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Poder restrito

Juiz proíbe Guarda Municipal de abordar pessoas e investigar crimes

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Guardas municipais não podem fazer abordagens e revistas em pessoas, pois têm o papel restrito de proteger bens, serviços e instalações do município. Assim entendeu o juiz José Daniel Dinis Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública da Araçatuba (SP), ao proibir que a Guarda Municipal da cidade execute atividades próprias de polícia. Ele também declarou inconstitucionais dois dispositivos da Lei 13.022/2014, que criou um estatuto geral para essas instituições.

A ação foi movida pelo Ministério Público estadual em 2015, depois que o comandante da GM de Araçatuba anunciou à imprensa o início de novas atividades, como patrulhamento preventivo e abordagens de cidadãos nas ruas, com base na legislação do ano anterior. A prefeitura respondeu que as declarações foram “episódicas”, sem refletirem a conduta geral dos guardas municipais, mas o MP disse que “há vários anos” vinha registrando reclamações de desvio de finalidade.

Embora já tramite ação no Supremo Tribunal Federal questionando a lei federal (ADI 5.156), o Ministério Público alegou que moradores de Araçatuba não poderiam aguardar o julgamento “abandonados à própria sorte, sendo abordados e tendo seus direitos fundamentais violados”.

O juiz determinou que a instituição “se abstenha de efetuar atividades próprias de polícia, tais como investigações, diligências para apuração de crimes, abordagens e revistas em pessoas”, sob pena de multa (cujo valor ainda será fixado). E, “na hipótese de notícia de ocorrência de crime”, deve comunicar autoridades competentes, exceto em situação de flagrante delito.

Regras inválidas
Gonçalves ainda declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos incisos XIII e XVII do artigo 5º da Lei 13.022. O primeiro dispositivo dá à Guarda Municipal o poder de atender ocorrências emergenciais, quando se deparar com esse tipo de situação. Para o juiz, essa autorização invade atribuição própria da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros.

“Com isso, não se quer dizer que seja vedado à Guarda Municipal prestar socorro a cidadão em perigo iminente, por óbvio, mas se permite não só a ela como a qualquer outro, apenas diante de excepcionalidade que a justifique”, afirmou.

O outro dispositivo libera a atuação de guardas municipais na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades. A sentença afirma que essa regra “ofendeu claramente a destinação constitucional, pois não há correspondência com as atribuições constitucionais estabelecidas” à instituição.

O promotor Joel Furlan, autor do pedido, afirma que o juiz de primeiro grau pode declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos de forma incidental, valendo apenas para Araçatuba. O professor Pedro Serrano, da área de Direito Constitucional da PUC-SP, também considera a medida adequada.

Sobre o mérito, Serrano diz que a GM deve se limitar a cuidar do patrimônio público, e não de pessoas, pois as atividades de segurança pública são típicas dos estados. “Se verificarem alguém cometendo um crime em flagrante, como qualquer cidadão, têm direito de dar voz de prisão”, aponta o professor.

Clique aqui para ler a sentença.
Processo 1010780-61.2015.8.26.0032

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2016, 9h54

Comentários de leitores

12 comentários

poder de investigaçao e apuração criminal

Péricles (Bacharel)

Se as guardas municipais pudessem investigar e apurar os crimes, instaurando os devidos inquéritos, com certeza 92% dos crimes estariam apurados e os culpados apresentados à Justiça. Sou a favor de dar essa atribuição às guardas municipais!!!

Quem tem medo da polícia municipal - parabéns

araújo gomes (Oficial da Polícia Militar)

Perfeita avaliação Carlos Afonso Gonçalves da Silva (Delegado de Polícia Estadual). O atual sistema policial não pode temer as mudanças, principalmente aquelas que vem para aperfeiçoar a atuação das instituições em relação a sua efetividade e legitimidade. Por isso as polícias municipais são necessárias e oportunas (como você bem argumentou) e precisam urgentemente alcançar o ciclo completo de polícia como suas congêneres norte-americanas, canadenses e europeias. É injusto que um município com capacidade para contratar, treinar e equipar os mais diversos serviços, não possa ter sua polícia preventiva/investigativa para atender às demandas de seus munícipes. Não ficariam à mercê de delegados atolados em papel e pouca eficácia, que gastam 90% de sua energia em apreciações jurídicas e elucubrações interpretativas antecipadas que são desprezadas assim que transpõem os umbrais do judiciário, enquanto o trabalho de investigação responde a uma fração irrisória dos registros. Na cidade onde trabalhei, quase uma dezena de delegacias com mais de vinte policiais cada estão há anos SEM EQUIPE DE INVESTIGAÇÃO (!!!), e apesar de trabalharem muito e arduamente a maior parte de seu esforço é apenas formal, com pouco resultado prático. Quem sabe esse delegado de polícia municipal e seus agentes de investigação possa resgatar a polícia investigativa para o cidadão (não a dos casos midiáticos apenas). E claro, as polícias militares precisam se modernizar e por isso devem alcançar o ciclo completo de polícia, como ocorre em todos os países! Aqui já fazemos o TCO há anos e a melhoria para o cidadão foi gigantesca! Parabéns, delegado, pela coragem de ousar e não temer as mudanças. Nos vemos na luta pelo ciclo completo em todas as polícias, inclusive as municipais!

Quem tem medo da polícia municipal?

Carlos Afonso Gonçalves da Silva (Delegado de Polícia Estadual)

Interessante perceber como as Guardas Municipais cresceram depois da Constituição Federal de 1988. São corporações modernas, parametrizadas ao tamanho do município em que são criadas, focadas no atendimento ao munícipe e alinhadas com as mais modernas tendências de policiamento preventivo: o municipalismo. No Brasil, ante nossas dimensões continentais, não temos condições em manter um contingente federal ou estadual eficaz e efetivo para atender ao cidadão que, em última instância, não residem na União ou no Estado (propriamente ditos), mas sim, no Município.

Nos bastidores dessa decisão, nós profissionais de segurança pública sabemos o que se passa: As polícias militares vivem nos estertores de sua realidade, com policiais direcionados ao serviço vassalar de suas próprias autoridades e de outras (há policiais militares no judiciário, no ministério público, adidos nas grandes prefeituras e câmaras de vereadores) como também os desviados de função (bandas marciais, corpo clínico, capelania, dentre outros). Apesar dessa realidade, se aproximaram em muito do MP e do Judiciário, provocando essas ações exóticas.

E nessa perda de foco do "core business" as policias militares fazem tudo, menos o que deveriam fazer. O judiciário, ao limitar a atuação das guardas municipais, se apresenta como um poder retrógrado.

Pontofinalizando, são esses mesmos integrantes do judiciário que lotam suas páginas do facebook de fotos de suas viagens internacionais com comentários sobre a eficiência das polícias dos países em que visitam, em sua grande maioria, municipais. Bandido não tem dono.

Limitar a polícia, quer seja municipal, estadual ou federal, em um país tão carente de segurança e ao menos, alienação da realidade. Quem tem medo da Polícia Municipal?

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