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Outras medidas

Flagrante com dinheiro falso é insuficiente para prisão preventiva

A existência de prova da materialidade e de indícios de autoria não são suficientes para manter prisões preventivas, pois medidas cautelares podem resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, de forma menos gravosa. Esse foi o entendimento do desembargador federal José Lunardelli, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao revogar prisões cautelares contra dois homens flagrados com R$ 10 mil em cédulas falsas de R$ 100 por policiais rodoviários federais, no carro onde trafegavam.

O caso ocorreu em agosto de 2015, e até agora os suspeitos estavam atrás das grades. Para a Defensoria Pública da União em Guarulhos (SP), eles vinham sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo. A defensora Amanda Machado Dias Rey disse que não se encontram presentes os pressupostos e requisitos previstos da prisão preventiva fixados no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Em decisão liminar, o relator do caso no TRF-3 declarou que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, tanto pelo auto de prisão em flagrante como por uma perícia que confirmou a falsidade das notas apreendidas.

Apesar de ter considerado a prisão necessária à época, para garantia da ordem pública, Lunardelli concluiu que a reclusão pode ser substituída por medidas alternativas. A dupla fica proibida de sair da comarca onde mora, sem autorização judicial, e fica obrigada a comparecer a todos os atos do processo e se apresentar regularmente ao juízo de origem.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 0006737-38.2016.4.03.0000

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2016, 14h42

Comentários de leitores

2 comentários

Sérgio Soares dos Reis

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

Nos autos abaixo, o TRF3, em sede de Habeas Corpus HC, decidiu pelo TRANCAMENTO da AÇÃO PENAL, eis que:

INÉPCIA da DENÚNCIA, AUSÊNCIA de DOLO, CRIME IMPOSSÍVEL, FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, por conta disso, quando muito ESTELIONATO TENTADO (assim, deslocamento da COMPETÊNCIA NÃO da JUSTIÇA FEDERAL, mas sim da Justiça ESTADUAL), etc ...

Número de origem: 0000846-24.2011.4.03.6107
Processo TRF3: 0008631-54.2013.4.03.0000

Advogado: Sérgio Soares dos Reis - e-mail: s_s_reis@yahoo.com.br

Sérgio Soares dos Reis

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

Nos autos abaixo, o TRF3, em sede de Habeas Corpus HC, decidiu pelo TRANCAMENTO da AÇÃO PENAL, eis que:

INÉPCIA da DENÚNCIA, AUSÊNCIA de DOLO, CRIME IMPOSSÍVEL, ESTELIONATO TENTADO (por conta disso, COMPETÊNCIA NÃO da JUSTIÇA FEDERAL, mas sim da Justiça ESTADUAL), etc ...

Número de origem: 0000846-24.2011.4.03.6107
Processo TRF3: 0008631-54.2013.4.03.0000

Advogado: Sérgio Soares dos Reis - e-mail: s_s_reis@yahoo.com.br

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