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Pena excessiva

Multa municipal por andar na faixa das Olimpíadas é inconstitucional, diz STF

O poder municipal não pode criar multa além das sanções já previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O entendimento, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi reafirmado pelo presidente do Supremo Federal, ministro Ricardo Lewandowski, para impede a cobrança de R$ 1,5 mil para quem trafegar nas faixas exclusivas de veículos criadas para as Olimpíadas.

A ação, apresentada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, questiona multa prevista no decreto municipal que instituiu a “Rede de Faixas Olímpicas e Paralímpicas”. O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital indeferiu pedido de antecipação de tutela, mas, ao apreciar recurso, o TJ-RJ concedeu a liminar, que depois foi confirmada por sua 16ª Câmara Cível.

As faixas exclusivas foram criadas pela prefeitura do RJ para auxiliar no trânsito de veículos que transportam atletas.
Reprodução

Para o colegiado, a administração municipal não tem competência para definir sanções administrativas cumulativas para infrações de trânsito. Segundo o TJ-RJ, de acordo com as regras do sistema nacional de trânsito, cabe ao município a ordenação do trânsito e o estabelecimento de regras especiais de circulação, mas não a fixação do valor da multa.

Buscando suspender a decisão da corte estadual, a prefeitura ajuizou a SL 1024 no STF. Segundo Lewandowski, o argumento do município, de que a multa prevista pela legislação federal é insuficiente, não justifica a criação de uma nova pena. “Penso que a excepcionalidade da situação — realização de evento de grande porte — e a imagem do país não podem servir de fundamento ao desrespeito à Constituição Federal”, afirma.

O presidente do STF também argumenta que as faixas exclusivas existem em muitas cidades do Brasil e são respeitadas, mesmo contando apenas com as sanções previstas no CBT. “Não se justifica dar tratamento diferenciado ao caso ora em exame, até mesmo porque a realização dos jogos foi definida há muitos anos, havendo tempo suficiente para que a Administração se programasse quanto à mobilidade urbana.”

O ministro explicou que o CTB (Lei 9.503/1997) prevê as sanções para tráfego em via de circulação exclusiva no artigo 184, variando entre infração leve, grave e gravíssima. Além de multa, o Código prevê cômputo de pontos e até apreensão do veículo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

SL 1.024

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2016, 21h10

Comentários de leitores

1 comentário

Coisas do "nervosinho".

hammer eduardo (Consultor)

Mais uma tacada certa de um Ministro do
STF pelo qual nao aprecio no dia a dia porem em nome da coerencia tenho que aplaudir esta decisao acertada.
Eduardo paes e um demagogo que inventou esta multa sem base legal dentro da campanha aberta de praticamente um " estado de sitio" decretado por elenem nome desta completa INUTILIDADE chamada de Olimpiada 2016, espetaculo midiatico impensavel numa cidade com os gravissimos problemas do Rio de Janeiro que esta QUEBRADO mas enterrou bilhoes nesta farra enquanto todo o resto e capenga. A grande festa que faz a alegria dos que assinam os cheques produzira uma fantastica serie de elefantes brancos apos o evento.
Paes governa a Cidade como se fosse seu sitio particular, tudo devidamente embalado por sua representacao grotesca de "Carioca da gema" com roupinha da escola de samba e bandeirinhas do Vasco em seu escritorio. Moralmente sempre foi " amigo do peito" de figuras execraveis como sergio cabral e dilma com direito ao lulinha 9dedos. Seu nominho esta incluido na listinha da Odebrecht sob o codinome " nervosinho". Como no Brasil tudo e levado na flauta, as investigacoes sobre a " festa" das Olimpiadas certamente ocorrera apenas quando a lona do grande circo for enrolada em seu final. Nem 5 por cento dos Cariocas deverao comparecer porem os outros 95 tiveram suas vidas transformadas num inferno de Dante com bloqueios de transito e engarrafamentos biblicos.
paes na moita levou o inferno ao Rio em busca dos holofotes na sua campanha para Governador o que sera a consagracao da desgraca do Pmdb no des-governo do Rio. Uma festa desse nivel numa cidade "tecnicamente conflagrada" e um cruel deboche com a Populacao que sobrevive aqui. Um nojo.

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