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Novo CPC

TRF-4 aumenta valor dos honorários que União deve receber após vencer ação

O novo Código de Processo Civil deve ser utilizado como base para aplicação de honorários em favor da União em processo contra empresas privadas. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinou que a União receba 5% do valor estipulado para a causa, que foi de R$ 2,1 milhões, e não mais apenas R$ 3 mil, conforme determinado inicialmente em sentença da primeira instância.

A firma entrou com uma ação contra a uma companhia docas pedindo o pagamento de R$ 2,1 milhões. Segundo a empresa, o valor era referente a débitos de contratos não quitados, especificamente no que diz respeito à prestação de serviços de vigilância armada e segurança portuária entre 2011 e 2012. A empresa também alegou que a União deixou de fiscalizar a gestão de recursos pela companhia, tendo falhado em fazer tomadas de contas anuais.

Em contestação, a Advocacia-Geral da União alegou que a apuração das contas em 2012 não demonstrou que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), responsável por fiscalizar a concessão, foi inerte. Na época, inclusive, a agência propôs a extinção da concessão do Porto de Imbituba à companhia de docas e retomada da área pela União.

Foram acolhidos os argumentos dos advogados públicos de que a União não podia ser responsabilizada por inadimplências voluntárias, de responsabilidade exclusiva da companhia de docas. Obtiveram, assim, decisão favorável que excluiu o ente central da demanda e remeteu o processo para Justiça Estadual.

A decisão em favor da União gerou a ela o direito aos chamados "honorários de sucumbência". A Justiça então condenou a empresa a pagar R$ 3 mil, tendo com base o artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973. Entretanto, a Advocacia-Geral discordou do valor.

A Procuradoria da União em Santa Catarina (PU/SC), unidade da AGU que atuou no caso, justificou que o pagamento dos honorários advocatícios deve ser compatível com o valor da causa. A legislação atual prevê que "os honorários sejam fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", em respeito a fatores como o grau de zelo, trabalho realizado e o tempo exigido do profissional para o serviço.

O desembargador federal Luís Alberto D´Azevedo Aurvalle, que relatou o processo no TRF-4, concordou com a AGU e determinou a aplicação do novo CPC ao caso. Isso possibilitou a elevação dos honorários advocatícios para 5% do valor atribuído ao processo. Com informações da Assessoria da Imprensa da AGU.

Agravo de Instrumento 5017443-65.2016.4.04.0000/SC no TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2016, 16h35

Comentários de leitores

6 comentários

Mário Carvalho

Mario Victor Carvalho (Advogado da União)

Analucia, seu temor não procede. A União, na enorme maioria dos processos, está no pólo passivo e os honorários sucumbenciais são "tarifados" no novo CPC (art. 85,§ 1o), bem como há previsão de acréscimo na condenação nesta despesa processual a cada recurso (art. 85,§ 3o). Ou seja, tanto os advogados públicos quanto os privados farão jus a um percentual preestabelecido e evitarão recorrer se não vislumbrarem boa chance de êxito.

Ana Lúcia...

Carlos André Studart Pereira (Procurador Federal)

Por enquanto, em favor da União... Membros da AGU ainda não recebem honorários. E mais: não sei se a colega já leu, mas o novo CPC evitará esses recursos para majorar honorários. O novo código objetivou a fixação dos honorários. Se esse caso tivesse ocorrido com a colega, acharia justa uma verba honorária de R$3.000,00 em uma causa de mais de dois milhões de reais? Há algo de errado nisso? A colega não recorreria para aumentar justamente sua contraprestação? Tão feio criticar por criticar. O Advogado Público é advogado. Somos todos colegas. Precisa desses ataques constantes e infundados? Reflita, por favor, sobre isso, minha cara.

A norma processual no tempo - 3

Arnaldo Quirino (Assessor Técnico)

A norma processual no tempo - 3
O momento no qual a decisão judicial ou a sentença são proferidas é o que marca o “direito adquirido” ao regime jurídico-processual. Logo, e em conclusão, pode-se afirmar: a) o fundamento do recurso deve observar as premissas supramencionadas; b) o Tribunal, em relação à competência recursal, é instância de revisão e pode alterar o valor dos honorários advocatícios, todavia, s.m.j., “deverá observar as circunstâncias de fato e as regras de sucumbência vigentes à época em que proferida a sentença, sob pena de inadvertida retroatividade da lei processual nova”.

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