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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Teori Zavascki, ministro do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta terça-feira (19/4) que ainda não há prazo para levar a julgamento o pedido de afastamento do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara. A saída de Cunha do cargo foi pedida em dezembro de 2015 pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao STF. Questionado se há dificuldades para que o caso seja analisado, o ministro disse que não poderia responder. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Brecha contra Cunha
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou ser “plausível” o argumento de que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deva ser afastado por estar na linha sucessória da Presidência da República ao mesmo tempo em que é réu no Supremo — o deputado responde por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A Constituição afirma que o presidente da República não pode exercer o cargo caso responda a processo no STF. As informações são do jornal O Globo.


Cisão na chapa
Questionado durante programa da TV Cultura sobre um desmembramento da chapa Dilma-Temer no julgamento pelo TSE das contas de campanha, o ministro Gilmar Mendes ponderou que a jurisprudência prevê a pena de inelegibilidade só para quem for responsável pelo ato, mas completou lembrando que ambos são cassados. O ministro do STF e presidente do TSE lembrou o do ex-governador de Roraima, Ottomar Pinto, que sofreu impugnação e, durante processo, faleceu. Seu vice, Anchieta Júnior, acabou absolvido. As informações são da colunista Sonia Racy, do jornal O Estado de S. Paulo.


Ajuda a Odebrecht
O ex-chefe de gabinete do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) Diogo Ferreira afirmou, em delação premiada, que a presidente Dilma Rousseff pediu ajuda para obter na Justiça a soltura do empreiteiro Marcelo Odebrecht, preso na operação “lava jato” sob acusação de corrupção. Essa ajuda, que segundo Ferreira foi pedida ao senador, ocorreria por meio da indicação de Marcelo Navarro ao cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça. As declarações de Ferreira confirmam a delação premiada de Delcídio. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Caixa de sapato
Diogo Ferreira também afirmou aos investigadores que pagamentos para a tentativa de comprar a delação premiada do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró foram feitos em caixas de vinho, sapato e envelope branco. Os repasses teriam sido combinados entre o senador e Maurício Bumlai, filho do pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Remoção é censura
Determinar a retirada de conteúdo jornalístico de sites de jornais ou portais na internet configura "censura". A afirmação é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, em análise de caso no qual empresário recorreu ao STF reclamando de reportagem de uma revista sobre sua vida profissional e pessoal. Para o ministro, a retirada de texto fere a liberdade de expressão e as pessoas que se sentirem ofendidas podem recorrer à Justiça para pedir retificação do texto ou direito de resposta, mas não podem requerer a exclusão das reportagens. As informações são do jornal Folha de S.Paulo


Classe contra Cardozo
A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais e outras cinco entidades representantes de advogados públicos da União divulgaram nota nesta terça-feira (19/4) na qual afirmam "repudiar" suposta "utilização da Advocacia-Geral da União para fins político-partidários". A manifestação ataca o tom dado pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, na defesa que faz da presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment no Congresso Nacional. As informações são do jornal Folha de S.Paulo


Compra de votos
O relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, ministro Teori Zavascki, entendeu haver suspeitas de que um assessor parlamentar do senador e ex-presidente Fernando Collor de Melo (PTC-AL), Cleverton Melo Costa, teria comprado votos durante as eleições. Diante disso, o ministro determinou que as suspeitas contra ele fossem encaminhadas para a Justiça Eleitoral de Alagoas, onde serão investigadas. Como foi para a Justiça Eleitoral no estado, a investigação não implica Collor em nenhum crime eleitoral, pois o senador só pode ser julgado pelo TSE. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Jovair condenado
O deputado que relatou o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara, Jovair Arantes (PTB-GO), foi condenado por unanimidade a pagar uma multa de R$ 25 mil por usar um servidor da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) em sua campanha eleitoral em 2014. A condenação é do Tribunal Regional Eleitoral em Goiás e foi decidida um dia depois da aprovação da admissão do impeachment de Dilma. As informações são do jornal O Globo.


Cunha na OEA
A Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, que congrega 308 organizações, vai denunciar o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. A advogada Ana Raggio, uma das autoras do documento, diz que a entidade apontará mais de 50 iniciativas de Cunha que violam os direitos humanos, como o apoio à proposta de redução da maioridade penal e à mudança na lei que permite o aborto legal, além da criação do Dia do Orgulho Heterossexual. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Independência da PF
O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Carlos Eduardo Sobral, afirma que a categoria não vai aceitar interferência nos seus trabalhos mesmo se houver mudança de governo caso o Senado ratifique o impeachment da presidente Dilma Rousseff. “Se houver qualquer tentativa de intimidação e interferência nós vamos resistir e chamar a população para o lado da Polícia Federal”, disse Sobral em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. Ele explicou que o diretor-geral da PF não tem mandato e pode ser mandado embora a qualquer momento, o que acarreta na mudança de 200 delegados que ocupam posições de chefia.


Porto paralisado
A Justiça federal anulou a licença concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para ampliação do Porto de São Sebastião, no litoral norte paulista. A decisãoresulta de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Ibama e a Companhia Docas de São Sebastião, empresa estatal que administra o porto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO

Papel do STF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal foram elogiados em editorial do jornal O Estado de S. Paulo por, segundo a publicação, agirem em sua decisões monocráticas de acordo com a jurisprudência já estabelecida em plenário. “A mais alta corte do país está atuando com independência, num ambiente carregado de paixões, e não está se deixando seduzir pela ilusão de que é o órgão máximo para a tomada das grandes decisões políticas que afetam a vida social e econômica da Nação. O papel institucional do STF é zelar pela Constituição e assegurar que as garantias do contraditório e do devido processo legal sejam observadas dentro dos estritos limites por ela previstos”, escreveu o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2016, 12h59

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