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Estabelecendo jurisprudência

STJ julgará recurso repetitivo de caso de dano ambiental no Paraná

Uma jurisprudência que irá disciplinar casos responsabilidade objetiva de empresas que adquiriram carga de navio que cometeu dano ambiental está prestes a ser firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. O ministro Villas Bôas Cueva enviou à 2ª Seção o julgamento de dois recursos repetitivos sobre o problema com a carga do Navio Vicuña, pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá, no Paraná.

O Tribunal de Justiça do Paraná indicou os recursos especiais como representativos de controvérsia por entender que a questão é polêmica. A corte paranaense ressaltou, ainda, que centenas de ações a respeito da explosão estão recebendo tratamento diferentes, ora sendo reconhecido o dever de indenizar, ora afastando-se o nexo de causalidade.

Para enviar o tema à 2ª Seção, o ministro Villas Bôas Cueva considerou a iminência de que chegue ao STJ “um grande número de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, evidenciando o caráter multitudinário da controvérsia”.

Uma vez afetado o tema, devem ser suspensos os processos que tratam da mesma matéria. Depois que a tese for definida pelo STJ, ela servirá para orientar a solução de todas as demais causas. Novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária. O tema foi cadastrado como de número 957. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2016, 11h38

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