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Parâmetros mínimos

Resolução com os critérios remuneratório de mediadores não fixará valores

A resolução com os critérios para o pagamento das remunerações de conciliadores e mediadores, em estudo pelo Conselho Nacional de Justiça, não fixará valores — essa será uma atribuição dos tribunais. Foi o que afirmou o juiz auxiliar do órgão, André Gomma, no III Fórum Nacional de Mediação e Conciliação, que aconteceu em Cuiabá (MT). “O CNJ colocará parâmetros mínimos e máximos, mas a definição ficará a critério de cada região”, ressaltou.

O III Fonamec aconteceu nos últimos dias 14 e 15 de abril. O objetivo do evento foi debater o sistema e estrutura dos serviços voltados para a conciliação e a mediação no país, tendo como base a Lei da Mediação e o novo CPC.

A desembargadora Clarice Claudino da Silva, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, que também participou do evento, adiantou que a corte matogrossense também pretende regular a matéria. Ela destacou a iniciativa do tribunal sobre projeto de lei a ser encaminhada à Assembleia Legislativa daquele estado sobre o assunto.

A proposta prevê jornadas de trabalho e valor limite de recebimento por hora de trabalho dos mediadores quando remunerados pelo Poder Judiciário. O texto do TJ-MT também pretende estabelecer reajuste anual da remuneração pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e que o valor mensal pago ao mediador não exceda o subsídio do cargo de analista judiciário.

Na avaliação da desembargadora, no futuro, também será necessário estabelecer critérios de seleção para a escolha dos mediadores e conciliadores. “Em Mato Grosso, até agora temos trabalhado apenas com servidores voluntários e terceiros da sociedade que também colaboram gratuitamente. Contudo, estamos na expectativa de uma justa e digna remuneração”, afirmou.

De acordo com Clarice, a formação em Mato Grosso é única para mediadores atuarem em audiências de conciliação ou de mediação e o estado já capacitou de 1,5 a 2 mil pessoas.

O evento também debateu a mediação familiar. A juíza Vanessa Aufiero da Rocha, coordenadora do Cejusc da comarca de São Vicente (SP), apontou a importância da autocomposição para uma solução abrangente de conflitos nas relações familiares. “Precisamos enxergar as emoções que permeiam as relações humanas e que são espantadas no processo”, afirmou.

A juíza desenvolveu para o CNJ a versão on-line da oficina de parentalidade, disponível desde novembro de 2015 e oferecida também em formato presencial. O conteúdo é recomendado pelas varas de família dos Tribunais de Justiça a casais envolvidos em processos de separação ou que enfrentam, na Justiça, disputas relacionadas à ruptura do vínculo conjugal, como disputa de guarda dos filhos e regulamentação de visitas. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ. 

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2016, 11h54

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