Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Instrução normativa

Laudo pericial favorável não garante adicional de insalubridade

Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional. Foi o que concluiu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao acolher um recurso do Ibope contra a decisão que o obrigava a pagar essa verba a uma ex-telefonista. A decisão segue o voto do ministro João Batista Brito Pereira, que relatou o caso. 

No recurso, a empresa alegou que era indevido o pagamento de adicional, porque as atividades desenvolvidas pela empregada não constam no quadro aprovado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

A primeira instância havia condenado a empresa a pagar o adicional com base em laudo pericial que enquadrou as atividades da telefonista nas normas regulamentadoras 15 e 17 do Ministério do Trabalho, com pagamento de insalubridade em grau médio.

O Ibope recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença por entender ser possível o enquadramento dos operadores de telemarketing na jornada específica de telefonistas, prevista no artigo 227 da CLT, especialmente quando as atividades apresentam "similar desgaste e penosidade".

A empresa recorreu novamente, desta vez ao TST. O relator explicou que o tribunal firmou o entendimento, na Súmula 448, de que a previsão contida no anexo 13 da NR 15 não dá motivo para o reconhecimento do adicional de insalubridade aos empregados de telefonia, uma vez que a atividade não está enquadrada na norma.

"Na esteira do artigo 190 da CLT, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional. É necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho", afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RR-1317-52.2012.5.09.0029

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2016, 19h46

Comentários de leitores

4 comentários

Laudo Pericial

Renato Novaes (Advogado Autônomo)

Tem laudo pericial que erra feio. Tem perito que chega à conclusão pela insalubridade ou periculosidade, apenas para garantir seus honorários periciais, pois se o reclamante perde, fica difícil, ou muito demorado, ao perito receber. Já a empresa acaba pagando mais rápido. Se fosse permitido às empresas depositarem os honorários periciais, antes do laudo do perito do juízo, penso que as condenações em insalubridade ou periculosidade seriam menos frequentes, ou pelo menos seriam mais consistentes.

laudo pericial !

silveira (Consultor)

continuando
esta coisa esta a agora no site do min do trabalho para ``regular `a mesma questão como foi dos seguranças.
Mudanças no artigo 193 da CLT, aguenta cidadão vem mais porcaria feita por gente que se acha de-puta-do e nem saber ler , sabem , e muito menos ler o regimento e antes a CF.

laudo pericial !

silveira (Consultor)

Porque acontece este absurdo e provoca discussões sem fim , pois cada juiz acha que o que ele escreve seja verdade, o questionamento deveria ser feita a os erros que o legislativo faz todo os dias.
Quando se tem o legislativo é pra legislar , claro tem muita porcaria que o congresso faz todos os dias, mas quando faz uma lei , esta lei nao pode ser alterada pelo executivo. O legislativo tem que dar toda a regra desta dita lei , pois o executivo , só tem a obrigação de assinar ou vetar.
O que quase nunca acontecer , mandam para ministérios dar o tal jeitinho , como o dito regulamentar , esta deveria ser feita pelo legislativo , mesmo com baixo nível de conhecimento por eles , olha que gastam milhões com os ditos assessores jurídicos, que de nada serve, esta gente deveria ser demitida, que vá trabalhar de forma mais seria , pois suas abobrinhas , causa gastos enormes a sociedade. Este caso é típico , outro foi o caso da periculosidade dos trabalhadores em segurança privada, que atingia os seguranças e vigilantes e outros, Que ficou por mais de 12 meses esperando a tal regulamentação , que abriu prazo de 60 dias pra opinar, gente que não tem nada haver em termos de conhecimento pra opinar. Com esta aberração o executivo ao assinar a lei 12740, alterou o direito dos eletricitários, e prejudicou esta categoria, nesta fase o executivo ao invés de adicionar a categoria dos segurança , o que é diferente de vigilantes , pois segurança é algo mais abrangente, modificou a lei , este é um caso pra alguém entrar com uma ação contra o legislativo , por não cumprir sua tarefa de legislar e não deixar a lei ser publicada sem todo o teor correto , sem o executivo alterar pra mais ou para menos.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/04/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.