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Antes da judicialização

OAB pede para Anatel mudar regra que permite limitar banda larga

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta terça-feira (19/4) para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) mudar a norma em vigor e impedir as empresas de suspender ou cancelar o serviço de internet banda larga quando o cliente ultrapassar o pacote de dados contratado.

O ofício enviado ao presidente da agência, João Batista de Rezende, afirma que a medida contraria o Marco Civil da Internet, que assegura aos consumidores impossibilidade de suspensão ou cancelamento do serviço, salvo por inadimplemento. A OAB informa que não descarta a judicialização do tema caso a Anatel não suspenda o artigo 63, inciso III, da Resolução nº 614/2013, que regulamenta esse tipo de serviço.

“A Anatel parece se esquecer que nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação. Além da prática ferir o Marco Civil da Internet, a alteração unilateral prevista está em total desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a imutabilidade dos contratos em sua essência”, disse Claudio Lamachia, presidente da entidade.

Mais cedo hoje, ele afirmou que a limitação dos serviços de internet banda larga vai ampliar os entraves ao uso do Processo Judicial Eletrônico. “Como se não bastasse a péssima qualidade do serviço oferecido e a limitação do acesso fora dos grandes centros, o corte da internet poderá vir a ocasionar o impedimento dos advogados utilizarem o PJe. É um absurdo que o acesso à Justiça seja tolhido com a conivência da agência que deveria defender o direito do consumidor.”

Nessa segunda-feira (18), a Anatel proibiu liminarmente, por 90 dias, as operadoras de restringir a velocidade, suspender serviços ou cobrar excedente caso seja ultrapassado limites da franquia da banda larga. Segundo a determinação, a multa diária em caso de descumprimento é de R$ 150 mil, até o limite de R$ 10 milhões. Durante o período de suspensão, as operadoras devem comprovar à agência que há, à disposição do consumidor, ferramentas que permitam, por exemplo, identificar seu perfil de consumo e ser alertado sobre a possibilidade de esgotamento da franquia.

O presidente da Anatel já disse que a agência não proíbe a cobrança adicional tanto pela velocidade como pelos dados. Defende que esse modelo de negócio é importante para que não haja desestimulo a investimentos das empresas. “Não podemos imaginar um serviço sempre ilimitado.”

*Texto alterado às 13h23 do dia 20 de abril de 2016 para correção.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2016, 20h47

Comentários de leitores

4 comentários

Agências reguladoras têm alguma utilidade concreta?

Marcelo-ADV (Outros)

Disse o presidente da Anatel que somos mal-educados e estamos mal-acostumados, e disse também "Tem gente que adora [jogos on-line], fica jogando o tempo inteiro”.

Que declaração infeliz! Como se o intenso uso da internet fosse apenas por isso.

- Jornais apenas ou também digitais;
- Curso de graduação e pós-graduações on-line;
- Curso de idiomas, ou melhor, vários tipos de cursos on-line;
- Ampliação dos comércios eletrônicos;
- Canais no Youtube;
- Leitura de informativos, consulta a decisões, jurisprudência e a diversos sites (como o Conjur);
- Etc.

Tudo isso será afetado!

Por que só o brasil não pode ter reguladoras leais???

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Pois é, a história das reguladoras, no mundo, surge pela necessidade de facilitar -- o governo! --- o controle de empresas que trabalham com assuntos que afetam aos consumidores, sem a influência política ou dos políticos.
Ledo engano!
Nada disso ocorreu, ao contrário!
As reguladoras passaram a ser as amas-secas das empresas que deveriam controlar!
No brasil, as reguladoras não só não se preocupam com os consumidores, como trabalham, normalmente ---- quando trabalham! --- , contra os consumidores, e apenas no interesse das empresas que deviam controlar. É preciso que, tão logo nos livremos do desgoverno que temos no brasil, seja aprovada uma lei destituindo todos que se encontram em exercício, ou, se não conseguirem os deputados este objetivo, por razões legais, que sejam criadas novas reguladoras e extintas as antigas, o que a lei não impede, a fim de que as novas cumpram as suas finalidades, o que não ocorre atualmente.
Parabéns à oab, no que concerne aos advogados, mas por que não se aliam à oab as entidades dos médicos, engenheiros e outras profissões em que o uso da internet se tornou indispensável????
Que tal nos unirmos, para iniciarmos uma campanha séria e decisiva????

Não perca tempo entre logo com a ação

hugoflavio (Advogado Autônomo - Consumidor)

Eles já sabiam da polêmica que ia gerar, mas já calcularam o tanto que vão lucrar e já "convenceram" a Anatel.
Não percam tempo faça o que for preciso para proteger esse povo já tão explorado.

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