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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O PT ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 395), no Supremo Tribunal Federal, na qual pede que a condução coercitiva para a realização de interrogatório — prevista no artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP) —, seja declarada incompatível com a Constituição. “Em um sistema punitivo adequado aos ideais de um estado democrático de direito, o interrogatório deixa de ser um meio de prova para transformar-se em meio de defesa, mais especificamente de autodefesa, permitindo ao indivíduo escolher entre colaborar com a ação do Estado, ou reservar-se e não se autoincriminar. A tortura como meio de investigação dá lugar ao silêncio como meio de defesa”, alega o PT. A ação foi distribuída para o ministro Gilmar Mendes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Julgamento mantido
O Supremo Tribunal Federal decidiu manter na pauta do plenário da próxima quarta-feira (20/4), o julgamento sobre a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cargo de ministro-chefe da Casa Civil. A posse de Lula foi suspensa em decisão liminar do ministro Gilmar Mendes no dia 18 de março. Em seu despacho, o ministro afirmou que a nomeação de Lula teve como objetivo tirar as investigações contra o ex-presidente das mãos do juiz Sérgio Moro, responsável pela "lava jato" na primeira instância. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Novas eleições 1
Mesmo diante da dificuldade de aprovar uma proposta de emenda constitucional (PEC) antes de 2 de outubro, um grupo de senadores anunciou que começará a recolher assinaturas de apoio à realização de eleições diretas para presidente e vice-presidente da República junto com a disputa municipal deste ano. A proposta já enfrenta resistência de parlamentares que são contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff, pois, na opinião deles, os esforços devem ser concentrados em derrubar o afastamento no Senado. Parlamentares do PT avaliam que a PEC das novas eleições pode se tornar prioridade apenas caso o vice-presidente Michel Temer assuma a presidência. As informações são do jornal O Globo.


Novas eleições 2
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, disse que a ideia de eleições gerais "precisa ser examinada com muito cuidado" e sugeriu a adoção de um "Parlamentarismo adaptado". Na avaliação de Gilmar, convocar novas eleições criaria um clima de instabilidade no país. Já o ministro do TSE Henrique Neves da Silva disse que é preciso pelo menos quatro meses para a convocação e realização de uma nova eleição presidencial. O ministro afirmou que além da aprovação de um novo pleito pelo Congresso, é preciso que o Supremo Tribunal Federal dê aval à proposta. As informações são do jornal Valor Econômico.


Aviso prévio
Passados quase cinco anos da sua edição, a lei que instituiu o aviso prévio proporcional ainda gera controvérsias na Justiça do Trabalho. Atualmente, discute-se no Tribunal Superior do Trabalho se o empregado demitido é obrigado a trabalhar após o período inicial de 30 dias. Sobre a questão, a corte possui decisões nos dois sentidos. Em decisão publicada no início do mês, os ministros da 2ª Turma do TST entenderam, de forma unânime, que não se deve trabalhar durante o aviso prévio proporcional. Outras turmas do TST, porém, têm sido favoráveis ao cumprimento do aviso prévio proporcional. São elas a 4ª, 5ª e 8ª. As informações são do jornal Valor Econômico.


Foro privilegiado 1
O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que deve conduzir o processo de impeachment no Senado, foi citado pelo ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró em depoimento ao juiz federal Sergio Moro. Na primeira vez falando na condição de delator, Cerveró reafirmou que Renan seria o destinatário de uma propina de US$ 6 milhões paga por meio de Jorge Luz, apontado como operador de propina do PMDB. O valor estaria vinculado ao contrato da sonda Petrobras 10000. Cerveró citou Renan ao responder a pergunta do advogado de um dos réus. Imediatamente, Moro interrompeu a explicação, pois Renan tem foro privilegiado e só pode ser investigado pelo Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal O Globo.


