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Franquias de internet

Diretor do Ministério das Comunicações defende limitar internet banda larga

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O advogado Artur Coimbra, diretor do departamento de banda larga do Ministério das Comunicações, afirma que o fim da internet fixa ilimitada pode resultar em ganhos para o consumidor brasileiro — especialmente aquele que faz pouco uso da rede. Isso, de acordo com ele, porque os usuários passarão a pagar pelo que efetivamente usarem. Hoje o custo do tráfego de dados é rateado de forma igual entre todos os consumidores.

Coimbra falou à ConJur nesta sexta-feira (29/4), após palestrar na Conferência Internacional sobre Conectividade Sustável, que foi promovida pela Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro. Ele afirmou que a preocupação do governo é maior com os clientes atuais dos planos ilimitados. A atuação será para que não tenham seus direitos desrespeitados.

“Elas [as operadoras] podem fazer planos com limitação de franquias? Do ponto de vista jurídico, podem. Mas a questão mais delicada é em relação aos usuários que já contrataram planos sem franquias. Esses casos têm que ser preservados. O contrato não pode ser modificado”, afirmou.

O governo chegou a anunciar que iria propor um pacto às operadoras para que mantenham a opção de internet ilimitada, mas engavetou a ideia após a decisão liminar da Agência Nacional de Telecomunicações que proibiu as empresas de restringirem a velocidade, suspenderem serviços ou cobrarem excedentes caso os consumidores ultrapassarem os limites da franquia. A determinação foi proferida no último dia 18 de abril.

Pela decisão, as empresas terão, no período de suspensão, que comprovar à agência que há, à disposição do consumidor, ferramentas que permitam identificar seu perfil de consumo e ser alertado sobre a possibilidade de esgotamento da franquia. Terão que mostrar também que poderão deixar as novas regras claras ainda na publicidade dos planos. O descumprimento está sujeito à multa, que pode variar de R$ 150 mil a R$ 10 milhões.

“De fato, o ministério vinha desenvolvendo uma proposta de acordo para fechar [com as operadoras] nesta semana. Só que, em função da decisão da Anatel, preferimos, por enquanto, só monitorar. Mas nada impede que daqui a um tempo a gente retome essa proposta. Vamos aguardar um posicionamento definitivo da agência. A depender desse encaminhamento, o ministério vai ou não retomar a proposta do termo”, destacou Coimbra.

Coimbra explicou que não há legislação atual regra que proíba as empresas de oferecerem novos planos de internet fixa limitada. Mas, na avaliação dele, uma eventual mudança nesse sentido não poderia abranger os contratos já firmados. Além disso, as operadoras teriam de se preparar melhor para prestar informações precisas aos usuários que fizerem a opção pela franquia, em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor.     

“Ante ao que vemos no mercado, hoje as empresas não têm condições de fornecer informações aos usuários de maneira clara. Em geral, o usuário não sabe quanto consome nem quanto precisaria de franquia. E os poucos instrumentos que existem para o usuário saber disso, não são divulgados. Existe um déficit grande nessa relação entre as empresas e os consumidores quanto à oferta dessas informações. E isso é o aspecto mais grave dessa imposição de limites”, ressaltou.

Para o advogado, se a internet fixa limitada for aprovada — e implantada em conformidade com leis vigentes, poderá ser benéfica ao consumidor. “Várias empresas já praticam isso no exterior. E no fundo, se for bem desenhada, pode ser uma medida de proteção ao usuário médio. De fato, 5% dos usuários consomem até 50% da capacidade da rede das operadoras. Então, estabelecer franquias significa fazer algo parecido com a instalação dos hidrômetros individualizados nos condomínios: cada um paga o  que consome, e os usuários que consomem pouco deixaram de subsidiar os que consomem muito. Isso protege o usuário médio e permite até a redução do valor que ele paga”, explicou.

O debate em torno da continuidade ou não da internet fixa ilimitada no país ganhou força no início deste ano depois que algumas operadoras anunciaram a intenção de restringir o serviço. Até a Ordem dos Advogados do Brasil entrou na polêmica. O presidente do Conselho Federal da entidade, Claudio Lamachia, afirmou que a adoção da medida vai atrapalhar o Processo Judicial Eletrônico.

“Como se não bastasse a péssima qualidade do serviço oferecido e a limitação do acesso fora dos grandes centros, o corte da internet poderá vir a ocasionar o impedimento dos advogados utilizarem o PJe. É um absurdo que o acesso à Justiça seja tolhido com a conivência da agência que deveria defender o direito do consumidor”, declarou o presidente nacional da OAB, um dia após a decisão da Anatel.

A OAB chegou a enviar um ofício à Anatel pedindo ao órgão revogue uma resolução interna que permite as operadoras restringirem a velocidade ou cancelarem o serviço quando o usuário atinge o pacote de dados contratados. Segundo a entidade, a norma fere o Marco Civil da Internet, que proíbe qualquer restrição no acesso à rede, salvo em caso de inadimplemento.

Karla do Valle Abrahão Cavalcanti, gerente de universalização e ampliação do acesso da Anatel, que também participou da conferência da FGV, afirmou à reportagem que não teve acesso ao ofício da OAB. Com relação a uma decisão definitiva da agência sobre a limitação da banda larga fixa pelas empresas, ela disse que dependerá do resultado dos estudos que estão sendo feitos pelo órgão.

“A Anatel está fazendo uma série de estudos e levantamentos de dados técnicos para subsidiar o conselho diretor sobre qual decisão tomar”, afirmou.

Não há um prazo para a conclusão dos estudos. Segundo Karla, como a prestação do serviço de banda Larga é feita em regime privado, a lei indica liberdade à atuação das empresas, tanto com relação ao preço quanto aos planos de serviço praticados. “Como as prestadoras indicaram que fariam o bloqueio da franquia, a Anatel entendeu que o consumidor poderia ser prejudicado por não ter acesso ao controle de dados do seu consumo, por isso suspendeu a atuação das empresas para fazer esses estudos técnicos sobre o impacto do bloqueio”, ressaltou. 

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2016, 19h28

Comentários de leitores

7 comentários

Comunicação

O IDEÓLOGO (Outros)

Na aldeia global a ordem é conexão total. O Estado deve atuar para proteger os seus cidadãos, se sobrepondo aos interesses das grandes corporações.

???

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Diretor do departamento de banda larga do Ministério das Comunicações ou advogado das operadoras?

Quem ama bloqueia

Advi (Bacharel - Tributária)

O futuro é bloquear a internet.
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Antigamente, a internet era ilimitada. Agora, felizmente, isso vai ter um fim. Chega de barbárie.
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Antigamente só tinha 1 computador em casa com Internet. Hoje, tenho 3 notebooks, 2 celulares, 2 tablets e 1 chromecast. São 8 aparelhos. Daqui a alguns anos, as casas terão dezenas de aparelhos com conexão. Mas conexão bloqueada, por favor, pois isto é o melhor para o povo.
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Quem ama bloqueia. Lembra-se ainda daquela propaganda da Oi? https://youtu.be/P9oZzsTAz2I

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