TST define entidade que representa terceirizados do transporte aéreo

Os prestadores de serviços auxiliares de transporte aéreo não podem ser representados pela mesma entidade sindical dos agentes de serviço aeroportuário. Isso porque com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) e da Resolução 116/09 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) foi criada uma nova categoria profissional. O entendimento unânime é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

No caso, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços (Fenascon) questionava a legitimidade do Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA) para representar agentes de serviço aeroportuário, líderes de operações e auxiliares de rampa em reclamação trabalhista que pedia o pagamento de adicional de periculosidade para os integrantes da categoria.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) acolheu recurso da federação, declarando a ilegitimidade do sindicato. Segundo a corte regional, a partir da edição do Código Brasileiro de Aeronáutica e da criação da Resolução 116/09 da Anac surgiu uma nova categoria relacionada ao transporte aéreo, que abrange os serviços terceirizados e que seria representada pela Fenascon.

No recurso ao TST, o SNA alegou que os empregados terceirizados também seriam aeroviários, argumentando que esses profissionais também recolhem contribuições para o sindicato. Segundo a entidade, esses trabalhadores fazem parte dos serviços de carga e descarga das aeronaves, e a terceirização e a descentralização das atividades periféricas para empresas especializadas não alteram substancialmente as atividades dos aeroviários.

O relator do recurso no TST, ministro Caputo Bastos, explicou que os prestadores de serviços auxiliares de empresas de transporte aéreo eram regidos pelo Decreto 1.232/1962, que regulamenta a profissão de aeroviário. Mas com a validade da Lei 7.565/1986, a categoria foi separada do conceito de aeroviário, passando a compor uma classe autônoma e diferenciada. "Uma vez existindo lei prevendo, expressamente, não mais se deve classifica-los como aeroviários", disse o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-2100-22.2013.5.09.0122