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Segurança jurídica

TST usa teoria do conglobamento e opta por regra desfavorável ao trabalhador

A teoria do conglobamento foi adotada pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para estabelecer que uma determinada regra deve ser seguida em um caso envolvendo trabalhador e empresa da indústria do tabaco. Assim, a corte cancelou decisão anterior que optou por norma mais favorável ao trabalhador, prevista em convenção coletiva, em detrimento de acordo coletivo que fixou piso salarial menor, em ação ajuizada por um motorista.

O relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, explicou que essa teoria, segundo a qual cada instrumento autônomo deve ser considerado em seu conjunto, é a mais adequada para solucionar um conflito aparente entre normas coletivas. De acordo com o ministro, ao mesmo tempo em que preserva o direito do trabalhador, ela privilegia todo o sistema normativo, "dando-lhe efetividade e contribuindo para maior segurança jurídica".

Com esse entendimento, a 3ª Turma determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região para que examine o pedido de diferenças salariais sob o enfoque do artigo 620 da CLT.

Precedente da subseção
O juízo de primeira instância verificou que havia previsões distintas de salário normativo na convenção coletiva e no acordo coletivo. A convenção 2007/2009, por exemplo, previa o salário de R$ 544, enquanto o acordo ajustava o salário em R$ 441.

O trabalhador que acionou a Justiça do Trabalho contra a empresa recebia o salário fixado no acordo coletivo e pleiteou as diferenças em relação ao valor definido na convenção. Ao julgar o caso, o TRT-4 entendeu que as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo.

Em sua defesa, a empresa argumentou que havia acordo coletivo vigente com o sindicato da categoria profissional do empregado e que não poderiam ser aplicadas as normas mais benéficas de um e de outro regramento. A seu favor, citou precedente no qual a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST concluiu que o artigo 620 da CLT, que dá prevalência às convenções coletivas, não afasta a adoção da teoria do conglobamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 868-71.2012.5.04.0017

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2016, 8h08

Comentários de leitores

3 comentários

Sempre

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Vez ou outra aparece certos cínicos para violarem os sagrados e consagrados princípios do direito trabalhista; a lei é clara e não necessita de interpretação quanto a esse princípio da lei mais favorável; é uma forma de aparecerem na mídia.

Manchete infeliz

dbcoelho (Juiz do Trabalho de 1ª. Instância)

O uso da teoria do conglobamento já vem sendo realizada pelos diversos tribunais brasileiros, em situações a favor e contra os pedidos dos trabalhadores formulados. Entendo como um excesso a expressão "desfavorável ao trabalhador". Lembrando que a Justiça do Trabalho não foi criada para deferir sempre o pedido do reclamante, mas sim para analisar a questão com isenção e imparcialidade.

Incontrolável

O IDEÓLOGO (Outros)

É incontrolável o TST em acórdãos contraditórios.

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