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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Cerca de 250 processos que tramitam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderão ser solucionados na terça-feira (26/4) com o julgamento de apenas três casos. O órgão administrativo vai usar pela primeira vez o mecanismo de paradigmas. Pelo modelo, a decisão de um caso deverá ser aplicada a outros iguais, previamente selecionados. O valor em discussão, somando os processos, é de R$ 17,1 milhões. O mecanismo pode agilizar julgamentos e diminuir o estoque de 118,3 mil processos que somam R$ 590 bilhões, segundo dados de fevereiro. As informações são do jornal Valor Econômico.


Judicialização do impeachment
Sem votos para barrar o afastamento da presidente Dilma Rousseff, o governo pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal para pedir a nulidade do processo logo que a Comissão Especial do impeachment aprovar o eventual afastamento da petista no Senado, antes mesmo da votação decisiva do plenário. A intenção do governo, agora, é juntar tudo o que considera “atropelo” à lei por parte de Cunha para argumentar que há vícios no processo. Em outra frente, o governo e o PT planejam criar uma espécie de tribunal internacional paralelo, para acompanhamento do processo, com a participação de juristas do mundo inteiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Indicados investigados
Dos 21 parlamentares indicados para a comissão do impeachment no Senado, mais de um terço responde a inquéritos no Supremo Tribunal Federal. Dos oito senadores com processos, quatro deles integram a lista dos políticos investigados pela operação "lava jato". Antes de levar o caso ao plenário da Casa, o grupo será responsável por analisar a denúncia contra a presidente Dilma Rousseff. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


"Lava jato"
Integrantes da força-tarefa da operação "lava jato" estão investigando aliados do vice-presidente Michel Temer, como os ex- ministros do Turismo Henrique Eduardo Alves (que já foi alvo de mandado de busca e apreensão) e da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima. Os investigadores já trabalham com a hipótese de que eles virem ministros num governo do PMDB. Assim, retomariam o foro privilegiado e passariam para a esfera do Supremo Tribunal Federal saindo da alçada do juiz Sérgio Moro. Caso o deslocamento ocorra, Alves e Geddel se somarão a três alvos centrais da "lava jato", também próximos a Temer: o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB- RJ), o senador Romero Jucá (PMDB- RR) e o senador Valdir Raupp (PMDB- RR). As informações são do jornal O Globo.


Ministério da Justiça
O advogado José Yunes, um dos melhores amigos do vice-presidente Michel Temer, sai em defesa de Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que está na lista de ministeriáveis para a pasta da Justiça: "É uma das pessoas mais íntegras do país". Mariz tem sido questionado por ter assinado documento com críticas à operação "lava jato". Ele defendeu um executivo da Camargo Corrêa envolvido no escândalo. "O advogado defende o cliente e não crimes, nem está envolvido nas acusações", diz Yunes. Ele invoca a memória de Márcio Thomaz Bastos. "Ele era chamado de 'God' [Deus] pelos colegas. Advogou para as mais diferentes pessoas. E foi um excelente ministro da Justiça [de Lula]. Despiu a toga de advogado e foi leal à instituição que serviu", diz Yunes. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Interferência do TCU
Cada vez mais enfraquecidas, as agências reguladoras têm encontrado no meio do caminho um entrave difícil de superar. Nos últimos anos, não houve sequer uma única concessão na área de infraestrutura que não sofresse forte interferência do Tribunal de Contas da União (TCU). A história se repete: a cada edital de licitação encaminhado para o aval da corte, uma enxurrada de alterações é exigida para que o leilão seja autorizado e realizado — quase sempre com atraso. Os ajustes pedidos pelo tribunal em editais vão de questões financeiras à qualidade de piso. Quase sempre as mudanças determinadas pelo TCU causam polêmica no mercado, seja porque atrasam o processo licitatório ou porque os empresários consideram uma intromissão no trabalho das agências. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Jovens infratores
Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prever internações de até três anos em casos graves,  levantamento do Ministério Público revela que não há um único jovem mantido por mais de dois anos no sistema do estado do Rio de Janeiro, independente da infração. Um grupo de promotores e procuradores apresentou uma emenda para tornar a lei mais rigorosa. Os alvos da emenda proposta são o artigo 112 do ECA — que prevê a aplicação de medidas diferenciadas de acordo com os crimes ou contravenções cometidos — e a lei 12.594/2012 — que disciplina a execução das punições. Em vez de brigar pela polêmica redução da maioridade penal, os membros do MP reivindicam que a Justiça passe a ter o direito de impor de uma só vez, ao jovem infrator, os três anos máximos internação, sema necessidade de renovar a medida periodicamente. As informações são do jornal O Globo.


