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Consulta prévia

Ministério da Justiça ouvirá CNJ antes de liberar verbas do Funpen

O Conselho Nacional de Justiça passará a emitir notas técnicas solicitadas pelo Ministério da Justiça como condição prévia para a liberação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O repasse dos recursos, que hoje somam cerca de R$ 2,5 bilhões, é regulamentado pela Lei Complementar 79/1994 e tem o objetivo de apoiar atividades de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.

A liberação das verbas dependerá de um plano de desembolso que inclui primeiramente a oitiva das unidades da federação e de entidades da sociedade civil que atuam no tema das políticas penais. O conselho fará a avaliação técnica do plano de desembolso antes que sejam publicados editais e chamadas públicas.

Após análise do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), o CNJ emitirá nota técnica em até 60 dias sobre a adequação do repasse do Funpen. “Estamos dando passos largos para buscar soluções para o sistema carcerário, que se encontra em situação caótica, e estreitamos laços entre Executivo e Judiciário”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.

Em setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal considerou que o sistema carcerário brasileiro vive um "estado de coisas inconstitucional" e determinou o descontingenciamento de verbas do Funpen. Na ocasião, a Advocacia-Geral da União sustentou que a União havia feito 136 convênios desde 2004 para destinar R$ 1,6 bilhão para os governos estaduais investirem em 229 presídios, mas que pelo menos 60 repasses foram cancelados por falhas como a incapacidade de execução dos projetos ou desistência.

Nesta quarta-feira (27/4), o Ministério da Justiça e o CNJ lançaram a publicação Postulados, Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais. Resultado de parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o documento traz orientações a gestores públicos para a elaboração e acompanhamento de políticas públicas de incentivo à adoção de alternativas penais. Com informações da Agência CNJ de Notícias e da assessoria de imprensa do MJ.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2016, 11h26

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