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Opinião

As estatísticas estão ao lado da prisão antes do trânsito em julgado

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*Texto originalmente publicado na edição deste domingo (24/4) do jornal Folha de S.Paulo

A decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 126.292, que autoriza a execução provisória da pena após o segundo julgamento do sentenciado por uma corte de apelação, completou dois meses. O caso foi objeto de interesse da imprensa e da opinião pública do país.

Intimamente ligada ao fenômeno da impunidade, a questão jurídica transcendeu para muito além dos debates acadêmicos. Assistimos a pessoas das mais diversas formações opinando conscienciosamente sobre o tema, o qual foi definitivamente arrebatado do discurso puramente jurídico.

Já tive oportunidade de escrever sobre a importância histórica da decisão. Os aspectos jurídicos da mudança de orientação do STF já foram esmiuçados por especialistas e até por leigos.

Um aspecto, contudo, restou mal esclarecido nesse debate: a importância do recurso extraordinário para o status libertatis dos réus condenados em instâncias ordinárias. Ou seja, percentualmente falando, quantos recursos julgados pelo STF alteram a condição do condenado?

Solicitei levantamento dos recursos extraordinários, em matéria penal, julgados pelo STF entre 2009, ano em que o tribunal decidiu não ser possível a execução provisória da pena, e 2016. O objetivo era saber quantos foram providos e, desses, quantos afetaram o status libertatis dos réus — vale dizer, quantos colocaram em liberdade quem estava encarcerado.

Nesses sete anos, objeto do levantamento, foram autuados 3.015 recursos extraordinários, dos quais 211 foram providos pelo STF. No entanto, apenas 41 recursos tiveram desenlace favorável aos réus e dois resultaram em libertação imediata.

Os demais trataram de progressão de regime, da possibilidade de substituição de pena ou da concessão de regime inicial de cumprimento mais brando. Portanto, mesmo entre os recursos providos, só 0,6% afetou a liberdade imediata do condenado nas instâncias ordinárias.

Houve apenas uma absolvição. Tratava-se de caso envolvendo contravenção penal julgada inconstitucional, infração que, por sua natureza, na prática, não resultaria em prisão. Mesmo nesses poucos casos, os acusados teriam obtido os mesmos resultados (de forma mais célere) em Habeas Corpus.

Muitos dirão que esses números são irrelevantes para o debate jurídico, pois, se a Constituição não permite o início de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado definitivo, não será com o argumento estatístico que se vai alterar essa regra.

De fato, as estatísticas não mudam a Constituição. Ocorre que, como vaticinou o próprio STF, a presunção de inocência não impede o cumprimento provisório da pena. Existem prisões antes do trânsito em julgado que são constitucionais — aliás, já havia a corte afirmado isso em muitas oportunidades em relação às prisões provisórias (preventiva e temporária).

Ora, se assim o é, faz sentido voltar ao debate sobre a execução provisória da pena para falar de números? Como disse acima, a discussão sobre a decisão do STF desbordou dos limites acadêmicos e técnicos e migrou para o campo da política em seu sentido mais puro e original.

As pessoas comuns compreenderam a importância social da decisão, suas implicações práticas e, principalmente, sua relação com o estado de impunidade que impera.

Nesse campo do debate, é de todo relevante o conhecimento de números de recursos julgados favoráveis aos acusados ocorridos entre 2009 e 2016. É fato que, por um lado, a sociedade não mais suporta a impunidade; por outro, não é o seu desejo que inocentes sejam presos de forma indevida.

Ao trazer esses números à luz, a intenção é demonstrar que, dessa vez, não só o Direito como também as estatísticas estão ao lado do senso comum. Há um entendimento social de que a partir de dois julgamentos o réu já deve iniciar o cumprimento de sua pena.

O STF, por sua vez, afirmou que esse procedimento é compatível com a Constituição. Agora, os números confirmam que, racionalmente, tanto a corte suprema como a opinião pública estão absolutamente certas. O contrário é apostar na chicana, na prescrição e na impunidade. Isso, o país não aceita mais.

Rodrigo Janot é procurador-geral da República.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2016, 14h21

Comentários de leitores

9 comentários

Cabaré jurídico

Lara Baptista Vidaurre (Serventuário)

"Estado de impunidade que impera"?
Sim, Sr. Janot, concordo. Impunidade seletiva, né? Quem são aqueles escolhidos, na manipulação dos fatos pelo MPF, para, de fato, serem punidos?
O "estado de impunidade" existe sim, Sr. Janot, para os donos do capital e sua corja de covardes, estupradores e ladrões.
Ou acaso existe a famigerada impunidade para os milhões que lotam os cárceres deste país afora, condenados pela binômio tráfico-roubo?
Neste cabaré jurídico-político, os oprimidos são os expectadores punidos, sem cidadania ativa, e as vedetes são essa gente que brilha bailando essas falácias!
Eu não participo deste teatro.
Eu preciso de um nariz de palhaça.

R.I.P Constituição

Alexandre Murta - OABMG 154.708 (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

"Ao trazer esses números à luz, a intenção é demonstrar que, dessa vez, não só o Direito como também as estatísticas estão ao lado do senso comum. Há um entendimento social de que a partir de dois julgamentos o réu já deve iniciar o cumprimento de sua pena."

"Senso comum" e "entendimento social" de quem, cara pálida? Daqui uns dias estarem aplicando o direito mais com base em livros de economia, matemática, novelas da Globo, Programas do Datena do que com base na Constituição.

as estatísticas

silveira (Consultor)

quando o tal stf , diz que se pode mudar a CF , por decisão do stf , esta erradamente legislando ; isto sim é uma vergonha geral.quando se admite prender sem o tal transitado e julgado a própria democracia esta em jogo , não se pode um monte de senhores velhinhos que ja estão no poder a dezenas de anos sentado naquela poltrona ridícula, com direito a um empregado , só pra empurrar o cadeira , pra o cara sentar , para com isto é muita preguiça, é o mesmo que tanto se critica do peso usar o controle remoto pra diminuir a obesidade, quando esta gente tem que avaliar , que os ditos constitucionais , estão inconstitucional a toda hora , mas não são ele os setores tem la que vai ficar 40 anos sentado , deus meu a vida passa e esta gente nem o mundo girar

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