Mudança inviável
Durante a Brazil Conference, que aconteceu em Harvard, Estados Unidos, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto disse que a Constituição atual não permite mudar o regime do presidencialismo para o parlamentarismo. O STF tem na pauta uma ação antiga, provocada há 19 anos pelo então deputado e hoje ministro Jaques Wagner (PT), indagando se o Congresso pode adotar o parlamentarismo, por meio de emenda à Constituição, sem precisar de um novo plebiscito, como ocorreu em 1963 e 1993. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Dados divulgados
Uma liminar da Justiça Federal do Paraná determinou que a Receita Federal forneça todas as informações sobre créditos de uma companhia. A empresa solicitou os dados com base em um julgamento do Supremo Tribunal Federal, de junho do ano passado, que permitiu o acesso ao sistema da Receita. Em geral, segundo tributaristas, a Receita fornece apenas dados sobre dívidas do contribuinte e, diante da negativa em dar informações sobre os créditos existentes, eles têm que recorrer à Justiça. As informações são do jornal Valor Econômico.


Marco Civil da Internet
A instabilidade política no país preocupa os envolvidos no debate sobre o Marco Civil da Internet. Após sua sanção completar dois anos no último sábado, a chamada "Constituição da internet brasileira" ainda não foi regulamentada. Com a turbulência política, há receio de que o assunto caia no limbo. Já o anteprojeto da Lei de Proteção de Dados Pessoais é outra pauta que aguarda um momento mais calmo para seguir em frente. O projeto já passou por consulta pública encerrada em outubro pelo Ministério da Justiça, e hoje está nas mãos do Ministério da Casa Civil, que deve em breve enviá-lo à Presidência, para depois iniciar seu longo caminho de discussões no Congresso Nacional. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Atuação limitada
O Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela emitiu uma sentença, na noite de sexta-feira (22/4), que suspende vários artigos do regulamento de funcionamento da Assembleia Nacional, controlada atualmente pela oposição. Os artigos se referem à capacidade para discutir a suspensão da imunidade parlamentar, os poderes da junta diretora para dirigir debates, a duração das intervenções dos legisladores e os pontos a tratar nas sessões do Legislativo. Líderes opositores e especialistas disseram que a medida é uma intervenção no Legislativo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Investigações obstruídas
Após um ano de trabalho e sem poder prorrogar suas investigações sobre o desaparecimento — e provável chacina — de 43 estudantes no México, um grupo de especialistas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) se despediu do país com um relatório divulgado neste domingo (24/4), no qual não só questionam a versão oficial da tragédia, como acusam o governo de obstruir seu trabalho. No relatório, o grupo faz duras observações sobre as formas de trabalho da Procuradoria- Geral da República (PGR) e do sistema penal mexicano, e denuncia suposta tortura de 17 dos mais de cem detidos no caso. As informações são do jornal O Globo.


