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Reforma administrativa

Proposta reduz de 7 para 5 o número de conselheiros no tribunal do Cade

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica enviou ao Ministério da Justiça minuta de projeto de lei com proposta para sua reforma administrativa, reduzindo o Plenário de seu tribunal administrativo de sete para cinco membros (um presidente e quarto conselheiros). Desde a Lei 12.529/2011, o número de casos julgados no tribunal do Cade foi reduzido em aproximadamente 80%, o que justificaria a redução do número de conselheiros. 

As mudanças atendem à Medida Provisória 731 e ao Decreto 8.785, de 10 de junho de 2016, que determinam a reavaliação da estrutura de cargos e do número de servidores do governo federal.

*A informação está no boletim informativo elaborado pela Advocacia José Del Chiaro, disponibilizado todas as terças-feiras no site da banca.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2016, 14h30

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