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Peculiaridades regionais

"Sistema único para processo eletrônico não serve para o Judiciário"

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Atualmente, o Brasil possui 40 sistemas de gestão processual divididos entre 88 tribunais — superiores, federais, estaduais, militares, eleitorais e do trabalho. Uma das plataformas é o e-SAJ, usada por nove cortes, entre as quais a maior do país — o Tribunal de Justiça de São Paulo — e os TJs de Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Criado pela Softplan, o software também foi desenvolvido para ser usado pelas procuradorias municipais, pelo Ministério Público e pelos advogados.

Segundo o sócio-fundador da empresa Ilson Stabile, a informatização do Judiciário, apesar das falhas apresentadas durante seu desenvolvimento, interfere diretamente no modelo produtivo vigente, eliminando tarefas mecânicas, que atrasavam o processo.

"Eliminam rotinas manuais e repetitivas, por vezes muito cansativas, as quais não agregam valor efetivo à resolução da lide processual, como é o caso da preparação ou juntada de peças aos autos processuais em papel; o armazenamento físico de processos em prateleiras; a realização de cargas entre setores do fórum ou entre prédios; e a impressão e assinatura de milhares de documentos físicos", exemplifica Stabile.

O executivo ressalta que um dos maiores desafios da implantação de sistemas eletrônicos na Justiça brasileira é a diferença encontrada em cada corte. "O fato é que cada instituição que opera no sistema de Justiça deve ter um sistema adequado à sua realidade, pensado para atender especificidades que variam de acordo com o papel assumido e as funções executadas."

O pensamento vai contra a ideia, existente no Conselho Nacional de Justiça, de que é necessário adotar um modelo único para todos os tribunais. O PJe é essa plataforma unificadora, mas parece não ter "decolado" em todo o território nacional. De acordo com Stabile, isso acontece, em parte, porque "a informatização da Justiça Brasileira tem um grau de complexidade incompatível com um sistema que não leva em consideração as particularidades de cada tribunal".

Leia a entrevista:

ConJur É possível uma unificação total dos sistemas processuais usados pelos tribunais?
Ilson Stabile — Esta não é a melhor alternativa. Até porque, caso implementado, estaria se perdendo todo o investimento feito pelos tribunais que já percorreram um longo caminho e estão em estágios avançados de informatização. A alternativa da unificação total dos sistemas processuais seria, sem dúvida, um nivelamento por baixo dentre as soluções disponíveis. As práticas mais atuais de governo eletrônico e desenvolvimento de sistemas para uso corporativo apontam para a integração por meio de plataformas eletrônicas, utilizando-se de modelos de interoperabilidade.

Interoperabilidade é a troca e o uso de dados entre sistemas heterogêneos. No Brasil, especificamente no meio da Justiça, o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) é o caminho para a adoção e consolidação da tecnologia digital nos tribunais, Ministérios Públicos, Defensorias e Advocacia Pública. É viável e plenamente executável, especialmente, porque respeita as diferenças e especificidades de cada uma destas instituições.

ConJur Como está a implementação do Modelo Nacional de Interoperabilidade de sistemas? Próximo de acontecer?
Ilson Stabile — A implementação do MNI já existe e encontra-se disponível para utilização. O Modelo estabelece padrões para o intercâmbio de informações de processos judiciais entre os diversos órgãos da Justiça, como MPs, defensorias e procuradorias. Com o advento do processo eletrônico, a Justiça Brasileira está passando por uma profunda mudança, relativa à forma como se dá a gestão e tramitação dos processos judiciais. O fim do uso intensivo de papel e o processo digital demandam sistemas de gestão cada vez mais avançados.

Acredito que a disponibilização de interfaces de integração entre os sistemas dos tribunais, outras instituições, e escritórios de advocacia — aliada a um portal único nacional de peticionamento e consultas aos advogados que não possuem sistemas informatizados — é o melhor caminho para promover resultados mais céleres à Justiça. Certamente os passos iniciais já foram dados e começam a mostrar resultados, mas já está claro que o modelo precisa ser aprimorado e ampliado para que atenda mais especialidades e instituições.

ConJur Quais são os sistemas processuais usados pelo Judiciário em todo o país? Até que ponto são confiáveis?
Ilson Stabile — Estima-se a existência de cerca de 40 sistemas de gestão processual com diferentes níveis de abrangência em uso em maior ou menor grau pelas 91 Cortes de Justiça de todo o país. Destes, considero que os sistemas mais confiáveis são aqueles com histórico consistente de investimentos na atualização tecnológica e funcional, pois sistemas que não se atualizam morrem.

