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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A juíza federal Maria Cristina de Luca Barongeno, da 23ª Vara Cível de São Paulo, foi condenada a seis anos e oito meses de prisão e multa, além da perda do cargo, sob a acusação de corrupção. A ação tramita sob sigilo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e cabe recurso da decisão. O relator é o desembargador Peixoto Júnior. Foi estabelecido o regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Segundo a denúncia, a juíza agia em cumplicidade com advogados ao direcionar ações para a sua vara e proferir sentenças que favoreciam empresas com dívidas milionárias junto à Previdência Social e ao fisco. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Abuso de autoridade
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, avalia que a Lei de Abuso de Autoridade em discussão no Congresso contém ‘tipos penais de constitucionalidade duvidosa’. Janot declara ser "absolutamente favorável" à revisão da lei que data de 1965, "concebida sob a égide de um Estado de exceção". Mas alerta que o texto, que tem apoio do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), alvo da “lava jato,” “deixa lacunas inaceitáveis, como a não incriminação da famosa ‘carteirada’, infelizmente, prática ainda habitual em nossa cultura”. As declarações foram dadas em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.


Defesa de Russomano
A Câmara produziu um parecer para a defesa de Celso Russomanno (PRB) no Supremo Tribunal Federal. O texto diz que um assessor parlamentar pode ter outro emprego e que a contratação da funcionária, pela qual ele é acusado de peculato, não causou prejuízo. O documento, assinado pelos integrantes da Mesa Diretora, é a principal aposta de aliados para que ele evite a condenação que o impediria de se candidatar à prefeitura de São Paulo. O julgamento está na pauta de terça-feira (9/8).  As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Propina da merenda
Um cheque apreendido pela operação alba branca, que apura um suposto esquema de desvios na compra de merenda para escolas públicas em São Paulo, demonstra, segundo investigadores, que a cooperativa suspeita de fraudar licitações pagou a ex-assessores do presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Capez (PSDB). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cobrança forçada
Pessoas que não pagam dívidas correm o risco de perder o direito de dirigir ou viajar ao exterior. Advogados descobriram no novo Código de Processo Civil formas inusitadas de forçar os maus pagadores a fechar acordo. A mais agressiva delas, no caso de a dívida já ter sido reconhecida pelo Judiciário, é atacar direitos pessoais. Já há em processos de cobrança pedidos de credores para que o juiz suspenda a carteira de motorista do devedor ou restrinja o seu passaporte. A lógica é que, se não há dinheiro para quitar a dívida, também não deveria haver para manter um carro ou pagar viagens ao exterior. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO

Mancha na classe
O jornal O Estado de S. Paulo criticou a iniciativa da AMB, da Ajufe e da Anamatra de solicitar à mais ao Supremo Tribunal Federal que a cassação de aposentadoria não seja mais uma punição para servidores. “O que explica tanto empenho da cúpula dessas entidades a ponto de confundir prerrogativas com privilégios? As associações de juízes, por razões de difícil compreensão, não querem que se aplique a alguns de seus sócios as medidas que prescrevem a cidadãos comuns para deixar exemplarmente claro que o crime não pode compensar. Assim fazendo, deixaram-se levar por um corporativismo acintoso que é ruim não só para elas, mas para a imagem de todo o Poder Judiciário, ofuscando o oportuno e corajoso trabalho desenvolvido por juízes federais de primeira instância para coibir a corrupção e moralizar a administração pública do país”, escreveu o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2016, 11h16

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