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Opinião

Distorções na condenação de segunda instância

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*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta segunda-feira (8/8).

O Supremo Tribunal Federal deveria ser a última trincheira de defesa da Constituição. Assim foi no ciclo pós-promulgação da nossa Lei Maior, quando vivenciamos o maior período democrático do país, sob a garantia da corte suprema contra tentativas de desvios autoritários do Estado.

Por isso, causa estranheza o fato de o Supremo tentar promover a "justiça de ruas" ao decretar o fim da presunção de inocência, cláusula pétrea inserida no inciso 57 do artigo 5º da Constituição de 1988: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

O tema tem ensejado manifestações de juízes, promotores e até de colunistas, que repetem o argumento, falso, de que deixar de prender alguém após condenação em segunda instância equivale a golpear mortalmente a operação "lava jato" e o combate à corrupção. Falta de bom senso, de lógica jurídica e fartura de desinformação.

O processo que culminou com a decisão do STF não tem como origem crime de colarinho branco, como supõem seus defensores. A questão inicial envolveu um jovem pobre de uma cidade paulista, condenado por roubo. A mãe, empregada doméstica, trabalha na casa de uma advogada que agiu em defesa do rapaz sem nada cobrar.

O juiz não enxergou nele periculosidade, razão pela qual autorizou recorrer da sentença em liberdade. O Ministério Público aceitou a decisão e não recorreu. O Tribunal de Justiça de São Paulo, argumentando com base no clamor popular, e não em fatos atribuídos ao réu, decretou de ofício a prisão. Ao chegar o caso ao STF, por meio de habeas corpus, o Ministério Público se manifestou mais uma vez contrário à prisão, mas a corte a manteve.

O caso teve impactos. No dia seguinte, um Tribunal do Trabalho, na esteira da decisão, já proclamava que um processo trabalhista poderia desconsiderar a existência de recurso. A arbitrariedade alargava horizontes.

Hoje, chegamos ao absurdo de defender a canhestra tese de que a "lava jato" está ameaçada de morte se o STF corrigir a decisão tomada. Ora, o comando constitucional estabelece que a todos os brasileiros se assegura a liberdade até transitar em julgado a decisão condenatória. Apenas excepcionalmente, em casos de imperiosa necessidade, comprovadamente demonstrada, o ordenamento permite a segregação do acusado.

Se a Justiça tarda, a quebra da norma não irá apressá-la. É inadmissível transferir para o cidadão o fardo de o país ter uma Justiça desestruturada. A voz das ruas não deve ser o "leitmotiv" para a aplicação da Justiça. Responder a uma ação penal não significa ser culpado. Inocentes podem ser réus.

Como lembra o ministro Celso de Mello, 25% dos recursos penais que chegam ao Supremo são acolhidos. O STF já tentou implantar a decisão provisória de sentenças penais, por meio de proposta de emenda constitucional, rechaçada pelo Poder Legislativo. Não pode a corte agir como Assembleia Constituinte e invadir o terreno legislativo, expandindo a politização da Justiça.

A lei já define as circunstâncias que justificam a prisão preventiva antes do trânsito em julgado de decisão condenatória. São situações especialíssimas, nas quais o legislador definiu quando o interesse social justifica supressão da liberdade individual.

A decisão do Supremo desconsidera a delimitação legal e permite a prisão de réus condenados em segunda instância, mesmo os primários e de bons antecedentes.

Erro é deixar a critério de cada julgador o poder de levar o cidadão ao cárcere de acordo com regras por ele definidas. A consolidação da democracia brasileira exige respeito absoluto à Carta Magna.

 é advogado e presidente da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2016, 10h03

Comentários de leitores

5 comentários

"Presunção" da inocência

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Caro Dr. Marcos da Costa,
Como o próprio nome diz, "presunção" da inocência significa que AINDA se presume a inocência, que não se tem certeza da culpa a justificar a prisão. Consequentemente, Dr. Marcos, está mais do que a hora, já passou da hora de a OAB nacional, não somente a de SP, lutar para que, a exemplo da legislação internacional de países realmente democráticos, tal cláusula constitucional federal brasileira (pétrea, como o sr. detalhou) seja alterada para que o texto seja redigido e interpretado corretamente, por algo do tipo: "Ninguém deve ser condenado criminalmente, nem cumprir pena antecipada, salvo nos casos específicos já previstos em lei, bem como de alto risco de continuação do ato criminoso, até que sua culpa fique devidamente COMPROVADA, durante processo regularmente instaurado, dentro do mais amplo contraditório". Portanto, Dr. Marcos da Costa, JAMAIS "até que o último recurso transite em julgado" - porque esta redação e interpretação foram, sim, escandalosamente feitas para prorrogar a impunidade e acobertar principalmente os criminosos poderosos, tais como empreiteiros bilionários corruptores e, especialmente, POLÍTICOS corruptos, sabedores que a prescrição é a salva-vidas de todos esses, no malfadado foro privilegiado - este, aliás, infringe frontalmente e a fere de morte, uma outra dita cláusula pétrea de nossa constituição federal: a de que "todos são iguais perante a lei". Esta cláusula é um verdadeiro escárnio da população, quando escancarados os privilégios dos mais categorizados dos 3 poderes, que transformaram o Brasil numa verdadeira sociedade dividida em CASTAS. O foco de sua luta para preservar a Justiça, Dr. Marcos da Costa, está totalmente distorcido, a favor dos poderosos!

só bandido tem direito neste país ?

analucia (Bacharel - Família)

ora, mais um texto de coitadismo penal...

Professor???

Eududu (Advogado Autônomo)

O comentário do Professor Edson (Professor), como de costume, é raso e de uma pobreza argumentativa sem igual. Sobre o texto mesmo ele não deve ter entendido nada, embora se diga professor. Antes eu achava que era incompreensão do Direito e do trabalho do advogado. Mas vejo que não é só, é recalque e inveja também.

Professor (?), vou perder meu tempo para tentar fazer o senhor pensar um pouquinho antes de externar as bobagens que diz: Advogado que procrastina seu trabalho PERDE PRAZO. Todos os recursos que um advogado pode interpor têm PRAZO e estão previstos na Lei e na Constituição. Quem procrastina os processos é o Poder Judiciário e o Ministério Público, pois a persecução criminal é DEVER DO ESTADO. É o Poder Judiciário quem tem de garantir a marcha processual célere, julgando os recursos previstos em Lei. E os cidadãos, exceto as crianças e os que não cresceram, sabem que devem cobrar celeridade processual do Poder Judiciário e seus servidores, nunca dos advogados, simplesmente porque isso não é tarefa deles. E, agora, morra de inveja, ainda que sobrevenha uma Constituição e/ou uma "lei do processo relâmpago" e as pessoas sejam presas antes da decisão de primeira instância, os advogados continuaram trabalhando e ganhando dinheiro para defender seus clientes, estando presos ou não. Pode arrancar as calças pela cabeça, professor(?), porque isso não vai mudar...

Recomendo, por fim, que o senhor leia, se informe sobre o que vai comentar antes de demonstrar sua incontinência verbal e seu despeito pelos profissionais da advocacia. O sol nasce para todos, professor (?), e quem sabe o curso de Direito não o torne apto a disputar um exame de ordem e o cure de seu complexo de inferioridade, de sua birra infantil com os advogados. Fica a sugestão.

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