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Acerto de licitações

CGU proíbe empreiteira Mendes Júnior de firmar contratos públicos por 2 anos

A Controladoria-Geral da União declarou a empresa Mendes Júnior inidônea. Com a decisão, a construtora fica proibida de assinar novos contratos com a Administração Pública por pelos menos dois anos. A medida, assinada pelo ministro Luiz Navarro, foi publicada nesta quinta-feira (28/4) no Diário Oficial da União.

A decisão é a primeira pena aplicada a uma das empresas investigadas pela operação “lava jato” e foi tomada na conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização contra a construtora.

De acordo com a CGU, a acusação foi baseada em duas tipificações de irregularidades. A primeira é de que a Mendes Júnior combinava com as concorrentes qual licitação cada empresa deveria vencer. A segunda foi a demonstração de que a construtora não tinha idoneidade para fazer contratos com a administração pública. “Essa irregularidade foi caracterizada pelo pagamento de propinas a agentes públicos, com a finalidade de garantir a continuidade de ajustes anticompetitivos” diz o texto divulgado no portal da CGU sobre a decisão. As irregularidades foram verificadas entre 2004 e 2012.

No processo, foram usadas informações de órgãos como o Ministério Público Federal, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a própria Petrobras, além de informações compartilhadas pela Justiça Federal. A CGU ouviu também algumas das pessoas que assinaram acordo de delação premiada, como Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, entre outros. Segundo a CGU, as conclusões do processo serão enviadas ao MPF, ao Tribunal de Contas da União e à Advocacia-Geral da União, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

De acordo com nota divulgada pela CGU, a Mendes Júnior alegou em sua defesa que as provas obtidas durante o processo não eram suficientes. Para a CGU, no entanto, as testemunhas que foram ouvidas confirmaram, por exemplo, a participação da construtora no conluio.

Sobre a questão de pagamento de propina, segundo a controladoria, a empresa admitiu ter feito transferências e que notas fiscais e contratos eram frios. A Mendes Júnior alegou que foi extorquida e que fez os pagamentos sob coação. A CGU diz que os argumentos não foram aceitos pela comissão que examinou o processo. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2016, 13h40

Comentários de leitores

1 comentário

A população e as decisões jurídicas

Flávio Souza (Outros)

A população deve começar a refletir sobre as consequencias em suas vidas com as decisões advindas dos órgãos de Justiça a partir das condutas das empreiteiras investigadas nas operações da Polícia Federal, que aliás tem feito um brilhante trabalho que mostra ao país o mar de lama que envergonha o país mundo afora. Penso que é dever e as medidas aplicadas após apurados os fatos são totalmente compreensíveis e legais, contudo não se pode paralisar as atividades da empresa e assim provocar desemprego as pessoas, em especiais as pessoas que vivem nas pequenas e médias cidades e que lutam para sobreviver num país que não cumpre integralmente as leis trabalhistas e previdenciárias. Julgo pertinente que o Poder Judiciário, o MPF, a CGU, o Congresso Nacional e a PGR deveriam estudar uma fórmula no sentido de que seja nomeado um Interventor para administrar a empresa enquanto não concluso todo o processo, e assim permitir que a empresa continue sua gestão e honrando os contratos, pois não é justo proibir de efetuar contratos com o setor público e provocar o desemprego aqueles mais pobres e que recebem, na média geral, menos de R$ 2.000,00 por mês. Uma reflexão: se perdurar a crise e ser necessário diminuir o orçamento destinado ao pagamento dos servidores públicos, qual seria a reação ? creio que a mesma indignação que estamos assistindo no RJ onde os aposentados estão sendo prejudicados pela crise econômica vivida pelo Estado. Se queremos um país justo e que a Justiça permeie no caminho de todos, então que façamos nossos gestos voltados para o bem-estar de todos.

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