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Reflexões Trabalhistas

Constituição de 1988 revolucionou
o direito de greve no Brasil

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Com a Constituição Federal de 1988, que teve motivação na parte trabalhista-sindical nas greves dos metalúrgicos do ABC paulista da década de 1970, um novo modelo de relações de trabalho foi implementado no Brasil, estabelecendo-se (artigo 8º, inciso I) que "a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical".

Pelo artigo 9º da Constituição Federal, a greve passou a ser admitida de forma ampla, como direito dos trabalhadores em geral, a qual é proibida apenas em relação aos militares. Passou-se a admiti-la também no serviço público, mediante lei, e nos serviços e atividades essenciais, com restrições consistentes no atendimento das necessidades inadiáveis da população.

Com efeito, estabelece o artigo 9º da Constituição Federal que “é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. No parágrafo 1º deste artigo constou que “A Lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade” e no parágrafo 2º que “Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei”.

O artigo 37 da Lei Maior garante ao servidor público o direito à livre associação sindical (inciso, VI) e o direito de greve, o qual será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (inciso VII). Somente para o militar, e de forma explícita, o artigo 142 da Constituição (inciso IV) proibiu a sindicalização e o direito de greve.

Enquanto o sistema jurídico brasileiro anterior a 1988 discriminou a greve e a considerou como delito e recurso antissocial, nocivo ao trabalho e ao capital e incompatível com os superiores interesses da produção nacional (artigo 139 da CF de 1937), a Constituição de 1988 representou verdadeira revolução com relação ao direito de manifestação operária, considerando a greve como direito fundamental dos trabalhadores, eliminando a discussão sobre a sua natureza jurídica, se um fato social, uma liberdade ou direito, porque hoje a greve é um direito incluído na categoria dos direitos fundamentais.

Cabe frisar que o Brasil viveu até 1988 um regime de antiliberdade sindical, a qual somente veio, embora relativamente, com a Constituição (artigo 8º e incisos), que, como passo importante, vedou a intervenção e interferência do Estado na organização sindical e concedeu aos trabalhadores, como decorrência lógica, o direito de greve (artigo 9º). Esta, que até então era praticamente proibida (de acordo com a Lei 4.330/1964), além de ser considerada como prática antissocial e como delito, passou a ser considerada como um direito fundamental do cidadão trabalhador.

Por isso, consagra José Afonso da Silva que “a greve não é um simples direito fundamental dos trabalhadores, mas um direito fundamental de natureza instrumental e desse modo se insere no conceito de garantia constitucional, porque funciona como meio posto pela Constituição à disposição dos trabalhadores, não como bem aferível em si, mas como um recurso de última instância para a concretização de seus direitos e interesses”[1].

Desse modo, gostemos ou não, hoje, no Brasil, a greve não é mais um delito, mas, um direito fundamental de manifestação dos trabalhadores, embora, na prática, não seja assim considerada pela maioria dos operadores do Direito e, em especial, pelo capital, porque, convenhamos, a ele não interessa um instrumento que lhe acarreta prejuízo. A greve, não esqueçamos, para cumprir o seu objetivo, tem que causar prejuízo, pois, ao contrário, seria como um sino sem badalo, que pode tocar à vontade, mas ninguém vai ouvi-lo!


[1] SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo, p. 269. 5ª ed. São Paulo: RT, 1989.

 é consultor jurídico e advogado. Procurador Regional do Trabalho aposentado. Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Professor titular do Centro Universitário UDF. Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho. Autor de livros jurídicos, entre outros Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador.

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2016, 8h01

Comentários de leitores

3 comentários

Só falta democratizar.

Francisco Ramirez (Outros)

O direito de greve está servido exclusivamente ao funcionalismo ligado ao Poder Público em sentido amplo (Empresas estatais, etc). Empregado de empresa privada não faz greve, salvo alguns heróis que se lançam no vazio e na certeza da punição posterior. O Brasil é isto, uma lei protetiva para uns e inaplicável para a maioria que está fora das benesses estatais.

Só falta...

Luís Alberto Ribeiro Correia (Advogado Assalariado - Civil)

O direito de greve é salutar.
Só falta respeitar também o artigo 6º da Lei 7.783/89, que dispõe sobre o exercício desse direito. Em especial, os seus parágrafos:

§ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.
§ 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

Isso porque o empregado satisfeito com o seu emprego não consegue trabalhar em períodos de dissídio, já que seus colegas grevistas se opõem, costumeiramente com ameaça e violência, ao seu acesso no trabalho.
Também costuma-se bloquear as portas de entrada da empresa com caminhões, carros de som, faixas, móveis... até caixão já vi. Tudo para impedir o acesso dos empregados.
Já vi empregados aos prantos, pois não queriam participar da greve, e tantos outros que se socorrem da polícia para superar tais bloqueios.
Sem constar que, serviços importantes como abastecimento de água, energia, transporte público a até mesmo bancário, jamais poderiam deixar toda a sociedade desamparada, por conta de uma negociação sindical.
Aliás.. os direitos trabalhistas conquistados pelos sindicatos são tantos que hoje o Brasil "importa" mão de obra, fabricando itens no exterior antes desenvolvidos aqui. Não se contrata mais!
É isso. Uma outra face do "direito" de greve, dentre tantos direitos da CF88, carente de deveres e obrigações.

Greve

O IDEÓLOGO (Outros)

LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989.
Conversão da Medida Provisória nº 59, de 1989
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.
Na edição da Lei a sociedade não estava propensa a aceitar a definição legal de movimento grevista, tanto que, a lei resultou de conversão de medida provisória.
Atualmente, pelos efeitos deletérios que provoca no seio social, a greve não é aceita pelos próprios trabalhadores.

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