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Medida indigna

Justiça do RJ proíbe revista íntima em unidades de internação

Está proibida a revista íntima para os visitantes dos adolescentes internados nas unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). A decisão é da juíza Lucia Glioche, titular da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e atende a um pedido da Defensoria Pública. Cabe recurso.

Pela decisão, a revista manual só poderá ser feita em casos excepcionais, quando houver grande suspeita a respeito do visitante. A juíza também determinou a publicação e fixação da decisão em todas as entradas e áreas de ingresso e ocorrência de visitação, "para conhecimento público dos visitantes, que saberão que não estão obrigados à submissão à revista íntima". O descumprimento da determinação pode resultar na aplicação de multa no valor de R$ 100 mil por mês.

A decisão foi proferida em uma ação civil pública movida pela Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria. Segundo o defensor público Rodrigo Azambuja, subcoordenador deste setor, “é lamentável que a Defensoria Pública tenha que ir a juízo para requerer o cumprimento de lei expressa”.

“Ressaltamos [na ação] que o empecilho apontado pelo Degase para o não cumprimento da legislação foi a suspensão do processo licitatório para a aquisição do aparelho de scanner, o que não era requisito para o fim das revistas e parece demonstrar até mesmo uma certa desorganização no órgão”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2016, 19h17

Comentários de leitores

2 comentários

Licenciosidade I

José Carlos Guimarães (Jornalista)

Em nome de uma suposta defesa dos direitos humanos algumas decisões caminham contra os próprios direitos humanos, trazendo oportunidades ao crime, por absurda fiscalização vedada.
Estranho o país onde, para viajar, tem que tirar até os sapatos - mas para visitar criminosos as revistas são vedadas.
Vai entender...

Licenciosidade

O IDEÓLOGO (Outros)

Agora todo tipo de substância, armas brancas e de fogo, cartas e aparelhos de comunicação ingressarão nas unidades de internação para deleite dos internados.

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