ConJur Que tarefas de advogados e juízes podem ser automatizadas com aplicativos e softwares?
Ilson Stabile — Os advogados podem ajuizar suas ações, consultar processos e peças, interpor seus recursos, solicitar certidões, recolher custas e receber intimações diretamente em seu escritório. Os juízes e demais servidores do Judiciário, por sua vez, ganham agilidade desde a possibilidade de receber resultados de consultas de forma ordenada de acordo com suas necessidades até a produção de documentos específicos ou em grandes lotes, aproveitando todos os dados cadastrais dos processos.

O uso de sistema digital especializado elimina o chamado “tempo morto” do processo: aquele em que o processo está em andamento, sem que estejam ocorrendo atos processuais que efetivamente levem à sua finalização. Logo, os impactos resultantes das inovações tecnológicas nas atividades dos magistrados e advogados são muito significativos. O fato é que cada instituição que opera no sistema de Justiça deve ter um sistema adequado a sua realidade, pensado para atender especificidades que variam de acordo com o papel assumido e as funções executadas.

Acredito que a disponibilização de interfaces de integração entre os sistemas dos tribunais, outras instituições, e escritórios de advocacia — aliada a um portal único nacional de peticionamento e consultas aos advogados que não possuem sistemas informatizados — é o melhor caminho para promover resultados mais céleres à Justiça.

ConJur É possível que o próprio software de gestão de processos judiciais já produza relatórios sobre a Justiça?
Ilson Stabile — Sim, sem dúvida. Um bom sistema de gestão deve gerar automaticamente os indicadores que alimentam relatórios, como, por exemplo, o Justiça em Números. Mas vale destacar que apenas informações relativas aos processos judiciais são oriundas dos sistemas de gestão de processos. Demais indicadores mapeados neste relatório são extraídos a partir de outras soluções em uso nos tribunais, como as de RH e financeiro.

O sistema de gestão de processos judiciais gerencia etapas e rotinas relativas à tramitação processual, como cadastro, distribuição, movimentação, gestão de mandados e custas, extraindo automaticamente as informações que originam os relatórios sobre a Justiça. São estes dados que geram as estatísticas que alimentam os órgãos internos, por exemplo, as corregedorias. Por sua vez, são estes setores que encaminham as informações ao CNJ.

Penso que a elaboração de estatística judiciais será cada vez mais automatizada e confiável, na medida que é ampliada a estruturação dos dados processuais, principalmente por conta de exigências do processo digital.

ConJur Por que os sistemas de busca de jurisprudência e de pesquisas no Judiciário são tão precários?
Ilson Stabile — Os sistemas de busca de jurisprudências e de pesquisas dependem diretamente da qualidade do sistema de gestão de processos judiciais que está em uso no tribunal. Em suma, o grau de maturidade das soluções implica diretamente facilidade para a consulta e localização de julgados de interesse do usuário.

As rotinas de recuperação textual podem ser desenvolvidas empregando estruturas e algoritmos diversos, o que influencia diretamente no resultado final. Ou seja: as pesquisas podem apresentar múltiplos padrões de eficiência, proporcionando maior ou menor velocidade de resposta, e resultados com níveis diferentes de completude.

Além disso, a própria qualidade dos documentos que compõem a base de jurisprudência pode apresentar uma grande variação, bem como os critérios utilizados para a indexação. Em algum momento, antes do armazenamento de uma jurisprudência, é preciso qualificar o documento, agregando palavras-chave ou metadados que possam proporcionar resultados assertivos, durante o processo de pesquisa. É necessário criar mecanismos de inteligência para qualificar os documentos tanto quanto qualitativamente.

ConJur O que é o e-SAJ e em que ele é diferente dos outros?
Ilson Stabile — O SAJ é uma solução avançada para a gestão de processos judiciais que contempla todas as etapas de tramitação, desde o peticionamento até o arquivamento do processo, atendendo a primeira e segunda instâncias dos Tribunais de Justiça. O sistema vem sendo desenvolvido de forma colaborativa com os tribunais há mais de duas décadas e, em função da maturidade, utilização em grande escala e representatividade, hoje é referência de informatização da Justiça brasileira.

