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Pacote de bondades

Lei que regulamenta de honorários para advogados públicos é sancionada

Foi sancionada na última sexta-feira (29/7) a lei que regulamenta o pagamento de  honorários de sucumbência a advogados públicos federais. De acordo com o novo texto, os honorários sucumbenciais pagos nas causas judiciais em que a União sair vencedora serão encaminhados a um fundo e o dinheiro será dividido entre os advogados, de acordo com o tempo de serviço.

A lei estabelece que os honorários serão distribuídos em cotas-parte. Os advogados ativos receberão 50% de suas cotas depois de um ano de atividade. Esse valor aumentará 25 pontos percentuais a cada dois anos.

Os inativos receberão 100% de suas cotas durante o primeiro ano de aposentadoria. Esse valor será diminuído em sete pontos percentuais a cada nove anos até a cessação da aposentadoria.

Nova regra "estimulará a meritocracia", afirma Fábio Medina Osório.
Reprodução

A lei também deu aumento salarial aos advogados públicos federais. O reajuste será feito em quatro parcelas escalonadas. Em agosto deste ano será dado aumento de 5,5%. Em janeiro de 2017 e janeiro de 2018 haverá dois reajustes de 4,75% um em cada mês. Em janeiro de 2019, o aumento será de 4,5%.

Com isso, o piso salarial dos advogados públicos sairá de R$17,3 mil para R$ 21 mil até 2019. No topo da carreira, o salário será de R$ 27,3 mil a partir de janeiro de 2019.

O advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, agradeceu ao presidente interino Michel Temer pela sanção. “A sanção representa um avanço muito importante para a advocacia de Estado. Certamente estimulará a meritocracia nas carreiras públicas da AGU”, disse.

Um ponto importante da nova lei é o que diz que os honorários de sucumbência não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e nem servirão de referência para o pagamento de auxílios e benefícios e para o cálculo de aumentos.

A divisão dos honorários será feita de maneira paritária, independentemente dos cargos ocupados pelos advogados. O pagamento de verbas sucumbenciais só começará a ser feito a partir do dia 1º de agosto e não retroagirá.

Os pensionistas e os que estão de licença para tratar de “interesses particulares” não participarão do rateio. Para administrar o dinheiro, foi criado o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), de responsabilidade da Advocacia-Geral da União.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2016, 6h14

Comentários de leitores

29 comentários

Ao José Advogado (Outros)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

É só parte fazer como o Estado faz com os seus advogados: pague o quanto o valor justo é não chore desconto ou remuneração pelo sucesso (já viu doente negociar honorário médico com base no sucesso do tratamento?).
Ficará com os honorários...
Ressarcimento? E 20% de sucumbência é "resarcimento" de 100% de gastos?

Forçação de barra

José Advogado (Outros)

Caro Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo,

No regime jurídico pré-EOAB, na redação original do CPC/73, os honorários deveriam RESSARCIR À PARTE pelas despesas com a contratação do advogado; já no regime inaugurado pelo EOAB/94 e solidificado pelo CPC/15, os honorários são DIREITO DO ADVOGADO, sem adjetivações, e SÃO PAGOS PELA OUTRA PARTE.

(Disposições contratuais avençadas entre o advogado privado e o seu cliente NADA TEM A VER com o regime dos honorários de sucumbência)

Seu inconformismo é "de lege ferenda": eleja deputados e senadores que proponham mudar o quadro e retornar ao regime pré-1994: honorários NÃO CONSTITUINDO DIREITO DO ADVOGADO e sim ressarcimento à parte vencedora.

Por falar nisso, fica a dúvida: POR QUE PRIVILEGIAR APENAS O ESTADO VENCEDOR, permitindo o seu ressarcimento, EM DETRIMENTO DO PARTICULAR VENCEDOR: este é tão MERECEDOR DE SER RESSARCIDO QUANTO A FAZENDA!

Ao José Advogado (Outros)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

A grande questão que gira em torno dos honorário se sucumbência para advogados privados é a seguinte: os honorários sucumbências é parcela de remuneração, mas remuneração sob risco.
Explicando melhor: quando o advogado particular pactua a sucumbência, ele automaticamente está deduzindo parte deste valor da remuneração inicial.
Uma ação com conteúdo de R$ 30.000,00, observando-se a tabela da OAB, correspondente a 20% = R$ 6.000,00. Em vez de fixar, por exemplo, em R$ 6.000,00 os honorários, os fixa em R$ 1500,00 iniciais e espera que a sucumbência seja de 20%. O cliente tem o reclamado desconto e imporá ao advogado o dever de zelo para perseguir a remuneração ajustada e sob risco.
No serviço público? Vencimentos irredutíveis, e o contribuinte arca com o custo fixo da advocacia pública via impostos. Os advogados públicos recebem o mesmo valor mensalmente, haja ou não haja causas para atuar, percam ou ganhem os processos.
Admitiriam, por exemplo, a redução de vencimentos sob a condição de auferirem a sucumbência? Não!
A sucumbência para advocacia privada e para a advocacia pública é totalmente diferente. Não é a mesma coisa, não senhor.
A sucumbência deveria ser revertida para um fundo e ser amortizada/considerada para fins de orçamento anual. Precisa tirar do orçamento para modernizar a estrutura? Como está o fundo de sucumbência? Tire recursos de lá... Eficiência é isto! Quanto mais a Fazenda Pública for vencedora, menos demandará do Tesouro.
É simples, é claro. Mas não querem entender. Com a sucumbência para o advogado público o contribuinte pagará a conta três vezes. Paga os salários via impostos, pagará a estrutura com mais impostos e pagará vencimentos adicionais via sucumbência.

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