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Instâncias autônomas

Decisão de tribunal de contas não pode ser revista pelo Judiciário

Decisão de tribunal de contas não pode ser revista pelo Judiciário. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu multa imposta a gestor de autarquia estatal que contratou, sem licitação, um escritório de advocacia, mas não anulou o contrato.

A contratação foi justificada pela entidade pública como situação de inexigibilidade de licitação, devido à "especialização e notório saber jurídico" da banca.

Na sentença, o contrato foi declarado nulo e o gestor condenado a pagar multa de cinco vezes o valor da remuneração do diretor-geral da autarquia. A condenação foi feita com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com o argumento de que a contratação violou princípios administrativos ao não realizar o devido processo licitatório.

Para o ministro relator do voto vencedor, Benedito Gonçalves, a conclusão do Tribunal de Justiça da Paraíba é que os serviços prestados não eram especializados, e, portanto, não se tratava de um caso de inexigibilidade de licitação.

“A contratação direta de serviço de advocacia pressupõe a singularidade da atividade a ser desenvolvida, sendo inviável nos casos de realização de serviços corriqueiros, genéricos, habituais do advogado. Deflui das peças encartadas nestes autos que os serviços jurídicos  prestados derivam de ações judiciais comuns inerentes ao diário forense, não havendo nada de especial ou extraordinário”, pontuou o ministro.

Para a maioria dos ministros da 1ª Turma, a condenação foi correta ao embasar o pleito na Lei de Improbidade Administrativa, já que o dolo na ação do gestor ficou configurado pela “consciência e voluntariedade” de contratar o escritório sem o devido processo licitatório.

Instâncias independentes
A defesa dos réus afirmou que a contratação não poderia ter sido caracterizada como ilegal, já que o Tribunal de Contas estadual havia aprovado a prestação de contas da autarquia. Benedito Gonçalves explicou que o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que as decisões dessas cortes não interferem na esfera jurídica, já que a análise das contas é administrativa.

O ministro votou pela aceitação do recurso em um ponto: reduzir a multa estabelecida ao gestor, de cinco vezes a remuneração para três vezes. Por maioria, o recurso foi aceito, ficando Benedito Gonçalves relator para o acórdão. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator originário do recurso, pretendia dar provimento em maior extensão.

Para ele, a ação civil pública que levou à condenação não entrou no mérito para dizer por quais motivos o escritório contratado não tinha notório saber jurídico. Além disso, Napoleão defendeu que a sentença reconhece a inexistência de dano ao erário, razão pela qual seria indevida a aplicação de multa. O ministro votou a favor do recurso, para julgar improcedente todos os pedidos da ação inicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.571.078

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2016, 10h56

Comentários de leitores

5 comentários

iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Sempre entendi que onde houver ferida ao direito de alguém, ( uma auditoria contábil errada) (prestação de contas) estatal ou privado, só o Judiciário fora do acordo, pode resolver essa situação de conflito. Isto, é muito próprio também do Direito Penal que informa. Mas, jurisprudência é assim também, hoje assim e amanhã assado e tudo assim vai depender do seu momento de chegada.

Inafastabilidade do poder jurisdicional

Daniel Rodrigues de Paula (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

O título dessa matéria não está coerente com seu conteúdo, pois não se deduz da leitura que o judiciário não possa rever decisão do tribunal de contas.

Inafastabilidade do poder jurisdicional

Daniel Rodrigues de Paula (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

O título dessa matéria não está coerente com seu conteúdo, pois não se deduz da leitura que o judiciário não possa rever decisão do tribunal de contas.

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