Um dos grandes diferenciais é que gerencia processos físicos e digitais em uma única plataforma. Na prática, significa dizer que não requer que dois sistemas sejam usados no mesmo tribunal, um para trabalhar com os processos em papel e outro para processos digitais. Isso se traduz em otimização de investimentos em capacitação e de recursos humanos para operar o sistema. Outro diferencial relevante, em comparação com outros sistemas, é seu alto grau de adaptabilidade.

Os tribunais, em decorrência do seu tamanho, estrutura e normativas internas, possuem necessidades diferentes. O e-SAJ conta com configurações que adéquam seu funcionamento de acordo com cada realidade. Assim, apesar de as instituições utilizarem a mesma plataforma de software e compartilharem uma série de recursos em comum, determinadas funcionalidades e módulos funcionam de forma exclusiva, adequando-se às necessidades do local.

ConJur Em quantos tribunais o e-SAJ está presente e há quanto tempo?
Ilson Stabile — O sistema SAJ está presente em nove tribunais de justiça, os quais somam, em conjunto, quase metade de todos os processos que tramitam nas Justiças Estaduais do Brasil. Começou a ser desenvolvido em 1992, em um projeto para atender a primeira instância da Justiça catarinense.

Em 1995 foi adotado pelos tribunais do Acre, Alagoas e Rio Grande do Norte. Já em 1997, começou a ser usado pelo TJ-SP para atender, inicialmente, ao fórum João Mendes, o maior da América Latina. De 1999 a 2013, foi implantado nas Cortes do Mato Grosso do Sul, Amazonas, Ceará e Bahia.

ConJur O sistema é à prova de vírus? O que foi feito para deixá-lo seguro?
Ilson Stabile — No que diz respeito à questão de vírus, existem soluções e empresas especializadas em ferramentas de antivírus, que visam justamente a resguardar sistemas e aplicações contra este tipo de ameaça. Portanto, essa questão da proteção contra vírus está diretamente ligada à gestão de segurança que os tribunais promovem em seus ambientes. Sendo o SAJ uma aplicação que opera em uma plataforma que está sob a gestão do cliente, isso irá depender diretamente do quanto este ambiente está adequadamente protegido e atualizado com tais soluções.

Quanto à segurança do sistema, foram implementadas diversas medidas para deixá-lo seguro. Por exemplo: a aplicação só pode ser utilizada por usuários identificados e previamente autorizados. Há um módulo especializado que permite configurar e definir isso no sistema, tarefa que é realizada pelo administrador de segurança do próprio tribunal. Uma vez habilitada, a identificação do usuário no sistema pode ocorrer tanto por meio de login e senha (processo tradicional), como pelo uso de certificado digital, procedimento recomendado e bem mais seguro.

O sistema também possui um robusto sistema de permissões. Por meio deste instrumento, é possível conceder ou restringir o acesso a determinadas porções do sistema. Além disso, também são mantidos registros detalhados e dados de auditoria das atividades que os usuários realizam no sistema, tornando possível o rastreamento de operações feitas durante o uso da aplicação.

Sendo o SAJ um sistema que lida com documentos digitais, não posso deixar de citar o uso de assinatura digital e certificação digital, dois itens que asseguram a integridade e autenticidade dos documentos geridos pelo sistema, com garantia da validade jurídica dos autos digitais, e conferindo proteção contra tentativas de adulteração do seu conteúdo.

O uso pela web também conta com medidas visando assegurar o sigilo e a preservação da segurança nas comunicações, utilizando-se para isso do protocolo HTTPS (HTTP Seguro), solução já madura e consagrada na indústria, adotada por bancos e organizações que necessitam atender a requisitos de segurança em transações na Internet.

ConJur A tecnologia da SAJ é 100% nacional? Em que isso ajuda?
Ilson Stabile — Sim, o SAJ é um sistema 100% nacional. A documentação, a inteligência e equipes de desenvolvimento são totalmente nacionais. O sistema atende aos requisitos da Infraestrutura de Chave Pública Brasileira, ao adotar Certificados Digitais ICP-Brasil. Da mesma forma, atende também aos aspectos da Medida Provisória 2.200/2001 e Lei 11.419/2006, esta última responsável pelo marco regulatório do Processo Eletrônico brasileiro.

Por fim, o SAJ também atende às resoluções do CNJ e demais marcos regulatórios do país. Tudo isso dá tranquilidade aos nossos clientes, pois assegura que o sistema estará aderente à realidade nacional, traduzindo-se em preservação do investimento.

