Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Lei especial

Novo Código de Processo Civil não revogou prazos de recursos junto a STF e STJ

O Novo Código de Processo Civil não revogou os prazos dos recursos perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, previstos na Lei 8.038/1990. Com esse entendimento, a 3ª Seção do STJ não conheceu de um agravo regimental interposto contra decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em controvérsia de um processo de natureza penal.

No caso em debate, o agravo regimental foi protocolado no dia 11 de abril deste ano, referente a uma decisão monocrática publicada em 30 de março de 2016. Fonseca esclareceu que neste caso, o agravo teria de ser interposto até o dia 4 de abril, ou seja, cinco dias após a decisão, como prevê a Lei 8.038/1990 e também o Regimento Interno do STJ.

Além da intempestividade do recurso, o ministro destacou que originalmente o processo é uma reclamação, espécie processual não destinada ao fim que a parte pretendia. 

“A reclamação não pode ser manejada como substituto processual do recurso cabível e tampouco se presta a reexaminar provas existentes no feito originário que nem mesmo chegaram a ser juntadas, em sua totalidade, com a petição inicial do presente incidente”, resume o magistrado.

Os ministros destacaram que o processo serve de exemplo para todos os outros semelhantes, já que trata de uma especificidade do novo CPC. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Rcl 30.714

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2016, 12h33

Comentários de leitores

8 comentários

Nem toda a Lei 8.038/90 foi revogada

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Como diz a notícia, era "um processo de natureza PENAL" (grifei).
Ainda que se tratasse de Recurso em Reclamação, e que os artigos do Capítulo da Reclamação (13 a 18) da Lei 8.038/90 tenham sido expressamente revogados (por força do art. 1.072, III, do NCPC), dentre eles nenhum dispunha sobre Agravo.
Da Lei 8.038/90, o artigo que fala sobre agravo é o 39, que NÃO foi expressamente revogado (basta ler o art. 1.072, III, do NCPC).
O art. 39 da Lei 8.038/90 diz: "Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, CABERÁ AGRAVO para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, NO PRAZO DE CINCO DIAS" (grifei).
Que tal não valha mais para processos cíveis, tudo bem.
Mas, digo, mais uma vez, era "um processo de natureza PENAL" (mais uma vez, grifei).

Novos Prazos - Validade

STG (Advogado Autônomo - Civil)

Nós advogados não podemos ficar a mercê de interpretações casuísticas. Se o prazo está previsto no ordenamento do Novo Código de Processo Civil, ele obrigatoriamente deve valer em todas as esferas do judiciário, quando se tratar de matéria civil. Toda excessão necessita de destaque específico. Senão vale a regra geral.

O recurso foi interposto em Reclamação

Felipe_S_Costa (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Não obstante trate de matéria penal, o Agravo foi interposto contra decisão monocrática proferida em Reclamação. Se acessarem a Lei nº 8.038/90 no site do planalto, é possível ver que todos os dispositivos da lei envolvendo a reclamação foram revogados pelo NCPC. Por essa razão, com a devida vênia, não faz qualquer sentido o STJ querer impor a observação do prazo previsto na referida legislação e em seu regimento interno, quando, no próprio CPC, está expresso que o prazo para interposição do Agravo é de 15 dias.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 06/05/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.