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Princípio da eficiência

Cadastro reserva em concurso público é inconstitucional, decide juiz

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O juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, decidiu que o cadastro reserva em concursos públicos é inconstitucional porque fere o princípio da eficiência. No caso específico julgado, ele entendeu que foi movimentada a máquina pública para a abertura do concurso para, ainda durante sua validade, abrir novo processo, também sem transparência quanto ao número de vagas.

“O lançamento reiterado de concursos sem previsão de vagas implica em reiteradas contratações de empresas especializadas para aplicação de provas quando, em verdade, ainda podem haver candidatos aprovados e capacitados para preenchimento dessas vagas e que deveriam ser aproveitados, sem que mais dinheiro público fosse gasto para, talvez, aplicar uma seletividade duvidosa quanto aos candidatos desejados pela instituição que pretende contratá-los”, disse na decisão de 25 de abril.

No caso concreto, um candidato que fez concurso da Caixa Econômica Federal afirma que foi aprovado para o cargo de técnico bancário novo, no certame lançado em fevereiro de 2012, mas não foi convocado. Ele passou na posição 1.808º, sendo que o cadastro reserva seria até a posição 2.900º. O candidato, que é defendido pelo advogado Max Kolbe, alega que o banco lançou novo concurso em 2014, mesmo sem contratar os aprovados da seleção anterior.

Em sua defesa, a Caixa afirmou a incompetência da Justiça especializada para apreciação do feito, de litisconsórcio necessário dos candidatos em classificação anterior ao reclamante, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, pela improcedência da ação trabalhista. O juiz negou os pedidos.

Para o juiz, a administração pública, ao convocar concurso público, necessariamente o faz porque há vagas a serem preenchidas, ainda que não sejam divulgadas. “Regem o concurso público os princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A ausência de transparência quanto ao número de vagas existentes e/ou previstas fere o princípio da publicidade.”

Na decisão, o juiz afirma que, como ato administrativo, o concurso público deve atender ao interesse público. A abertura de um certame sem a definição de um número específico de vagas fere o princípio da finalidade, que é o do preenchimento de vagas e manutenção regular do serviço prestado, diz.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2016, 9h33

Comentários de leitores

5 comentários

Embargos

DE MENDONÇA (Advogado Autônomo - Administrativa)

Concurso Público e Processo Seletivo para Cadastro de Reservas não tem os mesmos princípios. Neste segundo existe apenas a expectativa de vaga enquanto no primeiro o candidato tem o Direito subjetivo a Vaga dentro do limite de vagas oferecidas no Edital. Ao final, no dispositivo, existe mera irregularidade a qual deverá ser saneado. Cabe embargos de Declaração.

Engano

Rafael Corrêa (Estudante de Direito)

Creio que houve um erro nesse engano, ação contra CEF e decisão contra o BB? O estagiário está em apuros.

Pior do que isso

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

O próprio concurso público em si é a legalização da teta pública. As pessoas não tem empregos de boa qualidade na iniciativa privada, e se lançam aos milhares na busca por um emprego estável. Não conheço outro país em que ocorra este fenômeno.
O "pleno emprego" deveria ser acessível a todos, e a regra deveria ser que a iniciativa privada pagasse melhor. Do contrário, nossa economia não é sólida, e por vezes o labor na iniciativa privada é selvagem ao extremo.
Temos excelentes cientistas e profissionais técnicos indo trabalhar como arquivistas ou burocratas pois não encontram bons empregos em empresas.
Não tiro o mérito de quem estudou e mereceu sua aprovação. Mas mesmo aqueles que passam em um concurso público também sofrem com a falta de mobilidade. Se quiserem trocar de carreira ou ascender na carreira não tem para onde ir. Alguns não conseguem nem mudar de cidade e tem migração forçada para longe da família e amigos.
Esta situação é pouco debatida. O Brasil precisa de um plano concreto para reverter estas situações.

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