ConJur Como se fez para que o TJ-SP saísse da condição de "lanterninha" do sistema eletrônico judiciário para a vanguarda do sistema nos últimos anos? Com a implantação totalmente concluída, o que isso significa para os juízes, advogados e a população?
Ilson Stabile — Os excelentes resultados alcançados pelo TJ-SP são reflexos diretos da determinação das administrações que estiveram à frente do Tribunal de Justiça nas últimas gestões, juntamente com a experiência da Softplan neste tipo de projeto.

Nos últimos 10 anos, o Tribunal passou por um avançado projeto de informatização. Em 2006, os milhões de processos do TJ-SP tramitavam em diferentes sistemas que não se comunicavam entre si. O Tribunal utilizava nada menos que 14 sistemas diferentes, 10 atendiam a primeira instância e quatro a segunda. Seguindo rigorosamente o seu Planejamento Estratégico, durante esta última década, o TJ-SP definiu o SAJ como solução para todas competências e instâncias do Judiciário paulista.

O avanço no período, em termos de qualidade na prestação jurisdicional, é notório. Desde 2010, o índice de atendimento à demanda e de produtividade de servidores e magistrados cresce substancialmente, acima da média do conjunto dos outros tribunais de grande porte no Brasil.

Nestes últimos cinco anos, o investimento em TI tem possibilitado ao Tribunal reduzir a distância da produtividade frente aos outros tribunais de grande porte, mesmo absorvendo uma carga de trabalho 24% maior e com orçamento relativamente mais baixo, em uma relação com o PIB de cada estado.

O resultado é que, desde 30 de novembro de 2015, o maior tribunal do mundo recebe apenas ações em meio digital. As mais de 51 mil pessoas que compõem o quadro funcional do TJ, dentre elas os mais de 2 mil magistrados de primeiro grau e os 360 desembargadores, passaram por treinamentos para a utilização do sistema e procedimentos internos.

ConJur Por que o TJ-SP foi autorizado a usar o eSAJ quando todo mundo usa o PJe?
Ilson Stabile — O tribunal solicitou ao CNJ a flexibilização do que foi determinado no artigo 44 da Resolução 185/2013, que instituiu o PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais.

Com base nos argumentos apresentados pelo TJ-SP, destacando os investimentos realizados ao longo dos últimos anos na implantação do seu sistema, e considerando todos os benefícios até então alcançados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relativizou a obrigatoriedade para implantação do PJe.

Em contrapartida, os Tribunais devem garantir a compatibilidade de seus sistemas com o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI). Para o TJ-SP, e também para os demais que usam o sistema SAJ, a determinação não representa nenhum problema, já que o SAJ é compatível com o MNI.

ConJur Quais foram os avanços que a Softplan teve no desenvolvimento do sistema desde que ele entrou no ar?
Ilson Stabile — Na década de 1990 o desafio era a própria construção de conhecimento sobre uma área de negócio tão estanque em seus conceitos como é o Direito. Na época era preciso entender as necessidades dos tribunais em seus pontos mais básicos para, a partir desse ponto, criar artefatos computacionais que representassem adequadamente boa parte da complexidade inerente à tramitação de processos judiciais.

No começo dos anos 2000, o sistema já fornecia um conjunto bastante completo de funcionalidades voltadas à gestão de processos em papel. Ao iniciar desta década, surge a necessidade de romper com a tradicional figura do processo físico, motivada pela Medida Provisória 2.200/01, que instituiu a ICP-Brasil.

ConJur — Quais ainda são os desafios para o sistema?
Ilson Stabile — Os desafios atuais estão centrados em quatro temas principais. O primeiro é o aumento da integração entre instituições. Aprimorar a comunicação entre os tribunais com outros órgãos públicos ou mesmo da iniciativa privada é essencial. Apesar desta integração já estar em pleno funcionamento com algumas entidades, o próximo passo é facilitar e ampliar este requisito, com a consolidação do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI).

O segundo tema, intimamente ligado ao primeiro, é a integração com instituições ligadas à segurança pública. Ainda faltam parâmetros no MNI para atender este tema. De qualquer forma, em conjunto com os tribunais, estamos adiantando as discussões, pois o tema é premente e necessita de resultados rápidos. Aliás, sobre esta integração, em dezembro de 2015, houve o envio do primeiro inquérito policial digital em São Paulo.

