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Alteração inconstitucional

Leis da PB que alteraram limites de municípios são questionadas no Supremo

As leis do estado da Paraíba que redefiniram os limites territoriais do município de Bayeux foram questionadas no Supremo Tribunal Federal. O Partido da República (PR) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra as normas que transferiram para a localidade 56% da área do aeroporto internacional Presidente Castro Pinto, localizado no município de Santa Rita, assim como a totalidade do 16ª Regimento de Cavalaria Mecanizada.

As leis questionadas são as de número 10.176/2013 e 10.403/2015, do estado da Paraíba, e a 1.409/2015, de Bayeux. O PR afirma que as normas resultam de um acordo entre o prefeito das duas cidades, firmado em 2013, sob o fundamento de que os limites territoriais entre os municípios estariam em desacordo com as fronteiras históricas que delimitavam as duas localidades.

O termo de aceitação do acordo teria sido assinado com base em análise de cunho meramente topográfico, feita pelo Instituto de Terras e Planejamento Agrícola do Estado da Paraíba, e sem qualquer estudo das consequências econômico-financeiras, político-administrativas, socioambientais e urbanas decorrentes dessa mudança.

Para o PR, era imprescindível atenção às especificidades históricas, culturais e populacionais inerentes ao desmembramento de um município. Segundo o partido, a mudança não foi precedida de consulta plebiscitária, em flagrante desrespeito ao artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

O dispositivo diz que “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.499

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2016, 9h39

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