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Reforma da imigração

Suprema Corte dos EUA começa analisar legalidade de decretos de Obama

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A Suprema Corte dos EUA fez a primeira audiência na última segunda-feira (18/4) para discutir uma questão explosiva nas campanhas eleitorais para a Presidência deste ano: a regularização, por decretos do presidente Obama, da situação de milhões de imigrantes ilegais. Os republicanos são contra as medidas e os democratas, a favor.

Em 2012, o primeiro decreto garantiu a imigrantes ilegais, que foram trazidos para os Estados Unidos ainda crianças, o direito de requerer proteção temporária contra deportação. Em 2014, um segundo decreto estendeu esse direito a imigrantes ilegais mais velhos, que também vieram para os EUA ainda crianças, mas não foram beneficiados pela primeira medida. E a todos os imigrantes ilegais que tenham filhos nascidos nos Estados Unidos.

No final das contas, o decreto de 2014, o único que está sendo discutido na Justiça, foi concebido para beneficiar cerca de 5 milhões de imigrantes ilegais, entre os mais de 11 milhões que vivem no país. Todos ficam protegidos contra deportação por um período de três anos — um prazo para que o Congresso aprove uma lei de reforma da imigração.

Os objetivos da medida, segundo o governo, são os de manter famílias unidas, aumentar o produto interno bruto, aumentar a receita de imposto de renda e aumentar salários. No entanto, os republicanos viram as medidas como uma forma de anistia que o presidente está concedendo a imigrantes ilegais, sem que ele tenha autoridade para isso. Seria uma reforma da legislação de imigração, mesmo que parcial. E a autoridade para isso pertence ao Congresso.

“O povo americano quer que os dois partidos trabalhem juntos para resolver problemas. Não há lugar para ações unilaterais de um presidente que está mais interessado em política partidária do que em trabalhar com os representantes eleitos pelo povo”, disse o presidente da Câmara dos Deputados, John Boeher, segundo o US News.

O presidente do Comitê Judiciário da Câmara, deputado republicano Bob Goodlatte, declarou: “A decisão do presidente toma a dianteira temerariamente com um plano para mudar, unilateralmente, as leis da imigração, ignorando a vontade dos eleitores e zombando da Constituição”.

O presidente Obama previu essas reações ao anunciar as medidas. “Existem ações que o presidente tem autoridade jurídica para tomar – os mesmos tipos de ações tomadas por presidentes democratas e republicanos antes de mim – que irão tornar nosso sistema imigratório mais satisfatório e mais justo”.

Em defesa das medidas, os democratas acusam os republicanos de bloquear reformas da imigração no Congresso em 2006, 2007, 2010, 2013 e 2014. Isso teria deixado o país com um sistema de imigração crescentemente confuso e deficiente, com prejuízo para o país.

Os republicanos decidiram tomar a medida mais prática a sua disposição contra a ações presidenciais: bloqueá-las nos tribunais. Assim, o estado do Texas moveu uma ação, à qual aderiram outros 25 estados, para bloquear os decretos presidenciais.

Em defesa dos decretos, protocolaram petições chamadas “amigo da corte” (“friend of the court” ou “amici briefs”), já em um tribunal de recurso federal, 15 estados, o Distrito de Colúmbia, 73 prefeitos (liderados por Nova York, Los Angeles, Chicago e Houston), 30 chefes de órgãos de segurança, 181 deputados democratas, quatro senadores, 150 entidades e 19 organizações religiosas.

As cidades que apoiam as medidas têm mais imigrantes ilegais do que os estados que se opõem a elas, diz a American Immigration Council. Em primeira instância, o juiz concedeu liminar aos estados opositores para suspender a aplicação do decreto. E também obtiveram uma decisão favorável, embora dividida, em grau de recurso. Os juízes examinam, em todas as instâncias, se o presidente tem autoridade para resolver o problema por decreto e se os estados têm legitimidade para processar o governo federal nesse assunto.

Quanto à legitimidade, os juízes decidiram, nas duas instâncias inferiores, que o Texas e os demais 25 estados têm legitimidade para mover a ação, porque a legalização de 5 milhões de imigrantes irá obrigá-los a expedirem carteira de motorista a cada um deles, o que representa um alto custo econômico — um dos quesitos básicos para a concessão de liminar nos EUA é a comprovação de que o demandante irá sofrer um “dano irreparável”, se seu pedido não for atendido.

A questão da autoridade do presidente tem ficado um pouco de lado. Mas a ação alega que o presidente violou a cláusula “Take Care” da Constituição, a que obriga o presidente a cuidar (take care) da execução das leis. Em vez disso, ele teria usado o cargo para mudar a lei.

O juiz de primeiro grau também decidiu que o governo cometeu um erro processual ao emitir os decretos, porque eles deveriam ter sido precedidos por consulta popular — chamada nos EUA de “notice-and-comment rulemaking” — prevista na Lei de Procedimentos Administrativos. O presidente teria de notificar a sociedade, receber opiniões populares e comentá-las, antes de emitir uma regra.

Enfim, a decisão vai ficar para a Suprema Corte, que deverá pronunciá-la em junho. E da mesma forma que os estados e os políticos estão divididos nessa questão, estão os ministros da Suprema Corte. Atualmente com oito ministros, porque a vaga do ex-ministro Antonin Scalia ainda não foi preenchida, tudo indica que a decisão será de 4 votos a 4.

A única esperança do governo Obama é a de que o ministro conservador Anthony Kennedy, que vez ou outra vota com os liberais com base em suas convicções jurídicas, vote a favor dos decretos presidenciais. Se houver empate, irá prevalecer a decisão do tribunal de recursos, que foi contra os decretos.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2016, 11h23

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