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Soberania popular

Liberdade de expressão permite apoio a candidato de outro partido

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Apoiar candidato de outro partido pode até ser ilícito eleitoral, mas, na esfera cível, o ato está protegido pela liberdade de expressão. Por isso, o prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet (PDT), não deve indenizar os candidatos de seu partido à prefeitura de Rio Negro (PR) por ter apoiado um candidato rival do PMDB. A decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná, unânime, foi de cassar a sentença que obrigava Fruet a pagar R$ 10 mil aos candidatos do PDT por danos morais.

Fruet declarou apoio ao candidato do PMDB durante as eleições municipais de 2012, e os candidatos do PDT alegaram à Justiça que foram derrotados por causa desse apoio. Mas, para o relator do caso na 1ª Turma Recursal, o juiz Fernando Ganem, por mais que o apoio de Fruet tenha influenciado na votação, “a vontade popular ali expressa é soberana”. Fruet foi defendido no caso pelo advogado Luiz Fernando Pereira, do escritório Vernalha Guimarães e Pereira.

“Não pode o prejuízo ser imputado exclusivamente à manifestação de apoio do reclamado ao outro candidato. Aliás, esse apoio decorre da liberdade de expressão consagrada e que deve ser preservada”, concluiu Ganem. “Não obstante incontroverso o fato de o reclamado ter se exposto em apoio a candidato de partido diverso e adversário ao seu, daí não se dessume o dano moral, posto que não evidenciado o prejuízo ter decorrido de tal manifestação.”

De acordo com o juiz, o fato de uma pessoa ser filiada a um partido não a impede de manifestar sua opinião ou pensamento, direito garantido no inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal. 

A alegação dos candidatos do PDT era que o artigo 54 da Lei Eleitoral proíbe filiados de um partido de apoiar candidatos de outro no horário eleitoral gratuito. Fruet afirma que o dispositivo não faz essa proibição.

Diz a norma: “Dos programas de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação poderá participar, em apoio aos candidatos desta ou daquele, qualquer cidadão não filiado a outra agremiação partidária ou a partido integrante de outra coligação, sendo vedada a participação de qualquer pessoa mediante remuneração”.

Para o relator do caso, não cabe à Justiça comum discutir se o artigo proíbe ou não o apoio do filiado de um partido a candidato de outro. “Se houve ilícito”, afirma, “deve ser apurado na esfera eleitoral, que tem legislação própria, regras e sanções peculiares, não extensíveis ao âmbito civil, exceto se extrapolada as raias da normalidade (por exemplo, se o recorrente, além de prestar apoio, houvesse promovido ofensas contra os reclamados)”.

Recurso 0001157-83.2013.8.16.0146
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 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2016, 10h46

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