Foro privilegiado 2
Em outro trecho do depoimento, Cerveró disse que a Samsung havia prometido propinas de US$ 20 milhões, que não foram pagas, na negociação de um contrato de uma das sondas. "Só depois de vários anos, o [lobista] Fernando Soares [o Baiano] conseguiu, através de um apoio do deputado Eduardo Cunha, receber parte da propina devida dessa segunda sonda", afirmou. Cerveró disse a seguir que mencionava o assunto apenas como um "parênteses", e não deu mais detalhes —Cunha também tem foro privilegiado. Ao fim do depoimento, ele pediu desculpas ao juiz por ter mentido sobre offshores em depoimentos anteriores. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Temer citado
O vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP) já foi citado duas vezes nos depoimentos da "lava jato". Dois delatores que fizeram acordo com os procuradores da operação citam o nome de Temer como padrinho de diretores que operavam esquemas de propina na Petrobras. Os delatores são o senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) e o empresário Julio Camargo, que intermediou negócios bilionários na estatal e confessou ter pago propina a integrantes do PMDB, entre os quais o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Camargo afirma ter ouvido que Temer era um dos beneficiados pelo suborno, o que o vice-presidente nega. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


CPIs da Petrobras
Em novo depoimento aos investigadores da operação "lava jato", na última quinta-feira (14/4), o delator Júlio Camargo indicou que o esquema de propinas para evitar a convocação de empreiteiros em duas comissões parlamentares que investigavam a Petrobras em 2014 teria sido muito maior do que o revelado até agora pela "lava jato". Segundo Camargo, o ex-senador Gim Argello (PTB), preso na terça-feira (12/4), cobrou R$ 5 milhões de cada empresa para livra-las das CPIs. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Delação homologada
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, homologou no último dia 14 a delação de Diogo Ferreira, ex-chefe de gabinete do senador Delcídio do Amaral. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo nos depoimentos ele confirma a colaboração feita pelo senador e ex-líder de governo, inclusive no ponto relativo à ofensiva do Planalto para tentar intervir na operação "lava jato". Ferreira também confirma o envolvimento do filho do pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na tentativa de comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.


Instituição independente
O procurador Deltan Dallagnol, um dos porta-vozes da operação "lava jato", afirmou em nota que o Ministério Público Federal é uma instituição de Estado, não de governo, e que, “independentemente de quem estiver no governo, as investigações continuam como vinham ocorrendo até agora”. Para Dallagnol, os potenciais riscos continuam os mesmos. “A operação acumula inimigos a cada dia em que o rol de investigados aumenta, e eles continuarão tentando minar as investigações, de modo ostensivo ou sorrateiro, qualquer que seja o governo”, afirmou. As informações são do jornal O Globo.


Magistrados vigilantes
A Associação dos Magistrados Brasileiros divulgou nota afirmando que a continuidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff não pode impedir os processos de combate à corrupção no país e que os magistrados de todo o Brasil ficarão vigilantes para combater quaisquer tentativas de interferência. “Em tempos decisivos para o cenário político e econômico do Brasil, a independência e autonomia do Poder Judiciário devem ser garantidas, principalmente, no que diz a atuação do Supremo Tribunal Federal na condução dos processos dos réus com foro privilegiado”, afirma a nota assinada pelo presidente da entidade, João Ricardo Costa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Maratona de reuniões
O vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP) voltou a São Paulo para uma maratona de reuniões. Um dos primeiros a serem recebidos por ele nesta segunda-feira (18/4) foi o advogado Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, cotado para o Ministério da Justiça. Interlocutores de Temer, porém, dizem que a conversa girou exclusivamente em torno de processos judiciais nos quais o advogado representa o vice. Uma das ações é uma queixa-crime de Temer contra Ciro Gomes que acaba de ser recebida pela Justiça. O ex-ministro chamou o vice de "capitão do golpe" contra Dilma Rousseff. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Queixa-crime
Após sofrer ataques de deputados no plenário da Câmara durante a votação do impeachment de Dilma Rousseff, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou nesta segunda-feira (18/4) a intenção de apresentar queixas-crime contra esses parlamentares. "Aqueles que passaram do limite e foram para a ofensa pessoal, eu vou estudar a possibilidade de entrar com queixa-crime", disse Cunha. Além de referências às acusações que pesam contra si na "lava jato", Cunha chegou a ser chamado de "gângster", "ladrão" e "golpista". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Censura no Facebook
O escritor Fernando Morais contratou o advogado Samuel Mac Dowell de Figueiredo para pedir ao Supremo Tribunal Federa) que o Facebook volte a liberar a página de Morais na rede. Ele foi suspenso por 30 dias e não pode postar nenhum texto nela. O Facebook não informou ao escritor por que tirou a conta do ar. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Dedução de multa
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) impediu a Light Serviços de Eletricidade de descontar da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que somam R$ 7,8 milhões. A dedução foi realizada em 2007. A decisão é da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Este foi o primeiro recurso julgado sobre o tema na última instância do órgão desde a retomada das atividades, no fim do ano passado. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2016, 12h30

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