "palestra" na Câmara dos Deputados para continuar falando sobre as 10 medidas contra a corrupção, o procurador Deltan Dallagnol informou os presentes que as chances de um parlamentar corruto ser preso é de 3%. Disse também que a condenação pode levar até 20 anos. “A corrupção é complexa e precisa ser combatida em todas as suas faces. As medidas estabelecem punição razoável, mas não adianta se o processo for longo. Não adianta ter processo célere se for cancelado por brechas na lei. Não adianta fazer todo o processo se o dinheiro não for recuperado”, disse. As informações são de O Estado de S.Paulo.

Contra a corrupção 2
Dos 30 deputados que debatem os projetos contra a corrupção apresentados na Câmara, 15 respondem processos na Justiça. A maioria das ações trata de improbidade administrativa. As informações são do colunista Ilimar Franco, de O Globo.


Proibição válida
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, Carlos Velloso, afirmou que a proibição a protestos dentro das arenas olímpicas é constitucional. "A liberdade de expressão é muito importante. Mas é relevante, também, a liberdade de um significativo número de pessoas, que assistem aos jogos, de não serem importunados." As informações são de O Estado de S.Paulo.


OPINIÃO

Censura Olímpica
Em editorial, a Folha de S.Paulo, elogia a decisão da Justiça Federal no Rio de Janeiro, que garantiu aos espectadores dos Jogos Olímpicos nas arenas o direito de portar cartazes com mensagens de cunho político.  "A fim de manter as arenas 'limpas' e proteger os patrocinadores e o espírito do evento, conforme explicação infeliz do diretor de comunicação da Rio-2016, agentes de segurança pisotearam direitos individuais plenamente garantidos na Constituição."


Lei Maria da Penha
A presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), Regina Beatriz Tavares da Silva, em artigo publicado por O Estado de S.Paulo, destaca a importância da Lei Maria da Penha para as mulheres e para a legislação brasileira, mas ressalta que ainda há muitas etapas a serem superadas. "Também se espera que aumentem cada vez mais os investimentos no Poder Judiciário e no Poder de Polícia, inclusive para que as delegacias especializadas passem a existir em todo o território nacional."


Extremismo regulatório
O professor e doutorando em direito na Universidade de Brasília (UnB) e pesquisador visitante da London School of Economics (LSE), Thiago Luís Sombra, publicou artigo no Valor Econômico em que afirma que a regulação da internet chegou a um estágio de extremismo. A incompreensão em torno das particularidades das premissas da regulação do mundo virtual, que se difere daquelas do mundo físico, tem demonstrado que o extremismo dos bloqueios e suspensões apenas fomentam o rearranjo da arquitetura da rede, permitindo que o mercado, os desenvolvedores e os usuários modifiquem os códigos sem abdicar dos serviços, aplicativos e plataformas.

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2016, 12h01

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