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Supremo dá 60 dias para estados e União negociarem juros no desconto da dívida

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal optou por não decidir por enquanto qual deve ser a forma de cálculo dos juros da dívida dos estados com a União para a concessão de descontos. De forma unânime, os ministros decidiram dar 60 dias para que os envolvidos negociem uma saída para o problema, que envolve R$ 400 bilhões de verbas da União e a capacidade de investimento público dos estados.

Por sete votos a três, no entanto, os ministros decidiram manter uma liminar concedida pelo Plenário da corte para proibir a União de impor sanções aos estados que calcularem os descontos a que tem direito de maneira mais favorável a eles. Ficaram vencidos os ministros Luiz Edson Fachin, Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que votaram para suspender os efeitos da liminar.

O ministro Dias Toffoli não votou nessa parte, pois teve de sair para um coquetel em seu gabinete no Tribunal Superior Eleitoral para celebrar a adesão do Brasil ao Instituto para a Democracia e Assistência Eleitoral (Idea).

A maioria dos ministros entendeu que a manutenção da liminar daria uma posição mais confortável para os estados negociarem o cálculo do desconto da dívida. Pela Lei Complementar 151, a União é obrigada a dar esses descontos aos estados. O desconto é o resultado da subtração entre o saldo devedor do dia 1º de janeiro de 2013 e a dívida acumulada desde a assinatura do contrato até o dia 1º de janeiro de 2013.

Como a dívida apurada em janeiro de 2013 é um número fixo, a briga está na forma de correção da segunda parte da conta. Quanto maior esse valor, menor o desconto. Por isso, a União quer que a correção seja feita por juros compostos e os estados, juros simples.

A sugestão de dar um prazo para negociação foi dada pelo ministro Luís Roberto Barroso, primeiro a votar depois que o relator, ministro Fachin, declarou inconstitucional a Lei Complementar 151. “A solução aqui é estados e União sentarem para negociar e fazerem cálculos honestos”, disse.

Segundo Barroso, “a situação fiscal dos estados está conduzindo todos eles a um abismo. E se não mudarmos o curso, vamos todos para esse abismo”. “Como dizem os americanos, hard cases make bad law [casos difíceis resultam em Direito ruim]. Não temos como chegar à tese jurídica ideal. Temos de chegar à tese possível”, afirmou o ministro. “Temos esse problema político maior, que não pode ser resolvido com a judicialização.”

O ministro Gilmar Mendes, embora vencido na discussão sobre a manutenção da liminar, foi um grande entusiasta da solução negociada. Principalmente porque, segundo ele, não há honestidade quanto aos fatos alegados no processo. “Ambos precisam envidar esforços para resolver a questão, como se fossem duas empresas controladas pela mesma holding. Se uma dá lucro e a outra, prejuízo, isso precisa equalizado.”

Por exemplo, a União diz que o impacto será de R$ 400 bilhões e que a criação de crédito com os estados aconteceu em 1997 porque o governo central assumiu débitos estaduais, pegando dinheiro emprestado a juros compostos. Os estados, porém, afirmam que o impacto não será tão grande.

Só que, de acordo com as contas feitas pela Secretaria do Tesouro Nacional, se hoje a União é credora dos estados, a mudança no cálculo dos juros vai zerar a conta de seis estados de transformar 19 deles em credores da União. São Paulo, por exemplo, que tem uma dívida de R$ 1,2 bilhão, veria esse montante cair para R$ 22 milhões.

“Aqui trabalhamos com uma lógica binária: ou se tem direito ou não se tem. E é preciso algum tipo de mediação”, disse o ministro Gilmar. “Não estamos numa demanda entre privados, em que se pode ter um ganha-perde. Não há essa concorrência, derrota-se a União, ganham os estados. Todos perdem! A própria qualidade da prestação dos serviços públicos estaria comprometida.”

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2016, 18h57

Comentários de leitores

7 comentários

Nelson Lacerda

Nelson lacerda (Advogado Sócio de Escritório)

Pela Lei, Dividas Fiscais somente pode ser cobrada com base na Selic, neste caso, de Dividas Publicas entre entidades Publicas deveriam seguir o mesmo posicionamento. A cobrança de juros compostos, que significa cobrar juros sobre juros, é um absurdo conseguido pelos bancos com a criação das CCB (Cédulas de Credito Bancário), como uma titulo de mercado, e passando a utilizar em todos os Contratos. Inconcebível nas Dividas Publicas.
Seria de interesse Publico divulgar que juros compostos são estes que o Governo Federal diz ter tomado emprestado em banco, Se tabela Glauus, que são juros compostos simples, ou Tabela Price (TP), que e Juros sobre juros mensais, Ilegal, e dito pelo próprio Price" Uma moeda de Ouro emprestada, vira uma montanha de ouro".

Nelson Lacerda

Nelson lacerda (Advogado Sócio de Escritório)

Pela Lei, Dividas Fiscais somente pode ser cobrada com base na Selic, neste caso, de Dividas Publicas entre entidades Publicas deveriam seguir o mesmo posicionamento.
A cobrança de juros compostos, que significa cobrar juros sobre juros, é um absurdo conseguido pelos bancos com a criação das CCB (Cedulas de Credito Bancario), como uma cedula de mercado, e passando a utilizar em todos os Contratos. inconcebivel, nas Dividas Publicas.
Seria de interrese Publico divulgar que juros compostos são estes que o Governo Federal diz ter tomado emprestado em banco, Se tabela Glauus, que são juros compostos simples, ou Tabela Price (TP), que e Juros sobre juros mensais, Ilegal, e dito pelo proprio Price" Uma moeda de Ouro emprestada, vira uma montanha de ouro".

Selic

Machusi (Outros)

Já disse e repito, A MEU VER, não tem mágica.
Se o Governo para rolar a sua dívida, onde estão inseridas as dívidas estaduais, paga o custo da Selic apurada de forma composta, por óbvio, os custos a serem pagos pelos os Estados ao Governo, pertinente à rolagem de suas dívidas, deverão corresponder à Selic apurada de forma composta.

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