O terceiro tema são as adequações do sistema para atender as regras impostas pelo novo Código de Processo Civil. Os pontos mais urgentes, tal como a mudança na contagem de prazos, cumprimento de ordens cronológicas e intimação de sociedade de advogados, já foram implementados.

Por fim, o quarto tema é a criação de recursos para auxílio à tomada de decisão pelos magistrados. É fácil perceber que o processo digital possibilitou ampla automatização nos seus aspectos formais, pois a agilização de procedimentos cartorários avançou grandemente e já faz tempo que mostra ótimos resultados.

O desafio agora é disponibilizar ferramentas para o trabalho de magistrados e assessorias nos gabinetes. Vale lembrar que recentemente superamos outro tema relevante que foi possibilitar aos tribunais a utilização de cartórios unificados.

O sistema possibilita que a gestão dos processos de mesma competência possa ser realizada em apenas um uma secretaria unificada, atendendo todas as varas de uma região ou do estado como um todo. Este novo método de trabalho tem mostrado resultados muito positivos, pois sedimenta boas práticas, que passam a ser aplicadas uniformemente em todos os processos.

Trata-se de medida que visa a racionalização de recursos, que gera economia à instituição além de e segurança e transparência aos jurisdicionados. Em estados como São Paulo e Mato Grosso do Sul, a iniciativa ficou conhecida como “cartório do futuro”. O TJ de Santa Catarina também implementa este mesmo conceito com ótimos resultados.

ConJur Quais são as principais reclamações dos usuários do e-SAJ e por que esses problemas acontecem?
Ilson Stabile — As reclamações recebidas dos usuários do SAJ são mais relacionadas à ocorrência de problemas durante o lançamento de novas versões do sistema. Ocorre que o SAJ está em evolução contínua; contudo, por se tratar de um sistema complexo e de grande porte, durante o lançamento de novas versões, falhas podem ocorrer. Para minimizar o impacto aos usuários, a cada nova versão lançada, a Softplan disponibiliza equipes para a realização de acompanhamento intensivo.

A cada problema identificado, equipes realizam a correção no menor tempo possível. Desta forma, mesmo que erros venham a ocorrer, são tratados com brevidade. Vale mencionar que os contratos da Softplan com os tribunais possuem cláusulas que definem níveis de serviço, com definição de severidade para os problemas detectados e prazos para sua solução.

ConJur O sistema e-SAJ exige atualizações periódicas. O que pode acontecer se um tribunal deixar de atualizar o sistema?
Ilson Stabile — A falta de atualização pode trazer graves prejuízos não só para o Tribunal de Justiça, como também para operadores do Direito e jurisdicionados. Sistemas corporativos – como é o caso do SAJ – sofrem uma série de modificações ao longo do tempo, em virtude de questões de tecnologia ou jurídico-legislativas.

No aspecto tecnológico, a partir do momento em que o sistema deixa de ser atualizado, a instituição corre o risco de não mais poder utilizá-lo em sua totalidade. Atualizações nos sistemas operacionais, no sistema gerenciador do banco de dados, nos algoritmos de criptografia, nas rotinas de assinatura e certificação de dados, ou, ainda, nos navegadores são alguns exemplos que impactam diretamente no funcionamento dos sistemas.

No aspecto jurídico-legislativo a situação é similar. A alteração de regras de negócio nos níveis diretivos, necessariamente precisa ser refletida no sistema. Exemplos práticos são as resoluções do CNJ e, mais recentemente, o novo CPC, que trouxe significativas mudanças nas regras processuais, como a contagem de prazo. Caso o sistema não fosse atualizado para atender novas normas, entraríamos em uma situação de desacordo com a lei.

ConJur A Softplan também entrou no mercado para fornecer produtos aos Ministérios Públicos e Procuradorias municipais e estaduais. Quais são esses produtos e o que eles prometem para agilizar a Justiça?
Ilson Stabile — A Softplan desenvolve soluções especializadas para operação com processos judiciais físicos e digitais adequado às necessidades da Advocacia Pública (SAJ Procuradorias) e para Ministérios Públicos (SAJ MP).

Estes sistemas se integram com o sistema SAJ Tribunais, gerando todos os benefícios oriundos da utilização da plataforma de serviços e interoperabilidade. Ao considerar tal cenário, maximiza-se a troca e o uso de dados entre os sistemas que operam em total sinergia, uma vez que toda a prática de atos processuais ocorre em meio eletrônico, suportado por sistemas distintos mas que se integram, com ganhos reais de celeridade, produtividade e redução de custos.

