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Inalterabilidade contratual

Benefício de servidor não pode ser diminuído por lei após admissão

Os benefícios que um servidor público tem não podem ser diminuídos por uma lei posterior ao ingresso no serviço. Trata-se do princípio da inalterabilidade contratual. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou que o município de Tubarão (SC) pague as diferenças relativas ao valor do auxílio-alimentação de uma auxiliar de enfermagem que foi reduzido por lei municipal.

A servidora contou que foi admitida em 2008 mediante concurso público para o cargo de auxiliar de enfermagem, recebendo o auxílio-alimentação desde o início, mas que o contrato de trabalho foi alterado em setembro de 2011 pelo município, reduzindo o valor do benefício, trazendo-lhe prejuízo financeiro. Considerando que houve alteração contratual unilateral, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão condenou o município ao pagamento das diferenças entre o auxílio efetivamente pago e aquele devido desde a alteração contratual.

Tendo o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região excluído da condenação as diferenças salariais deferidas na sentença, a servidora recorreu ao TST, sustentando que a redução era lesiva, uma vez que infringia o princípio da inalterabilidade contratual.

O relator do recurso, ministro João Batista Brito Pereira, explicou que o entendimento do TRT-12 foi o de que a redução do auxílio-alimentação não causou redução salarial, pois foi compensada pelo reajuste do piso salarial. Ainda conforme a corte, a alteração se deu com suporte em lei complementar municipal.

Segundo o relator, a jurisprudência do tribunal equipara lei municipal a regulamento da empresa. Assim, a redução só poderia ser aplicada aos empregados contratados após a vigência. "O parâmetro anteriormente estabelecido já estava incorporado aos contratos de trabalho em curso, nos termos da Súmula 51, item I, do TST", afirmou.

Assim, considerando que a redução do auxílio resultou em alteração prejudicial à empregada, o que caracteriza ilicitude, conforme estabelece o artigo 468 da CLT, o relator restabeleceu a sentença, na parte que condenou o município ao pagamento das referidas diferenças. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 226-07.2015.5.12.0006

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2016, 19h54

Comentários de leitores

3 comentários

Daí

J.Henrique (Funcionário público)

As demandas daí oriundas são examinadas pela Justiça do Trabalho e não pelas Varas de Fazenda Pública como quando o contrato se dá por regime próprio.

Celetistas

J.Henrique (Funcionário público)

J. Silva,
Muitos municípios não adotam um regime próprio de contratação. Fazem as contratações através da CLT sendo necessário, entretanto, a realização de concurso público para o preenchimento das vagas.

Justiça do Trabalho x estatutários

José Cuty (Auditor Fiscal)

A matéria informa que a atendente de enfermagem foi admitida mediante concurso público. Mas a contratação se deu por meio de contrato de trabalho e sob o regime da CLT?
Se a servidora estava vinculada a regime jurídico estatutário, então não cabe a Justiça do Trabalho processar e julgar a causa da servidora. É o que determina a ADIN 3.395, que tem efeitos vinculantes para todos, inclusive para o TST.

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