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Preservação do planeta

Representante da ONU defende Estado de Direito Ambiental em evento no RJ

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Apesar dos avanços do Direito Ambiental nas últimas décadas, os advogados precisam continuar trabalhando para que esse campo alcance todo o seu potencial. Foi o que defendeu Elizabeth Mrema, diretora do Programa Ambiental das Nações Unidas, no 1º Congresso Mundial de Direito Ambiental, que acontece nesta quinta-feira (28/4), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O evento reúne especialistas e juízes de pelo menos 70 países.

Na exposição, a especialista disse que o ambientalismo constitucional cresceu vertiginosamente em todos os países e que em razão disso é possível falar no surgimento de um Estado de Direito Ambiental. De acordo com Elizabeth, contribuíram para isso a mobilização de diversos organismos internacionais que possibilitaram os entendimentos no campo jurídico.

Direito Ambiental está no centro da busca da humanidade por um futuro mais justo, afirmou Elizabeth Mrema.
Bruno Dantas/TJ-RJ

A especialista citou como exemplo disso a Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano — documento elaborado na Conferência de Estocolmo (Suécia), em 1972, e pelo qual os países reconheceram o direito de todo cidadão a um meio ambiente de qualidade para uma viga digna.

Ela destacou também a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento que a ONU promoveu no Rio de Janeiro em 1992 — a Rio-92. Na ocasião, 156 países assinaram a Convenção da Biodiversidade, com regras para o uso e proteção da diversidade biológica, assim como o uso sustentável dos mesmos, pelas nações signatárias.

 “O Direito Ambiental não é mais um campo entre tantos outros. Não é mais um nicho do Direito. Está no centro da busca da humanidade por um futuro mais justo. O Direito Ambiental está no centro das atenções”, afirmou Elizabeth.

Segundo a palestrante, o próximo passo diz respeito à definição, em nível internacional, do que vem a ser o crime ambiental e as penas cabíveis para quem o pratica — inclusive com os parâmetros para que as indenizações sejam justas. O principal objetivo, de acordo com a representante da ONU, não é apenas punir, mas também prevenir atos atentatórios ao meio ambiente.

Estado de Direito Ambiental
Elizabeth citou como exemplo de um bom trabalho nesta área os desenvolvidos pela União Europeia e países como a República do Quênia, na África. Mas destacou a importância dessas iniciativas se darem em escala global, justamente para permitir a consolidação do Estado de Direito Ambiental.

“O passado é um rascunho do futuro e da sofisticação que o Direito Ambiental pode alcançar. No passado, as pessoas e as comunidades não conseguiram sentir os benefícios do direito ambiental. Isso aponta que precisamos de leis ambientais mais claras e justas para que alcancemos sucesso nas décadas vindouras. As leis precisam ser claras e capazes de traduzir as diretrizes constitucionais”, afirmou.

O ministro da Suprema Corte do Reino Unido, Lord Robert Carnwarth, reforçou a tese e destacou a força que o Direito Ambiental vem ganhando no mundo. “Olho para 14 anos atrás, quando comecei a me envolver no trabalho internacional dessa área. É uma experiência muito interessante ver que a família judicial global avançou. Mas há muitas questões pendentes ainda, como o Acordo de Paris (sobre o clima, que começou a ser assinado na semana passada). O Judiciário vem mostrando bastante força em relação a esses avanços”, ressaltou.

Nicholas Robinson, professor da Pace University (EUA), também destacou a atuação dos tribunais ao longo dos anos para preservação do meio ambiente. “Quando nossos tribunais passaram a aplicar as leis e a não favorecer o desenvolvimento econômico, mas sim o meio ambiente, isso importou na mudança do ônus da prova”, destacou.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Popular da China, Wang Xuguang, contou que o país vem agindo para fortalecer seu poder judiciário nas questões ambientais. Até 2015, a China já registrava 525 unidades judiciárias especializadas em meio ambiente. Os benefícios do investimento são notáveis, explicou. 

“Os processos ambientais ficavam sob julgamento nos tribunais cíveis, administrativos e criminais. Levando em consideração que os processos ambientais têm um conteúdo técnico muito alto e a importância do meio ambiente para a sociedade, a Suprema Corte resolveu criar um tribunal especializado, em 2007. Fortalecemos a punição para a poluição e enfatizamos a necessidade de recuperação em crimes ambientais, sempre no menor tempo. Essa criação é um marco para o Judiciário chinês”, ressaltou.

A presidente da Associação Internacional de Juízes, Cristina Crespo, destacou que a especialização dos juízes, assim como garantir a independência deles, é a melhor forma de garantir decisões justas. “Garantir a independência dos juízes e ministros é necessário para combater os desafios enfrentados pelo mundo hoje. Portanto, precisamos da cooperação de todos, principalmente das organizações que trabalham com o direito ambiental e processual”, frisou.

Juízes comprometidos
Promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Escola Nacional da Magistratura e a FGV Projetos, o Congresso Mundial de Direito Ambiental começou na noite de quarta-feira (27/4).

Na abertura, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Falcão, destacou a tragédia de Mariana (MG), ocorrida no ano passado. Na avaliação dele, o fato mostra como o julgamento da matéria pode ser complexo, dado todos os atores envolvidos. 

“A realidade é que o ano de 2015 ficará registrado no Brasil pelo rompimento das barragens de Mariana, o maior acidente de resíduos de mineração em 30 anos. É justamente essa angustiante tensão entre o discurso e a prática que se está a convocar o pensamento jurídico a debater”, afirmou.

Abertura do evento contou com ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin, do STJ.
Bruno Dantas/TJ-RJ

O ministro Antonio Herman Benjamin, que também integra o STJ e é um dos organizadores do congresso, destacou a importância de o Judiciário estar comprometido com a preservação do planeta. “O planeta está profundamente ameaçado e não tem conseguido dar as respostas. O que precisamos é de juízes independentes, íntegros, dedicados. Mas além de independentes, íntegros e dedicados, que atuem na mais perfeita harmonia com a natureza”.

O evento prossegue até sexta-feira (29/4), quando estão previstas a participação da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira e da ex-ministra e ex-senadora Marina Silva. 

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2016, 19h19

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