Em especial, os sistemas para as Procuradorias de estado e municípios promovem a gestão de processos de execução fiscal eletrônica, a partir da integração com os sistemas de dívida ativa e tribunal de justiça. Já o sistema para o Ministério Público gerencia os processos judiciais e procedimentos extrajudiciais. Foi desenvolvido para atendimento as atividades de responsabilidade dos Promotores e Procuradores de Justiça, de forma integrada com os tribunais de justiça.

ConJur Estão previstas melhorias para acessibilidade de deficientes visuais, uma das reclamações da OAB-SP?
Ilson Stabile — Sim. O SAJ é continuamente melhorado para atender os requisitos de acessibilidade dispostos no WCAG (sigla de Web Content Accessibility Guidelines, em português Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web), oferecendo recursos que promovem a inclusão de pessoas com deficiência. Todos os novos módulos e funcionalidades do sistema são projetados e desenvolvidos considerando os requisitos de acessibilidade. Inclusive, uma equipe de colaboradores da Softplan com deficiência visual atua na execução de testes do software, gerando subsídios para melhoria do sistema.

ConJur O PJe é um sistema sem custos para o poder público?
Ilson Stabile — Não existe sistema sem custos para o poder público. Trata-se de um mito muito difundido e que carece de fundamentos reais. Qualquer sistema traz custos, uma vez que demanda esforço para ser desenvolvido, implantado e, principalmente, evoluído.

Sistemas necessitam passar por ciclos de evoluções tecnológicas e funcionais constantes, o que requer investimentos em pesquisa, desenvolvimento de novas versões, suporte técnico e capacitação continuada dos usuários. Assim, sempre existem custos associados a todas etapas do processo, sendo que muitos destas atividades são recorrentes e devem ser executadas de forma ininterrupta.

ConJur Quanto tempo será preciso para que o PJe funcione a todo vapor?
Ilson Stabile — É difícil ser preciso nesta resposta. Talvez o PJe nunca venha a funcionar a pleno vapor, pois, como dito, as realidades e necessidades dos diversos tribunais são muito distintas. Assim, não sabemos até que ponto a arquitetura do sistema suporta customizações, e nem se há força de desenvolvimento suficiente para dar conta da gigantesca demanda. A certeza que temos é que o Poder Judiciário não pode ficar esperando uma promessa. A evolução dos sistemas existentes e que já atendem as necessidades dos tribunais precisa continuar.

O CNJ deveria atuar mais fortemente em políticas voltadas para a definição de padrões. Iniciativas muito valiosas nesse sentido já foram implementadas pelo Conselho e deram ótimos resultados. A uniformização taxonômica (classes, assuntos e movimentações), a padronização do número dos processos e o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), são exemplos.

Fato é que ainda há muito o que fazer, por exemplo, aumentando o escopo do MNI para atender necessidades adicionais de integração, principalmente àquelas relacionadas com a justiça criminal. O próprio PJe seria beneficiado com tal iniciativa, pois teria ampliada sua capacidade de conexão com todo o universo de sistemas existentes. Nesse sentido, a Softplan já se colocou à disposição para trabalhar em conjunto com o Conselho e suas equipes técnicas para conquista de avanços na área.

ConJur Por que o CNJ quer que todos usem o PJe?
Ilson Stabile — Trata-se de uma política equivocada que vem sendo defendida como reflexo de um entendimento parcial sobre a necessidade e a forma de unificação de sistemas no Poder Judiciário. Um dos argumentos mais utilizados a favor da unificação é que a interface voltada aos advogados e partes é diferente em cada sistema. Não há dúvida que isso dificulta a vida dos operadores. No entanto, poucas vezes foi esclarecido que os sistemas podem ser diferentes no uso interno do tribunal, mas com mesmas regras e interfaces para o público externo.

A falta desse tipo de informação causa dois tipos de problemas. Primeiro, que a defesa pela unificação passa a ser irracionalmente radical, “se não mudar tudo, nada muda”. Segundo, que o público externo não percebe que por trás do sistema utilizado por ele existe outro enorme conjunto de recursos voltados para os servidores e magistrados, muito mais denso e complexo.

É importante saber que muito antes do desenvolvimento do PJe já existiam sistemas para a gestão de processos judiciais em uso há mais de 20 anos no país, com resultados comprovados. Tais iniciativas devem ser consideradas, sob pena de jogarmos no lixo anos de conhecimento e investimentos.

