Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ação civil

DPU pede auxílio-moradia para a população de rua de todo o país

A Defensoria Pública da União ajuizou ação civil pública na 2ª Vara Federal de Porto Alegre, com antecipação de tutela, pedindo a concessão de subsídio ou auxílio-moradia à população de rua de todo o país. A inicial, protocolada no dia 19 de abril, foi assinada pelo defensor públicos federal Geórgio Endrigo Carneiro da Rosa. São réus a União, o estado e o município.

Conforme o defensor Geórgio, a moradia é uma necessidade elementar dos seres humanos, conforme expresso no artigo 6º da Constituição da República. “Uma das faces mais extremas da pobreza é não ter um local para viver. A falta de moradia é uma das formas mais extremas de exclusão”, argumenta.

Na ação, ele sustenta que o custo financeiro do pedido é similar ao crédito extraordinário no valor de R$ 419.460.681 liberados para o pagamento de auxílio-moradia aos membros dos poderes da República no ano de 2016, conforme consta na Medida Provisória 711, de 18 de janeiro de 2016. Pelos seus cálculos, os valores para garantir moradia às 48.620 pessoas que vivem nas ruas ficariam na casa dos R$ 438 milhões por ano.

“Diante dos valores antes referidos e da importância do bem em jogo, nos parece que a questão não é ausência de recursos financeiro-orçamentários, mas sim falta de vontade política. Se o Estado brasileiro tem condições de arcar com o custo da moradia dos que auferem as mais altas remunerações do funcionalismo público, tem o dever de oferecer moradia digna àqueles que não possuem renda suficiente para obtê-la no mercado”, argumenta. Ainda, segundo o defensor, o orçamento da União estima uma receita, para o exercício de 2016, no montante de mais de R$ 3 trilhões. Com apenas 0,015% do orçamento seria possível garantir moradia a esse contingente populacional.

Cartão cidadão
A petição inclui uma proposta de concessão de auxílio-moradia no valor de R$ 750 por meio de um cartão cidadão, a exemplo do Bolsa Família, condicionado à matrícula e frequência escolar e a prestação de horas semanais de serviços à comunidade. Além dessas condicionantes, a DPU sugere a apresentação mensal dos recibos de pagamento pelo serviço de moradia, com o objetivo de monitorar e fiscalizar a efetiva utilização dos recursos para fins de moradia.

Quanto à corresponsabilidade dos entes federativos, o defensor sugere que se siga a sistemática do Bolsa Família, em que caberia aos estados e municípios apenas a responsabilidade de fiscalizar a política pública e servir como agência executiva para fins de cadastramento, solicitação do benefício, local de comprovação das condicionantes e envio das informações ao órgão central na esfera federal. À União caberia o financiamento da política pública, conforme previsto no artigo 22 da Lei 11.124/2005.

Na ação, a DPU pede que as partes rés, em especial a União, se posicionem no prazo máximo de 20 dias acerca da proposta conciliatória apresentada. Caso haja discordância da proposta sem a apresentação de contraproposta razoável, a DPU solicita que seja determinado à União que conceda auxílio-moradia, nos moldes propostos, a todas as pessoas cadastradas como em situação de rua no Cadastro Único, sob pena de multa diária.

Processo 5028664-85.2016.404.7100/RS

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2016, 10h10

Comentários de leitores

37 comentários

A república, o auxílio-moradia e as pedaladas fiscais

AMIR (Outros - Administrativa)

Numa República, todos estão sujeitos a leis, inclusive as instância de poder, seus membros e a forma como se dá sua remuneração. O regime de subsídios, no particular, foi criado para reunir, numa única parcela, todos os adicionais, gratificações e vantagens de qualquer natureza (inclusive o auxílio-moradia). Segundo o MIN. TEORI ZAVASCKI (RE nº 609.381/GO), “o teto de remuneração estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nela fixadas todas as verbas remuneratórias percebidas pelos servidores de União, estados e municípios, ainda que adquiridas sob o regime legal anterior”. Segundo o MIN. JOAQUIM BARBOSA, o subsídio é “forma de pagamento que por natureza indica o englobamento em valor único de parcelas anteriormente pagas em separado".

Não é à toa, por exemplo, que, no MPU, deixou-se de pagar o anuênio previsto no art. 224, §1º, da LC nº 75/93, ao passo que, na magistratura federal, deixou-se de pagar a ajuda de custo para moradia do art. 65, II, da LC nº 35/79, que era uma vantagem do cargo de juiz. Houve, portanto, REVOGAÇÃO, desses dispositivos (inclusive do auxílio-moradia) pela EC nº 41/2003. Se é para ter auxílio depois de 2003, ele precisaria ser criado por lei formal, como exigiu a LDO.

Ainda que o auxílio-moradia não tivesse sido revogado, ele jamais poderia ser concedido a todos indiscriminadamente. O art. 227, VIII, da LC nº 75/93, regulamentado inicialmente pela Portaria PGR/MPU/nº 484/2006, previa o pagamento do auxílio para aqueles que residissem em cidades cujas condições de moradia fossem consideradas difíceis ou particularmente onerosas. Ou seja, resoluções concederam auxílio sem previsão legal. Isso é diferente de uma pedalada? Ou não?

Dúvida.

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

O auxílio-moradia, já pleiteado para os próprios Defensores Públicos e já pagos ao PJ e ao MP, é indenização ou renda?
Se é renda efetiva, de fato e não simulação de indenização, então a sua tributação pelo IRPF custearia o auxílio de quantos moradores de rua?

Um caminho para a corte interamericana de direitos humanos

Rafael J. Dias Santos (Advogado Assalariado - Administrativa)

Fantástico o que a DPU está a fazer e parabenizo os defensores.
Se o Estado fechar os olhos para a dignidade das pessoas que não tem teto para viver, nem mesmo auxílio do Governo e dos demais poderes, que recebem vultosos SEGUNDOS SALÁRIOS, a título de "auxílio", estará configurada o desdenho dos Titulares dos Poderes para os Direitos Humanos, Direitos das pessoas que realmente precisam, pessoas que são o pressuposto básico para a existência de um Estado e de uma Constituição!

#PraCimaDelesDPU - E se eles negarem, esgotem TODOS OS RECURSOS - e vamos para a MAIS UMA CONDENAÇÃO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 04/05/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.