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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Depois de cinco meses presos, o marqueteiro João Santana e a mulher dele, Mônica Moura, deixaram a sede da Superintendência da PF no Paraná nesta segunda-feira (1º/7). O juiz Sergio Moro havia determinado pela manhã a soltura do casal mediante uma fiança de R$ 31,5 milhões. São R$ 28,76 milhões para Mônica e R$ 2,76 milhões para o publicitário. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pito de Moro
Moro ainda fez críticas ao casal. Em depoimento à Justiça Federal há duas semanas, Santana afirmou que "98% das campanhas" eleitorais no Brasil fazem uso de caixa dois e que, sem a prática, não é possível se manter na profissão. O juiz federal afirmou que trata-se de trapaça que não pode ser subestimada. "O álibi 'todos assim fazem' não é provavelmente verdadeiro e ainda que o fosse não elimina a responsabilidade individual", disse Moro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cegueira deliberada
A defesa de Moura e Santana contratou parecer do professor Ramón Ragués i Vallès, especialista em Teoria da Cegueira Deliberada – pela qual estão sendo acusados. A teoria se aplica a réus que declaram não saber de determinados fatos que deveriam saber — o caso dos dois, que dizem desconhecer que o dinheiro que receberam vinha de corrupção. Vallès acha que não é o caso de João e Mônica. As informações são da colunista Sonia Racy, do jornal O Estado de S. Paulo.


Apoio de dentro do STF
Um manifesto em defesa da decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de recorrer ao Comitê de Direitos Humanos da ONU contra o juiz Sergio Moro ganhou aval de um assessor do ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, relator da “lava jato”. Manoel Lauro Volkmer de Castilho é assessor técnico do ministro e ocupa cargo comissionado no Supremo desde novembro de 2014. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Os sete fatos de Lula
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apontou sete fatos que, na sua avaliação, demonstram a participação do ex-presidente Lula na tentativa de comprar o silêncio de Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobras. Segundo Janot, em denúncia ao STF, foram seis reuniões no Instituto Lula, em SP, entre o ex-presidente e o ex-senador Delcídio Amaral, réu no processo. As informações são do jornal O Globo.


Fiel ao partido
Em um de seus diversos depoimentos prestados à Polícia Federal, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, já condenado em primeira instância por corrupção e lavagem de dinheiro com recursos desviados da Petrobras, disse que somente poderá explicar detalhes sobre os crimes pelos quais é acusado "com autorização da direção do PT". As informações são do jornal Valor Econômico.


Inelegibilidade de Temer
Para o Ministério Público Eleitoral, a discussão sobre a reeleição esbarra na potencial inelegibilidade de Michel Temer, condenado ao pagamento de multa por uma doação acima do limite legal em 2014. Para o Planalto, a condição ainda é reversível — se necessário, até alterando a lei, segundo um dirigente do PMDB. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Suspense na BA
As delações de executivos da Odebrecht e OAS vão mexer com a política baiana. Marcelo Odebrecht vai revelar pagamentos para a campanha do prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), enquanto o ex-presidente da OAS, Leo Pinheiro, entregará caixa dois na campanha de Jaques Wagner (PT), segundo informações de quem acompanha as negociações com investigadores. Os dois políticos já apareceram em planilha encontrada pela força-tarefa da operação “lava jato” na casa do ex-presidente de Infraestrutura da Odebrecht Benedicto Junior. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Direito para todas
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais decidiu que todas as promotorias do país podem aplicar a Lei Maria da Penha, que completa dez anos no domingo (7/8), a casos de agressões a mulheres transexuais e travestis que não fizeram cirurgia de mudança de sexo e não alteraram o nome ou sexo no documento civil. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Muitos acertos, um problema

Para o colunista Hélio Schwartsman, da Folha de S.Paulo, o projeto de lei que quer reformar o conceito de abuso de autoridade traz dispositivos razoáveis e necessários, mas tem um problema. Para ele, a proposta permite que o magistrado responda criminalmente por interpretar a lei, caso a sua leitura seja diferente da hermenêutica do órgão hierarquicamente superior.  “Gostemos ou não, uma lei que diz que o magistrado precisa necessariamente acertar no mérito de suas decisões ou não será aplicada —hipótese mais provável—, ou inviabiliza as instâncias iniciais da Justiça. Lamentavelmente, é preciso restringir a regulação da atividade jurisdicional a seus aspectos mais formais”, afirmou.


Contas do TCE
A lista a ser entregue neste ano pelo Tribunal de Contas de São Paulo ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado, até 15 de agosto, terá aproximadamente 3.500 nomes de agentes políticos, ordenadores de despesas municipais e estaduais e responsáveis por entidades do terceiro setor que tiveram suas contas julgadas irregulares desde 2 de outubro de 2008. As informações foram dadas pelo presidente do TCE-SP, Dimas Eduardo Ramalho, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.  “Além de filtrar quem errou no passado, o tribunal estará atento para identificar gestores públicos que ignorarem normas feitas para assegurar uma disputa equilibrada”, escreveu Dimas.


Opinião pública e os juízes
Após fazer uma recapitulação de recentes decisões do Judiciário que inflamaram a opinião pública (seja a favor ou contra), o juiz Marcelo de Azevedo Granato, em artigo no jornal O Estado de S. Paulo, afirmou que a constatação geral de que a corrupção é um mal que arrasa o País não confere ao Judiciário mandato para “acabar com a corrupção”.  Para ele, a opinião pública é um vetor de ação do político, não do juiz. “Essa ampla e candente discussão sobre um Judiciário que ora seria violador de direitos e garantias constitucionais, ora seria protetor dos poderosos mostra que, além do cumprimento estrito e imparcial da lei, nossa ‘Mani Pulite’ põe algo mais em jogo: a reputação desse Poder”, escreveu o juiz-contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo.


Desmistificando as delações
Advogada de Eduardo Cunha e Sérgio Machado, Fernanda Tórtima opinou sobre a delação premiada em artigo para o jornal O Globo. Um ponto abordado foi a hipótese de acordos serem revogados pelo fato do colaborador não ter conseguido provar suas afirmações. Tórtima considera isso absurdo, pois para ela o delator tem apenas o dever de dizer a verdade, o que compreende a obrigação de não omitir fatos de que tenha conhecimento, ainda que não tenha como comprová-los. “Outro equívoco que vem ganhando espaço na mídia é a alegação de irregularidade na concessão de cumprimento da pena em regime domiciliar. Não se pode perder de vista que réus colaboradores, em geral, suportam ônus significativos ao celebrar acordo, não apenas aqueles expressamente previstos, como o pagamento de multas, alguma restrição à sua liberdade e renúncia ao direito de defesa, mas também outros indiretos, como o ostracismo social que lhe será indefinidamente imposto, além do evidente risco de retaliação, que pode atingir a sua própria integridade física e a de sua família”, escreveu. 

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2016, 12h49

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