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Liberdade de expressão

Empresas jornalísticas vão ao Supremo em apoio à Gazeta do Povo contra juízes

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As associações nacionais de jornais (ANJ), de emissoras de rádio e televisão (Abert) e de editores de revistas (Aner) pediram à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, para ser amici curiae na reclamação ajuizada pelo jornal Gazeta do Povo contra a ação coordenada da magistratura do Paraná. A reclamação é contra uma operação orquestrada pelos juízes do estado por causa de reportagens que mostraram os salários dos magistrados paranaenses.

Em petição enviada nessa terça-feira (9/8) à ministra, relatora da reclamação, as entidades, a operação orquestrada pelos juízes foram “uma clara tentativa de intimidação da imprensa pelo mero exercício regular de seu mister constitucional”. As associações são representadas pelo advogado Gustavo Binenbojm.

Para elas, depois da publicação das reportagens, os juízes se empenharam em “uma ampla e concertada represália que, sem negar a correção das informações publicadas, parece ter se voltado contra a mera possibilidade de discussão e valoração dos fatos objetivos por parte dos cidadãos”.

A ação coordenada se deu por meio do ajuizamento de 45 ações de indenização por dano moral pela publicação de reportagens da Gazeta do Povo. “Logo, a única conclusão possível é a de que as ações em curso foram propostas no contexto de uma estratégia de inviabilizar, perturbar e intimidar a livre atividade jornalística e o exercício da liberdade de imprensa por jornalistas e veículos de comunicação”, dizem as associações, na petição enviada à ministra Rosa na terça.

O jornal mostrou, por meio de informações levantadas nos sites do Tribunal de Justiça do Paraná e da Secretaria de Fazenda do estado, que os juízes parananenses tinham remunerações muito acima do salário dos ministros do Supremo, o teto do salário do funcionalismo público.

Essas remunerações são obtidas por meio de subterfúgios à regra constitucional. Por exemplo, com o recebimento de adicionais ao salário pagos como se fossem indenizações, que não podem ser contada como contraprestação por trabalho. As ações dos juízes reclamavam das reportagens, acusando-as de danos morais e à imagem da magistratura.

Representada pelo advogado Alexandre Kruel Jobim, a Gazeta foi ao Supremo reclamar da operação da magistratura paranaense. De início, a ministra Rosa, relatora, negou a suspensão das ações, alegando que não havia decisão judicial que afrontasse a jurisprudência do STF. Em agravo regimental, a ministra reconsiderou sua liminar, já que o jornal fora, sim, condenado a indenizar um juiz em R$ 20 mil.

Na petição para ingressar na reclamação, ANJ, Abert e Aner afirmam que não querem impedir os magistrados paranaenses de ir à Justiça reclamar direitos. “O que não se admite é a adoção de postura cuja finalidade seja a de claramente retaliar e calar a imprensa.” “A propositura de ações com espírito emulativo, cuja finalidade precípua é impor transtornos aos réus, constrangendo-os a se absterem de exercer seus direitos e liberdades constitucionais, implica autêntico abuso do direito de demandar.”

Clique aqui para ler a petição.
Rcl 23.899

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2016, 13h31

Comentários de leitores

3 comentários

Corporativismo

Cirval Correia de Almeida (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Quer dizer que, em vez de justificarem porque receberam acima do teto do STF, colocaram a culpa nos jornalistas. }Quem presta serviço público deve transparência e publicidade em suas ações. Só o fato de se esconderem por trás de ações que reprimem a publicidade e, consequentemente, a transparência, os colocam contra os dizeres constitucionais. E, ainda mais grave, atravancam o Judiciário, deixando ações mais urgentes à espera da boa vontade que não vem.

Abuso de direito

Eududu (Advogado Autônomo)

Reza o Código Civil:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

entendi

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

As associações dos jornalistas dizem que não querem tolher o direito dos juízes de proporem suas ações...
Entendi, propõem que os juízes deveriam ter combinado para que uma ação só fosse proposta após a outra ter sido decidida; ou, então, deveriam combinar para que as audiências fossem marcadas em datas distantes!
Entendi!

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