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Crime de responsabilidade

Impeachment de Dilma é inconstitucional, diz Instituto dos Advogados do Brasil

Os artigos 85 da Constituição Federal e 4º da Lei 1.079/1950, que trata dos crimes de responsabilidade, não dão sustentação ao pedido de impeachment apresentado contra a presidente afastada Dilma Rousseff. Os argumentos da denúncia já aceita pela Câmara e por uma comissão do Senado também não são válidos, pois é preciso haver prova irrefutável de dolo.

A opinião é do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), que aprovou parecer contrário ao processo de impeachment instaurado contra Dilma Rousseff. “Nos artigos não está prevista como ilícito a realização de despesas não autorizadas e sem os recursos orçamentários”, afirmou o IAB.

O parecer, produzido por Manoel Messias Peixinho, da Comissão de Direito Constitucional do instituto, foi aprovado em sessão ordinária na quarta-feira (3/8). Agora, o documento será encaminhado às presidências do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

“As chamadas pedaladas fiscais e a utilização de decretos não autorizados para abertura de créditos suplementares podem ser decisões administrativas reprováveis, por conta do objetivo de maquiar as contas públicas e majorar o déficit primário, mas não constituem crime de responsabilidade”, disse Peixinho.

Para o autor do parecer, as razões apresentadas pelo Tribunal de Contas da União, pela Câmara e pelo Senado não têm fundamentação jurídica, porque as pedaladas e os decretos não violam as leis orçamentárias nem a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Os decretos são atos administrativos que passam por diversas fases de elaboração e verificação de legalidade e legitimidade até que sejam assinados pelo presidente da República, que apenas homologou uma decisão já deliberada por diversas instâncias administrativas da área econômica.”

O relator também criticou a ausência de análise jurídica dos fatos apresentados na denúncia contra a presidente. “Durante a votação de admissibilidade do processo de impeachment na Câmara Federal, os deputados, salvo raríssimas exceções, votam de acordo com as suas convicções e os seus interesses políticos, deixando de lado qualquer preocupação jurídica.”

O presidente da República, no sistema presidencialista, continua o advogado, não pode ser afastado do cargo por motivos e razões meramente políticas, como as que decorrem da desaprovação de sua política, da orientação geral que imprime à ação governamental. “Ainda que o processo de impedimento reúna um conjunto de normas com feições políticas, as normas materiais e processuais estão sujeitas ao controle jurisdicional.”

Peixinho defendeu que o processo de impeachment seja submetido ao STF. “A admissibilidade e o julgamento do impeachment são feitos por juízes políticos, que são os deputados e senadores, mas o procedimento e o direito material são submetidos ao estreito controle do Poder Judiciário, no caso, o Supremo Tribunal Federal, que é a última instância na condução do processo no âmbito do Senado.”

“É inconcebível que o Supremo não faça o controle de mérito no julgamento do processo de impedimento, regulado por normais legais e constitucionais, que pode importar em sanção gravíssima, que é a demissão do mais alto agente político da República”, complementou.

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2016, 14h44

Comentários de leitores

10 comentários

Golpe

O IDEÓLOGO (Outros)

Golpearam a Democracia, aqueles que perderam as eleições para a Dilma. Outro soco no estômago da Legalidade é a realização de atos contra membros do PT.
A sensação é que o objetivo dos integrantes da República de Curitiba foi alijar o PT do Poder. Elogios ao Dr. Moro que, porém, o tempo parece revelar que ele possuía objetivo político.

Não houve crime de responsabilidade?

Observador.. (Economista)

O que é crime ?
E o que é responsabilidade?

Sopese jurídica

E.Mamede (Bacharel - Tributária)

Parabéns a IAB, que faz uma analise jurídica, da forma que deve mesmo ser feita, embora os parlamentares estejam autorgados, a decidir se destituem a Presidenta, o embasamento de todo e qualquer julgamento deve ser feito a luz das leis da constituição sem distorções, ou partidos, a lei com ela deve ser. Aos colegas da classe, sabem bem o porquê a justiça tem o simbolismo de um tarja sobre os olhos, é a demonstração que a justiça deve ser imparcial, ou seja, não pode, e não deve levantar bandeiras. E muito importante que façamos uma analise cautelosa, sem levantar bandeiras partidárias ou acreditar na imprensa que vem se mostrando em muitas das vezes que estão mais interessados em defender por conveniência seus próprios interesses. Aos que discordam e tem um nexo jurídico para comentar ou discutir o assunto, eu fiz minha inscrição aqui, e estou à disposição para criticas afim de que possamos aprofundar o nosso conhecimento jurídico e Advocatício, aos que infelizmente usam este site maravilhoso para discussões partidárias fica o meu lamento e dispensa para qualquer comentário, levando em consideração que isso vai acrescentar pouco ou nada, a não ser em mais um canal de comunicação de política, no qual eu particularmente não me enquadro. O meu partido e a Justiça.

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