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Responsabilidade fiscal

Temer muda projeto de Dilma sobre renegociação das dívidas dos estados

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O governo federal enviou à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (1º/8) uma nova versão do projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União para liberar Judiciário, Ministério Público e tribunais de contas de contabilizar gastos com terceirizados, inativos e pensionistas como despesa com pessoal. Portanto, esses gastos deixam de estar limitados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A nova redação dá ainda aos estados dez anos para se adaptarem às contrapartidas exigidas pela União em troca da renegociação dos débitos. A cada ano, deverão reduzir suas despesas com pessoal em 10%, considerando que terão de incluir os gastos com terceirizados e inativos no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O novo texto foi encaminhado na noite desta segunda ao relator do projeto de renegociação, o deputado Espiridião Amim (PP-SC), e ao líder do governo na Câmara, o deputado André Moura (PSC-CE).

O substitutivo do governo interino é uma mudança na intenção original do projeto, elaborado pela gestão da presidente afastada Dilma Rousseff. A redação original pretendia dar descontos às dívidas dos estados, além de ampliar o prazo de pagamento. Os débitos com o BNDES e o Banco do Brasil também sofreriam descontos.

Em contrapartida, os estados se comprometeriam a não fazer novas contratações por dois anos, além de incluir as despesas com terceirizados, inativos, aposentados e pensionistas como "gastos com pessoal", o que submeteria esses gastos à Lei de Responsabilidade Fiscal, o que hoje não acontece. 

Com o novo texto, o governo do presidente interino Michel Temer atende às reclamações das entidades de classe dos órgãos do sistema de Justiça. A Conamp, entidade que representa os MPs estaduais, por exemplo, havia enviado nota técnica à Câmara dos Deputados para dizer que o texto é inconstitucional. E, mais do que isso, acarretará em diversos sacrifícios aos MPs, que terão de demitir servidores e cancelar contratos de terceirização.

Os sindicatos de servidores do Judiciário também reclamaram. Em diversas manifestações, disseram que o projeto obriga os funcionários a pagar a conta de políticas administrativas de governos anteriores. Os tribunais de contas também estão incluídos na nova versão enviada pelo governo ao Congresso.

A regra de transição atende às reclamações de governadores que disseram não ser capazes de se adequar ao novo teto estipulado pelo projeto. Segundo eles, a nova imposição os obrigaria a demitir funcionários e rescindir contratos. 

Nesta segunda-feira (1º/8), depois de reunião com as lideranças partidárias da Câmara, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o projeto continuará exigindo que os estados se adequem à Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas que MPs, Judiciário e defensorias estariam a salvo dessa imposição.

“Em contrapartida, foi acordado que estas despesas de pessoal, incluindo terceirizados etc. passarão a estar sujeitos a um teto de evolução nos próximos anos, que seja equivalente ao teto que vai ser aplicado aos Estados e ao governo federal”, disse. A intenção, portanto, é que os órgãos do sistema de Justiça se submetam ao chamado “novo regime fiscal”, uma PEC que pretende estabelecer que os gastos públicos ficarão limitados à inflação apurada no ano anterior.

Clique aqui para ler o substitutivo.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2016, 21h42

Comentários de leitores

10 comentários

Foco errado

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Se, como escreveu Le Roy Soleil, "responsabilidade fiscal é para todos", por que o Projeto só atingia (sem ninguém reclamar, que eu saiba) Judiciário e Ministério Público dos Estados?
Se pagam para os federais, aí, tudo bem?
O que temos mesmo que discutir é a excessiva centralização da arrecadação tributária. Vivemos numa Federação de papel, em que Estados e Municípios são microapêndices da União, que, quando a situação daqueles está desesperadora, dá-lhes "migalhas" e ainda faz de conta que está fazendo um favor imenso.

Privilégios

Contribuinte Sofrido (Outros)

...E a aristocracia judicial/ministerial continua, com seus milionários rendimentos como se fossem grandes e bem sucedidos empresários, só que sem criar nenhum emprego e nem correr nenhum risco.

Isso é imoral !!!!

Le Roy Soleil (Outros)

Como se a "fonte" dos gastos do Judiciário, MP, TCs e defensorias não fosse a mesma: os tributos pagos pelo contribuinte. Responsabilidade fiscal é para TODOS, sem exceções espúrias de natureza alguma !!!!

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