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R$ 12 bilhões

Proposta orçamentária da Justiça Federal é 7,3% maior do que a de 2016

A proposta orçamentária para a Justiça Federal em 2017 é de R$ 12.629.960.648. O valor foi aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por unanimidade. O orçamento registra alta de 7,30% em comparação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2016 e de 12,25% em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, que totalizou R$ 144.009.287.

Até agora, a Secretaria de Orçamento Federal disponibilizou R$11,2 bilhões para atendimento a despesas com pessoal, benefício, projetos e atividades. Ainda está pendente a soma de R$ 1.197.295.123 — que autoriza as despesas relativas a pessoal e encargos sociais quanto à criação e/ou provimento de cargos e funções, bem como as alterações de estrutura de carreiras e aumento de remuneração.

De acordo com o ministro Francisco Falcão, presidente do CJF e relator do processo, será preciso atuar, de forma urgente, junto ao Congresso Nacional para propor alterações à PEC 241/2016, que fixa teto para as despesas públicas. Segundo Falcão, a PEC pode inviabilizar a prestação jurisdicional da Justiça Federal.

O orçamento aprovado, diz o ministro, segue os parâmetros estabelecidos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, que está em tramitação no Congresso. No entanto, ele ressalva que durante a tramitação do projeto, foi acrescido um dispositivo, em decorrência da PEC 241/2016, que, caso aprovado, "irá comprometer sobremaneira a prestação jurisdicional da Justiça Federal". Com a norma, o parâmetro dos limites orçamentários para 2017 passa a ser a execução das despesas primárias em 2016 acrescida da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal.

Processo N. CJF-EOF-2016/00216

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2016, 21h15

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