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Controle das normas

Cabe ao tribunal local julgar constitucionalidade de lei municipal

É do tribunal de Justiça local a competência para julgar ação de controle de constitucionalidade de norma municipal em face de dispositivos da Constituição estadual que reproduzam dispositivos da Constituição Federal de repetição obrigatória.

Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a uma reclamação ajuizada pela Câmara Municipal de Curitiba contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que suspendeu os efeitos da Lei municipal 14.224/2013, a qual instituiu na capital paranaense o feriado do Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro.

O ministro explicou que o TJ-PR entendeu que a instituição de feriado cívico por lei municipal teria afrontado o artigo 17, incisos I e II, da Constituição estadual, que estabelece a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. “Nota-se que o dispositivo-paradigma tido por violado refere-se à norma de reprodução obrigatória pelos estados-membros”, afirmou.

O TJ-PR suspendeu os efeitos da lei de Curitiba com o argumento de que, pela Lei 9.093/1995, os municípios somente podem criar feriados nos dias de início e término do ano do centenário de sua fundação e nos feriados religiosos, respeitada a tradição local e o máximo de quatro datas, sendo uma delas obrigatoriamente a Sexta-Feira da Paixão. Para o tribunal estadual, o Dia da Consciência Negra não se aplica nesses casos.

No Supremo, a Câmara Municipal de Curitiba sustentava a incompetência do TJ-PR para julgar a constitucionalidade da lei municipal. O pedido liminar apresentado na reclamação havia sido indeferido anteriormente. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF

RCL 383

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2016, 9h40

Comentários de leitores

1 comentário

Constrangimento

O IDEÓLOGO (Outros)

Preocupação excessiva do TJPR. Afinal, a lei visa homenagear uma minoria que vive em Curitiba, os afrobrasileiros. É uma lei democrática, porque mesmo aquele que não se identifique com os homenageados, poderá também desfrutar da comemoração.

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