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Plenário Virtual

STF passa a permitir julgamento eletrônico de agravos e embargos de declaração

Agravos internos e embargos de declaração poderão ser julgados eletronicamente no Supremo Tribunal Federal, caso o relator queira. A norma entrou em vigor com a publicação da Resolução 587/2016 no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do STF.

O relator deverá inserir ementa, relatório e voto no ambiente virtual e, com o início do julgamento, os demais ministros terão até sete dias corridos para manifestação. O ministro que não se pronunciar nesse prazo será considerado como voto que acompanhou o relator.

A norma prevê que o relator poderá retirar do sistema qualquer lista ou processo antes de iniciado o respectivo julgamento. Não serão julgados no sistema a lista ou o processo com pedido de destaque ou vista por um ou mais ministros ou destaque por qualquer das partes, desde que requerido em até 24 horas antes do início da sessão e deferido o pedido pelo relator. Não serão julgados por meio virtual os agravos em que houver pedido de sustentação oral.

Os ministros poderão votar nas listas como um todo ou em cada processo separadamente. As opções de voto serão: “acompanho o relator”; “acompanho o relator com ressalva de entendimento”; “divirjo do relator”; e “acompanho a divergência”. Aplicam-se a essa modalidade de julgamento as regras regimentais dos julgamentos eletrônicos da repercussão geral.

A alteração é fruto da Emenda Regimental 51, aprovada em 22 de junho deste ano em sessão administrativa do STF. As sessões virtuais serão feitas semanalmente, com início às sextas-feiras, respeitado o prazo de cinco dias úteis exigido pelo artigo 935 do Código de Processo Civil entre a data da publicação da pauta no DJe, com divulgação da lista no site da corte, e o início do julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2016, 19h19

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