O CNJ decidiu pelo desenvolvimento de um novo sistema, sob o argumento de que assim o Poder Judiciário seria independente e não dependeria de fornecedores. Esta decisão está na contramão dos princípios mais modernos de governança pública e governo eletrônico, na qual o governo atua como um orquestrador de recursos e políticas, ficando a cabo das empresas e instituições — de acordo com suas core competences — realizar a execução do projeto.

Outro ponto que deve ser lembrado é que já houve iniciativa do CNJ no mesmo sentido, com a tentativa de implantar o Projudi em todos os tribunais. O projeto fracassou e hoje é mais um sistema legado a ser substituído. Enfim, não temos dúvida que a verdadeira evolução do processo digital caminha no sentido da integração entre sistemas, ao invés da descontinuidade de tudo o que foi produzido até hoje.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2016, 7h25

Comentários de leitores

15 comentários

Experiência muito ruim.

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Estou tentando usar o PJE/JT do TRT da Segunda Região.
Todos os serviços comuns demanda atualização de navegadores e do Java.
O E-SAJ do TJ/SP permanece funcionando bem com atualizações demandadas por todo os outros serviços utilizados pelo usuário.
Vou acessar o PJE do TRT2. Não consigo.
O Mozilla deve ser de versão anterior. O Java deve ser de versão anterior.
Ou preparo o computador SÓ para o PJE e deixo de usar todos os demais serviços comuns ou permaneço com todos os demais serviços e fico privado do uso do PJE porque o PJE não se adapta às atualizações requeridas.

SAJ x PJe

Alexandre Krammes (Outros - Internet e Tecnologia)

Caro George Santiago,
Os usuários externos, incluindo advogados e cidadãos, não precisam se acostumar com diversos sistemas. Um portal único voltado aos usuários externos, seja qual for o sistema utilizado, é plenamente viável. Aí entra, por exemplo, o Escritório Digital do próprio CNJ, que abarca exatamente essa ideia.

Sobre a distribuição, não se trata de um ponto que o PJe é melhor. No SAJ ela também pode ocorrer automaticamente, basta que o tribunal configure o sistema para tal.

Sobre seu terceiro ponto. Sim, claro que o PJe pode ser melhorado. Mas as questões são: quando ele chegará no nível do SAJ? E faz sentido atrasar tribunais que já estão muito mais avançados em informatização?

Enfim, o debate é rico e merece toda a atenção. Mas não pode ser feito partindo de pressupostos que excluem possibilidades reais e que mostram ótimos resultados, apenas porque elas surgiram em uma empresa e não em um ente estatal.

Livre-concorrência e liberdade de escolha

TiagoM (Administrador)

Os comentários do leitor George Azevedo reforçam uma visão de mundo a meu ver equivocada. A argumentação sobre uma eventual dependência de um setor estratégico por parte de uma empresa privada (prefiro esse termo que a alusão à escravidão) está superada.
O setor público carece de habilidades na área de desenvolvimento de softwares. As iniciativas no Brasil de um setor público em atividades empresariais (como é o de desenvolvimento de software) tendem a ser desastrosas, tanto sob o ponto de vista econômico e financeiro quanto em relação à prestação de serviço ou oferta de produto. Não é – nem deveria ser – sua vocação.
Governos, e a justiça nesse caso específico personificada pelo CNJ, detém a prerrogativa de ditar as regras, regular. Ele deve impor multas, exigir níveis de serviços elevados, impulsionar sua evolução e sim, remunerar o prestador de serviço pelo bom trabalho. Em último caso, deve impor salvaguardas para garantir a manutenção do serviço ou produto, através da exigência de repasses de tecnologia ou disponibilização dos códigos-fontes (respeitando a lei de propriedade intelectual).
O Modelo Nacional de Interoperabilidade é o melhor exemplo do papel regulador desempenhado pelo CNJ.
Na pior das hipóteses, considerando que CNJ realmente passe a atuar no segmento de desenvolvimento de software, os Tribunais de Justiça, devem ter o direito de escolher o sistema que melhor enderecem suas peculiaridades. E esse sistema deve atender os requisitos mínimos definidos pelo próprio CNJ.
A livre-iniciativa e a competição, em um ambiente bem regulado, são os maiores propulsores da qualidade, eficiência e produtividade.

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