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Falcão mantém acordo entre "lava jato" e Suíça sem intermediação do STJ

A cooperação entre Ministério Público estrangeiro e o MP nacional, para parceria na produção de provas testemunhal e documental, pode ser negociada diretamente, pois só decisões judiciais exigem carta rogatória e homologação do Superior Tribunal de Justiça. Assim entendeu o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, ao negar pedido da construtora Odebrecht para suspender acordo de cooperação entre a Procuradoria da República no Paraná e o Ministério Público suíço.

Para a defesa da empreiteira, o envio do pedido de cooperação jurídica internacional diretamente à Procuradoria no Paraná “usurpou a competência privativa” da presidência do STJ. Conforme o artigo 105 da Constituição Federal, cabe ao tribunal autorizar o cumprimento de cartas rogatórias no território brasileiro.

Já o presidente da corte avaliou que o dispositivo não se aplica no caso, pois o acordo de cooperação foi praticado pelo Ministério Público Federal no exercício de função administrativa (instauração do procedimento de cooperação jurídica internacional), contra o qual há instrumentos processuais específicos no ordenamento jurídico.

“Nesse contexto, à míngua de decisão proferida pela Justiça daquele Estado, mas, como se disse, cuida-se de atos investigatórios, é de todo incabível a submissão do feito ao juízo delibatório pelo Superior Tribunal de Justiça”, disse Falcão.

O ministro citou decisão, em caso semelhante, da Corte Especial do STJ, sobre o cumprimento de pedido de cooperação jurídica internacional, reiterando que é dispensável a atuação da corte. “Incumbe salientar que as medidas requeridas diretamente pelo Ministério Público estrangeiro (suíço) ao Ministério Público nacional (brasileiro), consistentes na produção de provas testemunhal e documental, consubstanciam medidas clássicas de cooperação jurídica direta, que podem e devem ser solicitadas por esta via, não podendo ser solicitadas por via de carta rogatória, por não envolverem decisões judiciais”, diz a decisão.

O número do processo e a decisão de Falcão não foram divulgados — segundo a corte, o processo corre sob sigilo judicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2016, 20h11

Comentários de leitores

1 comentário

Quem terá faltado à aula?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sim, a impressão que temos é que os modernos meios de obtenção de prova, na fase contenciosa administrativa , teve poucos alunos a assistir a relevante classe universitária.
Nessa fase, como vem ocorrendo em todos os contenciosos administrativos, no mundo, é que ao judiciário não é requerida qualquer providência, porque as entidade constituídas têm, possuem, a discricionariedade para a obtenção administrativa da prova __ lógico, que sempre aparecerá as viúvas do contencioso judiciário a reclamarem o cerceamento ou o contraditório. __ todavia, o que se esquecem é de que nenhum dos meios foi abolido. __ apenas, será exercido no momento próprio. __ tais contenciosos funcionam como as medidas judiciais " inaudita altera parts", em que o juiz poderia, na fase judicial, determinar diligências sem ouvir a parte contrária. __ mas o mundo gira e compreende que os infratores em crimes de maior sofisticação usam os meios democráticos, para derrubar á própria eficiência da democracia. __ portanto, parabéns ao judiciário brasileiro, que vem compreendendo esta nova fase do exercício dos direitos e obrigações, no mundo, e aceitando os modernos meios de obtenção de provas! __ ao cidadão brasileiro caberá compreender que o voto passou a ser um meio essencial para que se elejam políticos que façam por merecer os encargos que o cidadão paga ao estado, para manter a sua estrutura e eficiência. Porque não será mais qualquer um, que não saiba compreender tais mudanças, que poderá ser administrador público.

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