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Direito de defesa

AGU pode defender presidente em processo de impeachment, diz Gilmar Mendes

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A Advocacia-Geral da União pode defender o presidente da República em processo de impeachment, afirmou nesta segunda-feira (25/4) o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. O recém-eleito eleito presidente do Tribunal Superior Eleitoral (que assume o cargo em maio) considera as críticas a essa prerrogativa da AGU válidas, mas a defende para assegurar o pleno direito de defesa do governante acusado.

“É um caso delicado: o papel da AGU é posto um pouco em cheque, pois se imputa a prática de crime de responsabilidade à presidente, o que é diferente de questões administrativas. Mas, ainda assim, considerando a importância do direito de defesa, do devido processo legal, e a imersão do advogado-geral da União no processo, eu não tiraria essa prerrogativa da AGU, embora considere as dúvidas plausíveis”, opinou Gilmar — que foi ministro-chefe do órgão de 2000 a 2002 — na reunião mensal das associadas do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), ocorrida em São Paulo.

No evento, o ministro também declarou que o Supremo não está tratando o impeachment de Dilma e as investigações contra os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, respectivamente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Renan Calheiros (PMDB-AL), com “dois pesos e duas medidas”. Quanto ao deputado, Gilmar informou que o processo já está em fase de instrução, e que o relator do caso, ministro Teori Zavascki, está avaliando se deve ou não votar pelo seu afastamento do cargo — algo que a princípio cabe à Câmara, e não ao STF, destacou.

Já com relação a Renan Calheiros, Gilmar Mendes apontou que existem nove inquéritos da operação “lava jato” que o investigam, mas que, até o momento, nenhuma denúncia foi oferecida. Assim, ele disse que quem tem que agir é a Procuradoria-Geral da República — tanto para pedir a abertura de ação penal quanto para pedir o arquivamento das investigações —, e não o STF.

Presidência de Temer
Gilmar Mendes também se mostrou otimista quanto a um eventual governo do atual vice-presidente Michel Temer, caso Dilma seja afastada pelo Senado com a abertura do processo de impeachment. De acordo com o ministro, o desempenho do presidente licenciado do PMDB no comando da Câmara dos Deputados, na vice-presidência e como articulador político mostra que ele tem condições de liderar o país.

“Eu tenho a expectativa de que ele [Michel Temer], como um bom constitucionalista, político competente, se vier a ser designado presidente, ou tiver que assumir a presidência, terá condições de desenvolver um bom trabalho, mesmo em momento extremamente delicado. Ele é um homem de consenso, de construção de pontes, e certamente saberá desenvolver bem esse papel, que se está a exigir nesse momento”, analisou o integrante do STF.

No entanto, Gilmar Mendes deixou claro que se houver indícios suficientes de que Temer participou de esquemas de corrupção investigados na “lava jato”, como afirmado em acordo de delação premiada pelo senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) e pelo lobista Júlio Camargo, ele responderá pelos fatos da mesma forma Dilma está respondendo pelas pedaladas fiscais no seu processo de impeachment.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2016, 9h33

Comentários de leitores

3 comentários

Quando a dúvida dignifica.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Bom, pelo menos o Ministro Gilmar tive dúvida. O que já é forte esperança. Quem está sofrendo o IMPEACHMENT é a PESSOA que EXERCE a presidência. Ora, o ATO foi praticado por ELA, na medida em que firmou um ATO ORDINATÓRIO a que se dá o nome de DECRETO. A D. AGU NÃO TEM, sim, NÃO TEM COMPETÊNCIA para a DEFESA da PESSOA ATACADA PELO IMPEACHMENT, que se traduz em exercente do GOVERNO, porque HÁ MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE, até, entre o TEOR da DEFESA e a FINALIDADE da AGU. A FUNÇÃO (AGU) se dá na DEFESA da UNIÃO. A FUNÇÃO NÃO SE DÁ NA DEFESA do GOVERNO. E, se o princípio está enunciado na CONSTITUIÇÃO, a Lei Complementar que regulamenta a função, NÃO ESTENDE a DEFESA da UNIÃO à DEFESA do GOVERNO ou ao GOVERNANTE. Na verdade, os ATOS que geraram a RESPONSABILIDADE foram atos da PRESIDENTE como GOVERNO e como PESSOA. Na própria argumentação da DEFESA da GOVERNANTE surgiu um primeiro impasse, na medida em que a AGU NÃO PODERIA NEGAR VIGÊNCIA a um ARTIGO da CONSTITUIÇÃO que previa competir ao LEGISLATIVO a APROVAÇÃO PRÉVIA, por LEI, dos ATOS QUE DEVERIAM SER PRATICADOS PELO EXECUTIVO, através da sua PRESENTANTE. Ao sustentar, por exemplo, que os ATOS dos MÚTUO com INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO GOVERNO eram PRESTAÇÃO de SERVIÇOS, a AGU sustenta uma tese que, por absurdo, seria até permitida pelo Patrono do Governo. Mas, JAMAIS ao ADVOGADO CHEFE da AGU, exercendo, com ausência de suas funções perante a AGU, a função de DEFESA da Pessoa atacada pelo IMPEACHMENT. E o argumento final está na própria consequência do IMPEACHMENT: 1) afasta-se A PESSOA, que será substituída por OUTRA; 2) NÃO se afasta a INSTITUIÇÃO, PRESIDÊNCIA, que segue acéfala até a POSSE do SUBSTITUTO. E, no interregno, SUBSTITUÍDA, a PESSOA, pelo PRESDIENTE DA CÂMARA!!!

Desvirtuamento

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Entendo que o Min. colocou em dúvida a pertinência da atuaçao da A.G.U. na defesa da presidente no caso de crime de responsabilidade. O assunto mereceria uma discussao maior , mas é praxe do PT apoderar-se e fazer dele , tudo aquilo que é público , e o mais importante é que foi respeitado o direito de defesa.

Perfeito!

Neli (Procurador do Município)

O ministro está correto.Pode defender, porque ele está defendendo o ato administrativo tido como ilícito e não a defesa da pessoa da presidenta. Explico: se ela cometer um crime comum, por exemplo, art. 121,a sua defesa ou deveria ser feita por advogado particular ou por um defensor dativo.O advogado geral da União defende diretamente o ato praticado por ela .Parabéns, Ministro e que nosso Santos seja bicampeão do Paulistão!

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