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Interesse da União

Remoção de militar é um ato discricionário da administração pública

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Remoção de militar é ato discricionário da administração pública. Foi o que decidiu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao julgar recurso contra uma decisão que havia suspendido os efeitos do ato administrativo que transferiu militar de Natal (RN) para o Rio de Janeiro (RJ).

A decisão havia sido proferida pela 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. O autor da ação alegou que relatório emitido pelo corpo médico da Marinha do Brasil atestou que, após a transferência para a capital fluminense, sua esposa apresentou a intensificação de sintomas de transtornos psicológicos.

A União recorreu da decisão por meio da procuradoria da Advocacia-Geral da União. O órgão argumentou que em nenhum momento os laudos médicos apontam como condição para o tratamento da mulher a necessidade de retorno a Natal (RN). Ainda segundo a unidade da AGU, há entendimento consolidado de que a remoção dos militares é ato discricionário da administração e inerente à função.

Em outras palavras: não se pode alegar motivos de saúde de familiares para permanecer em determinada localidade, em razão do princípio da supremacia do interesse público, já que a atividade militar é essencial à segurança nacional e não pode ficar sujeito a interesses particulares.

A 2ª Turma do TRF-5 concordou com os argumentos da AGU e reformou a decisão de primeira instância. "Um dos princípios constitucionais basilares da administração pública, especialmente no ambiente militar, é a prevalência do interesse público sobre o privado", diz o acórdão. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU. 

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2016, 7h55

Comentários de leitores

1 comentário

Cautela. Princípios e Regra Constitucional.

Jorge Borges (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Segundo a Jurisprudência do STF e do STJ e a doutrina contemporânea.

O poder discricionário não é ilimitado.

Interesse público, é interesse da coletividade.

Por isso, nem sempre prevalecerá o interesse da Administração Militar, é preciso analisar as peculiaridades do caso concreto.

Isto é, o magistrado deverá analisar se a demanda envolve questões inerentes a família, saúde, vida e a dignidade humana.

O exercício do ato discricionário não pode servir de escudo para concretização de atos ilegais e abusivos que afrontem a Constituição da República de 1988 e a Lei.

O ordenamento jurídico é de observância obrigatória para todos os órgãos, entidades e agentes da Administração Pública lato.

Att, Jorge Borges.
Advogado.
www.jb80advocaciamilitarecivel.com.br

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