Liberdade concedida
Na Turquia, a Justiça concedeu liberdade à uma jornalista holandesa, detida na noite de sábado (23/4), por tuítes críticos à política do presidente turco, Recep Tayyip Erdogan. Em uma das mensagens publicadas no Twitter, ela qualificou de "fraude" um discurso do presidente turco, que enfrenta acusações de corrupção e autoritarismo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Delação premiada

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o delegado da Polícia Federal Milton Fornazari Junior defende o uso, de forma ponderada, da delação premiada. No artigo, o delegado explica que deve-se ter cuidado para que essa técnica de investigação não seja esvaziada pela ausência de punição às pessoas que se situam no topo da cadeia criminosa. "É fundamental evitar a banalização da delação premiada e das barganhas desproporcionais para os chefes das organizações criminosas, seja no polo do poder econômico, seja no poder político", afirma.


Custo da criminalidade
Ao fazer uma análise econômica dos impactos da "lava jato", o advogado Luciano Benetti Timm afirma que o endurecimento contra o crime de colarinho branco, reforçado pelas decisões das cortes superiores, é positivo. Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, ele afirma que com essas decisões o Judiciário brasileiro tem aumentado o "custo" de um crime. "Metaforicamente falando, em contabilidade costuma-se separar a rubrica 'investimento' (porque gerará retorno futuro) da de 'custo'. A lava lato, assim, deve ser vista como investimento em nossa infraestrutura legal. Em outras palavras, se salvarmos nossas instituições (democráticas e de mercado), no longo prazo estaremos preparando nosso desenvolvimento como sociedade".

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2016, 12h57

Comentários de leitores

2 comentários

Judicializacao do Impeachment

Ulisses Pinho Medeiros (Cartorário)

E de um descabimento sem par o governo do PT tentar formar um Tribunal Internacional paralelo com a participação de juristas internacionais para acompanharem o processo de impeachment.
Isso ofende um dos princípios básicos de nossa Constituição Federal. Trata_se do disposto no art. Primeiro inciso I: a soberania.
O processo de impedimento nada mais é do que um processo. Nas palavras de Dalmo Dallari, qual seja, "é um processo que dá oportunidade ao acusado de se defender" Então, se houver condenação, há pena. Se houver absolvição, a vida continua como está.
Essa tentativa de trazer a comunidade internacional para acompanhar processo de âmbito interno ofende não só nossa soberania interna, mas o STF que em decisão deferiu a continuidade do processo, além do povo brasileiro que tem olhares de outros países numa situação que só diz respeito aos brasileiros.
Esse desespero em se manter no poder é absurdamente descontrolado.
Espera_se que a justiça seja feita. Que não haja partidarismo nas instituições. Que corruptos, sejam eles presidentes, vice_presidentes, deputados, senadores ou empresários sejam efetivamente punidos. Que larguem o patrimônio que é dos brasileiros e sejam punidos.

Judicializacao do Impeachment

Ulisses Pinho Medeiros (Cartorário)

E de um desfazimento sem par o governo do PT tentar formar um Tribunal Internacional paralelo com a participação de juristas internacionais para acompanharem o processo de impeachment.
Isso ofende um dos princípios básicos de nossa Constituição Federal. Trata_se do disposto no art. Primeiro inciso I: a soberania.
O processo de impedimento nada mais é do que um processo. Nas palavras de Dalmo Dallari, qual seja, "é um processo que dá oportunidade ao acusado de se defender" Então, se houver condenação, há pena. Se houver absolvição, a vida continua como está.
Essa tentativa de trazer a comunidade internacional para acompanhar processo de âmbito interno ofende não só nossa soberania interna, mas o STF que em decisão deferiu a continuidade do processo, além do povo brasileiro que tem olhares de outros países numa situação que só diz respeito aos brasileiros.
Esse desespero em se manter no poder é absurdamente descontrolado.
Espera_se que a justiça seja feita. Que não haja partidarismo nas instituições. Que corruptos, sejam eles presidentes, vice_presidentes, deputados, senadores ou empresários sejam efetivamente punidos. Que larguem o patrimônio que é dos brasileiros e sejam punidos.

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